TJGO - 5875017-96.2024.8.09.0149

1ª instância - Desativada - Trindade - 2ª Vara (Civel, das Faz. Pub., de Reg. Pub e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

SANDRA DE FATIMA RAMOS TOMAZETE

CPF *25.***.*30-00

Advogados

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB: 23699/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRINDADE

CNPJ: 01.217.538/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 17:17

    Processo Arquivado

  • 05/03/2025 17:17

    Transitado em Julgado

  • 05/03/2025 17:15

    Prazo Decorrido

  • 23/02/2025 18:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra De Fatima Ramos Tomazete - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

  • 23/02/2025 18:48

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 13/02/2025 17:36

    P/ DESPACHO

  • 13/02/2025 17:28

    Gratuidade

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                              Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos  DECISÃO Processo nº: 5875017-96.2024.8.09.0149Polo Ativo: Sandra De Fatima Ramos TomazetePolo Passivo: Municipio De TrindadeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.   Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora o pedido de concessão da gratuidade da justiça tenha sido devidamente formulado na petição inicial, faz-se imprescindível a apresentação de novos documentos que demonstrem a atual situação econômica do requerente, a fim de corroborar a necessidade da concessão do benefício, considerando o lapso temporal ocorrido desde a formulação do pedido.

    Isto posto, intime-se o polo demandante a, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promover a juntada de todos os documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da Justiça.São úteis à análise do pedido de gratuidade os seguintes documentos, cuja falta injustificada de algum deles poderá, conforme o caso, configurar escassez probatória a ensejar a denegação da benesse (Súmula 25/TJGO):a) seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte;b) a última declaração de imposto de renda ou a prova de ser dela isento;c) os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão;d) informação simples, no corpo da própria petição, se é ou não proprietário(a) de bens imóveis e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria);e) informação simples, no corpo da própria petição, se é ou não proprietário(a) de veículos automotores terrestres ou embarcações e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria);f) informação simples, no corpo da própria petição, se é ou não empresário(a) ou sócio(a) de sociedade empresária, e, em caso positivo, indicar a denominação das pessoas jurídicas, com seus CNPJ e ramos de atividade (CNAE);g) a guia de custas judiciais que estampe o valor a ser recolhido, a fim de cotejá-la com a renda declarada.Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental.Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do benefício, o qual não será novamente oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade.Intime-se.Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito    c5s  

  • 06/02/2025 08:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra De Fatima Ramos Tomazete - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/02/2025 08:32

    Intime-se a parte autora para colacionar documentos.

  • 28/01/2025 12:13

    P/ DESPACHO

  • 28/01/2025 11:35

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 21/01/2025 03:44

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Trindade (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/12/2024 16:14:28))

  • 17/12/2024 16:14

    On-line para Adv(s). de Municipio De Trindade - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 17/12/2024 16:14

    Intimar parte Recorrida para contrarrazões.

  • 16/12/2024 18:30

    Manifestação

  • 16/12/2024 03:18

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Trindade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (05/12/2024 00:37:26))

  • 05/12/2024 00:37

    On-line para Adv(s). de Municipio De Trindade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 05/12/2024 00:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra De Fatima Ramos Tomazete (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 05/12/2024 00:37

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 03/12/2024 13:25

    P/ SENTENÇA

  • 02/12/2024 19:49

    Juntada -> Petição

  • 02/12/2024 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Trindade (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/11/2024 13:34:35))

  • 27/11/2024 17:48

    Manifestação

  • 20/11/2024 13:34

    On-line para Adv(s). de Municipio De Trindade (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 20/11/2024 13:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra De Fatima Ramos Tomazete (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 20/11/2024 13:34

    Produção de provas e intimação das partes

  • 11/11/2024 14:51

    Autos Conclusos

  • 08/11/2024 09:36

    Réplica

  • 17/10/2024 18:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra De Fatima Ramos Tomazete - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 17/10/2024 17:36:24)

  • 17/10/2024 17:36

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 30/09/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Trindade (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/09/2024 00:27:22))

  • 20/09/2024 15:17

    Procurador Responsável Anterior: Sérgio Ferreira de Freitas Araújo <br> Procurador Responsável Atual: ANA FLÁVIA SILVA SUSSUARANA

  • 20/09/2024 12:03

    On-line para Adv(s). de Municipio De Trindade - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/09/2024 00:27:22)

  • 20/09/2024 00:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra De Fatima Ramos Tomazete - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 20/09/2024 00:27

    recebe inicial

  • 13/09/2024 13:16

    Autos Conclusos

  • 13/09/2024 12:13

    Relatório de Possíveis Conexões

  • 13/09/2024 12:13

    Trindade - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Priscila Lopes da Silveira

  • 13/09/2024 12:13

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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