TJGO - 5315858-85.2024.8.09.0149

1ª instância - Desativada - Trindade - 2ª Vara (Civel, das Faz. Pub., de Reg. Pub e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIA SILVA SOBREIRO (CESSIONARIO)

CPF *78.***.*60-63

GUILHERME DURANS SILVA SOUZA

CPF *42.***.*98-48

Advogados

JOSE MARIA SILVA SOBREIRO

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

ALEXANDRE FELIX GROSS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 11:49

    Resposta Ofício DEPRE

  • 08/04/2025 08:27

    (Por 500 dias)

  • 26/03/2025 17:33

    Ofício encaminhado ao DEPRE com esclarecimentos

  • 26/03/2025 17:15

    Formalização de precatório

  • 17/03/2025 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/03/2025 15:40:29))

  • 07/03/2025 17:46

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/03/2025 15:40:29)

  • 07/03/2025 17:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO - Cessionário (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/03/2025 15:40:29)

  • 07/03/2025 17:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/03/2025 15:40:29)

  • 06/03/2025 15:40

    Resposta de ofício DEPRE

  • 17/02/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/02/2025 08:32:07))

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                              Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos  DECISÃO Processo nº: 5315858-85.2024.8.09.0149Polo Ativo: Guilherme Durans Silva SouzaPolo Passivo: Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Acerca da cessão de crédito, sabe-se que é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre a exequente e o cessionário não encontra vedação, bem como consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente registrado em cartório, no qual o autor cede e transfere parte do montante exequendo.Importante ressaltar, no entanto, que deve ser garantido o direito do advogado ao recebimento do valor referente aos honorários contratuais, conforme convencionado com o autor, antes do ajuizamento da ação no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total exequendo.Assim, tendo em vista que foi apresentado contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelo constituinte, DETERMINO a reserva dos honorários contratuais no percentual de 20%, que consiste na mera anotação na requisição, em observância à proibição legal estabelecida no artigo 100, § 8º da Constituição Federal, que impede a emissão de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório fracionado, repartido ou com quebra do valor da execução.Por todo o exposto DEFIRO A CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO exequendo, por consequência, DETERMINO a habilitação do cessionário José Maria Silva Sobreiro, CPF nº *78.***.*60-63 no polo ativo da demanda, bem como seu cadastro como próprio procurador, OAB/GO sob o nº 10.294.Conste no precatório de ordem cronológica de pagamento n. 3716/2026 - ALIMENTAR (evento 57), a informação de que houve cessão parcial de crédito, sendo o procurador Klismann Carbonaro Almeida Andrade, OAB/GO n. 54.162, CNPJ/MF sob nº 50.***.***/0001-80, beneficiário de 20% do valor (referente aos honorários contratuais) e o cessionário José Maria Silva Sobreiro, beneficiário dos 80% remanescentes (Artigo 44, paragrafo 3° da Resolução CNJ n° 303/2019).Após o depósito do valor, intimem-se os exequentes para, no prazo de 05 dias, manifestarem.Intimem-se.

    Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito    s1a  

  • 06/02/2025 12:47

    Malote Digital - Ofício ao Departamento de Precatório.

  • 06/02/2025 12:44

    Habilitação de cessionário.

  • 06/02/2025 12:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO - Cessionário - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/02/2025 08:32:07)

  • 06/02/2025 08:32

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/02/2025 08:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/02/2025 08:32

    Defere cessão parcial de crédito. Reserva honorários contratuais

  • 29/01/2025 14:59

    P/ DESPACHO

  • 29/01/2025 14:59

    Prazo Decorrido

  • 21/01/2025 03:44

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/12/2024 08:34:07))

  • 09/01/2025 11:15

    Cessão de Crédito

  • 07/01/2025 13:35

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 08:34:07)

  • 07/01/2025 13:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 08:34:07)

  • 26/12/2024 08:34

    COMUNICA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

  • 22/11/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/11/2024 17:40:49))

  • 12/11/2024 17:40

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/11/2024 17:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/11/2024 17:40

    Intimar partes da expedição de precatório.

  • 12/11/2024 17:40

    Expedição de precatório de GUILHERME DURANS SILVA SOUZA.

  • 12/11/2024 14:03

    Dados Bancários

  • 11/11/2024 15:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/11/2024 15:33

    Intimar parte Exequente para informar dados bancários.

  • 08/11/2024 10:59

    Prazo Decorrido - Cumprimento de Sentença .

  • 23/09/2024 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/09/2024 21:08:40))

  • 11/09/2024 21:08

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/09/2024 21:08

    Recebo cumprimento de sentença

  • 05/09/2024 09:31

    Autos Conclusos

  • 05/09/2024 09:31

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2024 16:52

    Cumprimento de Sentença

  • 28/08/2024 11:06

    Processo Arquivado

  • 28/08/2024 11:06

    Transitado em Julgado .

  • 12/08/2024 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (31/07/2024 19:43:28))

  • 31/07/2024 19:43

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 31/07/2024 19:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 31/07/2024 19:43

    Sentença de procedência

  • 31/07/2024 11:06

    P/ SENTENÇA

  • 31/07/2024 11:06

    Prazo Decorrido .

  • 23/07/2024 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/07/2024 19:25:54))

  • 11/07/2024 19:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/07/2024 19:25

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/07/2024 19:25

    Intime-se a parte Requerente

  • 10/07/2024 18:35

    Autos Conclusos

  • 10/07/2024 17:11

    Contracheques

  • 26/06/2024 16:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 26/06/2024 16:47

    Intima autor

  • 25/06/2024 12:39

    P/ SENTENÇA

  • 25/06/2024 12:39

    Prazo Decorrido .

  • 17/06/2024 03:27

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/06/2024 19:47:05))

  • 07/06/2024 16:54

    Manifestação de Julgamento Antecipado

  • 05/06/2024 19:47

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/06/2024 19:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/06/2024 19:47

    Produção de provas

  • 03/06/2024 15:25

    Autos Conclusos

  • 03/06/2024 13:49

    Impugnação Piso

  • 28/05/2024 17:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/05/2024 17:32

    Intimação da parte autora .

  • 28/05/2024 16:58

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/04/2024 14:47:50))

  • 29/04/2024 14:47

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/04/2024 14:47

    Cite -se a parte executada apresentar Contestação .

  • 29/04/2024 14:43

    Possível conexão da litispendência

  • 26/04/2024 21:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Durans Silva Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 26/04/2024 21:12

    recebo a petição inicial

  • 23/04/2024 18:02

    Autos Conclusos

  • 23/04/2024 16:44

    Trindade - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Priscila Lopes da Silveira

  • 23/04/2024 16:44

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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