15/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5107526-89.2025.8.09.0178Autor (a):Roselany De Freitas RodriguesRequerido (a):Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em movimentação n.º 48.1.

INTIME-SE o RÉU/EXECUTADO (via publicação caso revel ou tenha procurador constituído; pessoalmente nos demais casos) para efetuar o pagamento do débito informado na mov. retro, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput do CPC/15).2.

Decorrido o prazo para pagamento e não sendo adimplida a dívida, proceda-se a realização de penhora eletrônica do valor atualizado do débito.2.1.

Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial.

Na sequência, dê-se a ciência ao(s) executado(s), na forma recomendada pelo artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC.2.2.

Em caso de resultado ínfimo (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.2.3.

Uma vez bloqueados os valores, promova-se a imediata transferência para conta judicial e a intimação do devedor para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução.2.4.

Caso seja revel, a intimação do executado fica dispensada (art. 332, CPC).2.5.

Não sejam opostos embargos ou havendo anuência da parte executada, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) exequente e, não havendo novos requerimentos, conclusos para extinção do processo.3.

Frustrada a penhora eletrônica ou sendo esta insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, promova-se, via RENAJUD, consulta a fim de localizar veículos pertencentes à parte executada, devendo, caso a resposta seja positiva, ser inserida restrição de circulação e transferência de bens suficiente à garantia da execução.

Consigno que veículos com restrição derivada de alienação fiduciária não serão objetos de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor.3.1.

Encontrado veículo livre e desembaraçado, lavre-se termo de penhora nos próprios autos e intime-se o executado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução nos próprios autos.3.2.

Apresentada defesa, intime-se a parte credora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão/sentença.3.3.

Não havendo embargos à execução ou julgada regular a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço no qual poderá ser localizado o bem.

Na sequência, expeça-se mandado/carta precatória de busca e apreensão do bem móvel depositando-o com o exequente.4.

Inexistindo veículos e valores suficientes para a satisfação do débito, promova-se nova tentativa de constrição por meio do sistema BACENJUD nos moldes retrocitados, observado o intervalo temporal mínimo de 30 (trinta) dias em relação à primeira consulta.5.

Frustrada a diligência anterior, promova-se a consulta de bens via INFOJUD, restrita à última declaração de imposto de renda.6.

Formulado pedido de penhora salarial mediante demonstração da existência de vínculo trabalhista e considerando que a medida é permitida no ordenamento jurídico, nos termos da jurisprudência atual deste Egrégio TJGO, FICA AUTORIZADA a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário bruto da parte devedora, até o pagamento integral da dívida.

A medida será cumprida mediante ofício endereçado ao empregador, informando-se o valor atualizado do débito.7.

Veiculado pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr.

Oficial de Justiça se limitar a penhorar aqueles não essenciais à habitabilidade, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, nos termos do artigo 833, inciso II, do CPC e do enunciado 14 do FONAJE.8.

Não havendo êxito nas diligências expropriatórias anteriores, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95, informando-a que diante das buscas já realizadas por este juízo, não serão autorizadas novas consultas nos sistemas eletrônicos, salvo no caso de prévia demonstração da alteração da situação financeira do devedor, em consonância com o entendimento atual do Colendo STJ.9. À luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual) e considerando o disposto no art. 833 do CPC, bem como a ausência de efetividade das medidas e ainda o fato de que a viabilização da localização de bens do executado é encargo do exequente, registro que não serão deferidas medidas como: a expedição de ofício ao CRI; retenção de passaporte; o bloqueio de cartões de crédito; apreensão de carteira nacional de habilitação; e constrições por meio do sistema CNIB.10.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 97 do FONAJE, os cálculos apresentados pelas partes não deverão conter honorários advocatícios, salvo se previsto no título executado, devendo estes ser desconsiderados caso inseridos na planilha de cálculos pelo exequente.11.

