TJGO - 6098835-34.2024.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 3º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

WILIAM ROSA DE ANDRADE

CPF *86.***.*51-15

Advogados

EDUARDO SILVA ALVES

OAB: 28376/GO

Polo Passivo

Partes

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

CNPJ: 08.168.653/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 08:01

    Processo Arquivado

  • 02/06/2025 15:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 13:53:56))

  • 02/06/2025 13:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/06/2025 13:53

    Certidão de Crédito para Parte Exequente

  • 29/05/2025 17:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/05/2025 14:47:39))

  • 29/05/2025 14:47

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/05/2025 14:47

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/05/2025 13:54

    P/ DECISÃO

  • 29/05/2025 13:51

    REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO

  • 29/05/2025 11:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> paralisação por negligência das partes (29/05/202

  • 29/05/2025 11:26

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. - )

  • 29/05/2025 11:26

    AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO INOMINADO - 10 DIAS

  • 29/05/2025 08:20

    P/ DESPACHO

  • 19/05/2025 13:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 19/05/2025 13:42

    PENHORA INFRUTIFERA + RENAJUD INFRUTIFERO + INTIMAÇÃO AUTOR

  • 11/04/2025 12:16

    PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - VIA SISBAJUD

  • 18/03/2025 10:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos (Referente à Mov. - )

  • 18/03/2025 10:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. - )

  • 18/03/2025 10:19

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PAGTO VOLUNTÁRIO - 15 DIAS

  • 17/03/2025 09:48

    P/ DECISÃO

  • 17/03/2025 09:37

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2025 09:12

    Cumprimento de sentença

  • 13/03/2025 12:46

    Processo Arquivado

  • 13/03/2025 12:45

    CERTIDÃO DE TRANSITO

  • 12/03/2025 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos (Referente à Mov. - )

  • 12/03/2025 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. - )

  • 12/03/2025 16:30

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

  • 12/03/2025 13:13

    P/ DECISÃO

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"2","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"564855"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 6098835-34.2024.8.09.0007Polo Ativo: Wiliam Rosa De AndradePolo Passivo: Unaspub - União Nacional De Auxilio Aos Servidores PúblicosTrata-se de Recurso Inominado interposto contra a Decisão proferida por esta justiça, com pedido de gratuidade da justiça.Inicialmente, destaca-se que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado inicialmente uma exceção, e não regra.

    Conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cabe à parte comprovar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade.

    O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é lícito ao juiz exigir a comprovação do estado de hipossuficiência econômica antes de decidir sobre a concessão desse benefício, conforme o entendimento a seguir:"(...) Assistência judiciária gratuita.

    Determinação de comprovação do estado de pobreza.

    Possibilidade. É pacífico neste Tribunal Superior o entendimento de que ao Juiz é lícito determinar a comprovação do estado de miserabilidade antes de decidir sobre a concessão da assistência judiciária gratuita …" (5ª Turma, AgRg no Agravo nº 1051800/MG, Rel.

    Ministro Jorge Mussi).Essa exigência se faz, com maior rigor, no âmbito do segundo grau de jurisdição dos Juizados Especiais, uma vez que no primeiro grau já foi aplicado o direito de litigar com isento total dos custos processuais.Uma simples alegação de hipossuficiência econômica não é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando não há demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas recursais.

    Tal entendimento é compatível com a situação das pessoas reconhecidamente carentes, para as quais a autorização é devida.Portanto, entende-se que a insuficiência de recursos financeiros deve ser comprovada por meio de documentos idôneos, não podendo ser presumida.

    A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos que comprovem uma real necessidade, não basta para isentar a parte do pagamento das custas recursais.No caso em análise, apesar dos documentos que dos autos consta, sobretudo no intuito de comprovar sua hipossuficiência, entendo que esta não foi devidamente demonstrada.

    A natureza da ação, o valor da causa, a qualificação da parte recorrente e as circunstâncias descritas nos autos são incompatíveis com a alegada precariedade financeira.Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino que a parte recorrente comprove o preparo do recurso no prazo de 02 (dois) dias, facultado o parcelamento em até 4 (quatro) parcelas, sob pena de deserção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).028

  • 05/03/2025 11:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos (Referente à Mov. - )

  • 05/03/2025 11:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. - )

  • 05/03/2025 11:37

    AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - 2 DIAS

  • 28/02/2025 08:41

    P/ DECISÃO

  • 27/02/2025 17:55

    RECURSO INOMINADO

  • 17/02/2025 14:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CN

  • 17/02/2025 14:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 17/02/2025 14:21

    AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO RECURSAL 10 DIAS

  • 13/02/2025 06:25

    P/ SENTENÇA

  • 03/02/2025 13:13

    Realizada sem Acordo - 03/02/2025 13:00

  • 03/02/2025 13:09

    PETIÇÃO

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 29/01/2025 16:44

    PETIÇÃO

  • 29/01/2025 10:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 29/01/2025 10:23

    Dados de acesso à sala de audiência virtual ZOOM

  • 14/01/2025 12:15

    Juntada de AR frutífero ref. ao ev. 09

  • 04/12/2024 11:30

    YS002019804BR Comprovante de envio de citação via SMT, ref. ao ev. 09

  • 04/12/2024 11:25

    Para (Polo Passivo) Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

  • 03/12/2024 14:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wiliam Rosa De Andrade (Referente à Mov. - )

  • 03/12/2024 14:58

    Despacho INICIAL - EXPEDIR CITAÇÃO

  • 03/12/2024 11:23

    Autos Conclusos

  • 03/12/2024 11:23

    On-line para Eduardo Silva Alves (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 03/12/2024 11:23

    (Agendada para 03/02/2025 13:00:00)

  • 03/12/2024 11:23

    Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro

  • 03/12/2024 11:23

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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