06/03/2025 17:29

Processo Arquivado
06/03/2025 17:28

Transito em Julgado
04/02/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.: 5622237-13.2024.8.09.0102Promovente(s): Construtora J Mahmud LtdaPromovido(s): Romulo BertelliSENTENÇA-I-Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA, em face de ROMULO BERTELLI e SELMA RODRIGUES TEIXEIRA DE BERTELLI, partes já qualificadas nos autos.

Intimada a comprovar o recolhimento de todas as parcelas vencidas referente ao parcelamento das custas iniciais (evento n. 10), a parte autora quedou-se inerte, transcorrendo o prazo in albis.Vieram-me os autos conclusos.

Decido.-II-Conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Por sua vez, o art. 485, IV, da mesma codificação, dispõe que o “juiz não resolverá o mérito quando: […] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”.No caso dos autos, a parte, devidamente intimada, deixou de recolher as custas iniciais do processo, sendo imperativo o cancelamento da distribuição dos autos, implicando na sua extinção sem mérito.-III-

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme art. 290 do CPC.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito
03/02/2025 09:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Construtora J Mahmud Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 02/02/2025 11:41:38)
02/02/2025 11:41

Sentença - determina o cancelamento da distribuição
12/12/2024 16:42

P/ DECISÃO
13/11/2024 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Construtora J Mahmud Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/11/2024 11:46:41)
13/11/2024 11:46

Despacho - COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS VENCIDAS
27/08/2024 15:39

P/ DECISÃO
25/07/2024 16:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Construtora J Mahmud Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/07/2024 15:00:10)
25/07/2024 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Construtora J Mahmud Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/07/2024 15:00:10)
25/07/2024 15:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
25/07/2024 15:00

Despacho - INTIMAÇÃO
27/06/2024 12:16

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
26/06/2024 14:00

Relatório de Possíveis Conexões
26/06/2024 14:00

Mara Rosa - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Francisco Gonçalves Saboia Neto
26/06/2024 14:00

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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