Caso ambas as partes demonstrem interesse na designação de audiência de conciliação, promova-se a inserção dos autos na pauta.12.

Ocorrendo o adimplemento da obrigação, retornem os autos conclusos para sentença.13.

Havendo inércia do exequente após intimação deste juízo para adoção de diligências, façam-me os autos conclusos para extinção.Intime-se.

Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.
14/07/2025 15:37

Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment
14/07/2025 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/07/2025 14:57:33))
14/07/2025 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianna De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/07/2025 14:57:33))
14/07/2025 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roselany De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/07/2025 14:57:33))
14/07/2025 14:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ALABS (Referente à Mov. - )
14/07/2025 14:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marianna De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. - )
14/07/2025 14:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Roselany De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. - )
14/07/2025 14:57

recebimento inicial e citação
14/07/2025 11:59

P/ DECISÃO
14/07/2025 11:58

Sentença na mov 41 transitou e julgamento no dia 09/07/2025
14/07/2025 11:55

Manifestação
18/06/2025 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (18/06/2025 12:00:07))
18/06/2025 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianna De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (18/06/2025 12:00:07))
18/06/2025 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roselany De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (18/06/2025 12:00:07))
18/06/2025 12:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ALABS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
18/06/2025 12:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marianna De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
18/06/2025 12:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Roselany De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
18/06/2025 12:00

Sentença - Procedência
09/05/2025 13:10

P/ DECISÃO
08/05/2025 21:56

Juntada -> Petição
28/04/2025 19:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALABS (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
28/04/2025 19:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianna De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
28/04/2025 19:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roselany De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
28/04/2025 19:24

Decisão Saneadora
11/04/2025 17:17

P/ DECISÃO
10/04/2025 23:30

Juntada -> Petição
27/03/2025 12:36

MANIFESTAÇÃO PARTE AUTORA
26/03/2025 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALABS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/03/2025 17:25:56)
26/03/2025 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianna De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/03/2025 17:25:56)
26/03/2025 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roselany De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/03/2025 17:25:56)
26/03/2025 17:25

Intimação das partes para especificação das provas que desejam produzir.
26/03/2025 17:13

Impugnação
21/03/2025 13:53

Realizada sem Acordo - 20/03/2025 17:00
20/03/2025 11:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianna De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 20/03/2025 11:53:51)
20/03/2025 11:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roselany De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 20/03/2025 11:53:51)
20/03/2025 11:53

Juntada -> Petição -> Contestação
19/03/2025 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALABS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 19/03/2025 17:20:15)
19/03/2025 17:49

habilitação dos patronos da parte Requerida
19/03/2025 17:20

petição
14/03/2025 09:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianna De Freitas Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/03/2025 09:30:38)
14/03/2025 09:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roselany De Freitas Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/03/2025 09:30:38)
14/03/2025 09:30

advogado não cadastrado no projudi - impossibilidade de habiliação
13/03/2025 22:43

PETIÇÃO
08/03/2025 00:50

Para ALABS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/02/2025 10:11:17))
21/02/2025 22:28

Para (Polo Passivo) ALABS - Código de Rastreamento Correios: YQ596520352BR idPendenciaCorreios3011250idPendenciaCorreios
18/02/2025 15:58

Carta de citação expedida; Aguardando Correios.
17/02/2025 18:13

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM
13/02/2025 11:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianna De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
13/02/2025 11:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roselany De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
13/02/2025 11:48

(Agendada para 20/03/2025 17:00)
13/02/2025 10:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianna De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
13/02/2025 10:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roselany De Freitas Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
13/02/2025 10:11

Decisão - Recebe inicial
12/02/2025 13:47

P/ DECISÃO
12/02/2025 13:47

certidão - não há processos envolvendo a mesma parte
12/02/2025 13:42

Inclusão no Juízo 100% Digital
12/02/2025 13:42

Maurilândia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Grymã Guerreiro Caetano Bento
12/02/2025 13:42

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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