TJGO - 6013125-46.2024.8.09.0007
1ª instância - Anapolis - 1º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:20
Processo Arquivado
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11/08/2025 21:31
Intimação Efetivada
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11/08/2025 21:23
Intimação Expedida
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11/08/2025 21:22
Alvará Expedido
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11/08/2025 10:41
Juntada -> Petição
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11/08/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Fica a parte Exequente/Promovente INTIMADA para informar os dados bancários, com a finalidade de transferência do valor disponível. Anápolis, 8 de agosto de 2025. Helen Marisa de Menezes Analista Judiciário (assinado digitalmente, sistema PJD) -
08/08/2025 17:04
Intimação Efetivada
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08/08/2025 16:59
Intimação Expedida
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08/08/2025 16:41
Intimação Efetivada
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08/08/2025 16:34
Intimação Expedida
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08/08/2025 16:34
Ato ordinatório
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06/08/2025 15:43
Intimação Efetivada
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06/08/2025 15:37
Intimação Expedida
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06/08/2025 15:37
Despacho -> Expedição de alvará de levantamento
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05/08/2025 13:08
Autos Conclusos
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05/08/2025 13:08
Prazo Decorrido
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08/07/2025 16:31
Certidão Expedida
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08/07/2025 16:30
Intimação Efetivada
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07/07/2025 15:20
Penhora Realizada
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15/05/2025 13:14
Juntada de Documento
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15/05/2025 09:25
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
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09/05/2025 18:34
Prazo Decorrido
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01/04/2025 14:46
VIA WHATSAPP
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31/03/2025 15:41
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )
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31/03/2025 15:41
Despacho -> Mero Expediente
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31/03/2025 13:48
P/ DESPACHO
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31/03/2025 13:48
Processo Desarquivado
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28/03/2025 16:37
Cumprimento de sentença
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21/03/2025 13:13
Processo Arquivado
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21/03/2025 13:13
20/03/2025
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10/03/2025 14:24
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
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05/03/2025 00:00
Intimação
Autos nº 6013125-46.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Sette Telecom Ltda Reclamado: Carla Giovanna Alves Da Silva PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito, ex vi do art. 355, inciso II, do CPC. Extrai-se dos autos, bem como da sessão de conciliação (Ev. 17), que a parte reclamada fora devidamente citada, no entanto, não compareceu ao ato processual, aplicando-se o disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95: Art. 20.
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Sobre os efeitos da revelia, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, 12ª Edição, Editora Juspodivm: Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia.
Aplica-se o princípio do iura novit curia - o juiz sabe o direito -, é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando- se revel. Desse modo, desde que os fatos sejam verossímeis, não estiverem em contradição com a prova constante dos autos e a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, há uma presunção legal de que são verdadeiros. Compulsando os autos, vê-se merecer acolhida parcial o rogo, ante as provas produzidas.
Senão, vejamos: O acervo documental aportado e as alegações desfiladas comprovaram, à saciedade, que o promovido em 04.07.2023, firmou contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia e provimento de acesso à Internet (SCM/SVA), pelo valor de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos) mensais, contudo, deixou de adimplir com as parcelas subsequentes. Assim, requereu a demandante o ressarcimento material, por lucros cessantes, multa e a restituição do valor relativo ao equipamento “roteador e onu”, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Contudo, estes últimos pleitos não serão acolhidos, ante a ausência de provas que amparem a extensão do conjecturado lucros cessantes, bem como a comprovação do real valor do equipamento conjecturadamente não restituído. Outrossim, o rogo de ressarcimento material, nesse ponto, é destituído de verossimilhança. Requereu, a demandante, a cobrança de multa por quebra da fidelidade no montante de R$ 139,48 (cento e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme cláusula do contrato de permanência. Todavia, a multa no montante supracitado se mostra abusiva e é justa a penalidade, em 10% (dez por cento) do serviço contratado, aplicado proporcionalmente ao período restante do contrato, qual seja, por 04 (quatro) meses. Em privilégio ao princípio da razoabilidade, a sanção deverá ser cobrada no montante de R$ 43,96 (quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Destaco, ao cabo, que a cobrança de honorários advocatícios destoam da previsão contida no artigo 55 da lei 9099/95.
Assim, declaro a nulidade de tal cobrança. Portanto, não satisfeita voluntariamente a obrigação e inexistindo a demonstração inequívoca de qualquer escusa prevista em lei para ilidir o dever contratual, é forçoso o acolhimento do rogo. POSTO ISSO, sugiro JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o demandado ao ressarcimento material no importe de R$ 153,86 (cento e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária com base na taxa Selic, a partir do vencimento da obrigação. Submeto o presente projeto de sentença para a deliberação superior da autoridade judiciária competente, na forma da lei. Taynara Silva Bueno Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a proposta de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração protelatórios, sobretudo àqueles que visem a reanálise das provas produzidas, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, fica a parte vencida, desde já, intimada, nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a obrigação de pagar, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará para levantamento do valor pelo credor ou patrono (com poderes expressos) e arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO -
28/02/2025 10:13
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )
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27/02/2025 12:25
P/ SENTENÇA
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27/02/2025 12:25
Realizada sem Acordo - 27/02/2025 12:20
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25/02/2025 12:19
LINK DA AUDIÊNCIA
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14/01/2025 15:50
AR NÃO EFETIVADO >> YQ495437832BR
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05/12/2024 15:29
Via WhatsApp
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05/12/2024 14:40
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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05/12/2024 14:40
(Agendada para 27/02/2025 12:20)
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03/12/2024 16:12
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
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03/12/2024 16:12
Desmarcada - 05/12/2024 13:50
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11/11/2024 22:26
Para (Polo Passivo) Carla Giovanna Alves Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ495437832BR idPendenciaCorreios2806417idPendenciaCorreios
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06/11/2024 14:37
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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06/11/2024 14:37
(Agendada para 05/12/2024 13:50)
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05/11/2024 15:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. - )
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05/11/2024 15:02
Despacho -> Mero Expediente
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01/11/2024 16:45
P/ DECISÃO
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01/11/2024 16:42
Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire
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01/11/2024 16:42
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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