TJGO - 5837551-09.2024.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 1º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

SETTE TELECOM LTDA

CNPJ: 12.041.618/0001-89

Advogados

GEOVANNA BARRETO MARTINS DUARTE

Polo Passivo

Partes

TALITA ALMEIDA SOUSA 70261489151

CNPJ: 35.780.751/0001-52

TALITA ALMEIDA SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 13:49

    Processo Arquivado

  • 20/08/2025 13:49

    Juntada de Documento

  • 20/08/2025 13:48

    Processo Desarquivado

  • 20/08/2025 13:47

    Processo Arquivado

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    6 - Autos nº 5837551-09.2024.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: Sette Telecom Ltda Executadas: Talita Almeida Sousa *02.***.*89-51 e outra SENTENÇA       Dispensado o relatório, passo a decidir.   Compulsando os autos, verifico a celebração da transação entre as partes, cujo negócio jurídico apresenta-se formalmente perfeito e acabado, as partes se encontram representadas e o direito debatido em juízo é disponível, inexistindo, portanto, óbice ao referendo estatal.   Posto isso, homologo o acordo noticiado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.   No entanto, afasto a incidência dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito, em caso de descumprimento do acordo, vez que sem previsão legal para pleitear em sede de Juizado Especial Cível, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.   Cumpra-se o que restou acordado, expedindo-se os documentos pertinentes, se necessário.   Baixem-se eventuais restrições patrimoniais.   Sem custas e honorários.   Publicada e registrada eletronicamente.   Intimem-se.   Após, arquivem-se de imediato.   Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

  • 15/08/2025 10:00

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 09:50

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 09:50

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

  • 15/08/2025 08:45

    Autos Conclusos

  • 15/08/2025 08:21

    Juntada -> Petição

  • 08/08/2025 15:26

    Juntada de Documento

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    8-Autos nº 5837551-09.2024.8.09.0007Cumprimento de sentençaExequente: Sette Telecom LtdaExecutado: Talita Almeida Sousa 70261489151DESPACHONa medida em que a empresa individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício da empresa, não existe distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens afetos à atividade empresarial, devendo a execução ser redirecionada à pessoa física sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica.Havendo confusão patrimonial, defiro o pedido formulado pelo credor.Incluam-se no polo passivo a Sra.

    Talita Almeida Sousa, CPF nº *02.***.*89-51.Após, proceda-se com a busca de bens penhoráveis através dos sistemas disponíveis (SISBAJUD - penhora recorrente de 30 dias, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD) sobre o CPF apresentado.Sem prejuízo, proceda-se, concomitantemente, com nova ordem de penhora recorrente (30 dias) nas contas da pessoa jurídica.

    Efetivada a penhora, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação do devedor.Infrutíferas as medidas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.(assinado digitalmente)Silvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

  • 25/07/2025 13:13

    Certidão Expedida

  • 25/07/2025 07:30

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 07:20

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 07:20

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/07/2025 15:02

    Autos Conclusos

  • 24/07/2025 10:37

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (18/07/2025 14:4

  • 18/07/2025 14:48

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de STL (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 18/07/2025 14:48

    AUTOR - INDICAR BENS

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    8-Autos nº 5837551-09.2024.8.09.0007Cumprimento de sentençaExequente: Sette Telecom LtdaExecutado: Talita Almeida Sousa 70261489151DESPACHOINDEFIRO o pedido CNIB, com fulcro na Súmula 77, do TJGO.Defiro o pedido de requisição de informações via PREVJUD sobre vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários em nome da parte devedora.Juntada a pesquisa, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do devedor, passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.(assinado digitalmente)Silvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

  • 17/07/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/07/2025 14:33:31))

  • 17/07/2025 14:33

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de STL (Referente à Mov. - )

  • 17/07/2025 14:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/07/2025 14:08

    P/ DESPACHO

  • 02/07/2025 09:36

    Manifestação

  • 26/06/2025 01:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (25/06/2025 13:5

  • 25/06/2025 13:59

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de STL (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 25/06/2025 13:59

    AUTOR - INDICAR BENS

  • 25/06/2025 13:58

    SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - SNIPER

  • 14/05/2025 16:02

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 06/05/2025 13:00

    COMPROVANTE SISBAJUD

  • 27/03/2025 13:29

    VIA WHATSAPP - Talita Almeida Sousa

  • 26/03/2025 16:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 26/03/2025 16:08

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/03/2025 16:26

    P/ DESPACHO

  • 25/03/2025 16:26

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2025 14:46

    Cumprimento de sentença

  • 21/03/2025 13:14

    Processo Arquivado

  • 21/03/2025 13:14

    20/03/2025

  • 10/03/2025 14:13

    SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    Autos nº 5837551-09.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Sette Telecom Ltda Reclamado: Talita Almeida Sousa *02.***.*89-51 PROPOSTA DE SENTENÇA   Dispensado o relatório, passo a decidir.   Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito, ex vi do art. 355, inciso II, do CPC.   Extrai-se dos autos, bem como da sessão de conciliação (Ev. 32), que a parte reclamada fora devidamente citada, no entanto, não compareceu ao ato processual, aplicando-se o disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95:   Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.   Sobre os efeitos da revelia, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, 12ª Edição, Editora Juspodivm:   Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia.

    Aplica-se o princípio do iura novit curia - o juiz sabe o direito -, é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando- se revel.   Desse modo, desde que os fatos sejam verossímeis, não estiverem em contradição com a prova constante dos autos e a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, há uma presunção legal de que são verdadeiros.   Compulsando os autos, vê-se merecer acolhida parcial o rogo, ante as provas produzidas.

    Senão, vejamos:   O acervo documental aportado e as alegações desfiladas comprovaram, à saciedade, que o promovido em 09.01.2024, firmou contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia e provimento de acesso à Internet (SCM/SVA), pelo valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) mensais, contudo, deixou de adimplir com as parcelas subsequentes.   Assim, requereu a demandante o ressarcimento material, por lucros cessantes, multa e a restituição do valor relativo ao equipamento “roteador e onu”, no montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).   Contudo, estes últimos pleitos não serão acolhidos, ante a ausência de provas que amparem a extensão do conjecturado lucros cessantes, bem como a comprovação do real valor do equipamento não restituído.   Outrossim, o rogo de ressarcimento material, nesse ponto, é destituído de verossimilhança.   Requereu a demandante a cobrança de multa por quebra da fidelidade, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a cláusula do contrato de permanência.   Todavia, a multa no montante supracitado se mostra abusiva e é justa a penalidade, em 10% (dez por cento) do serviço contratado, aplicado proporcionalmente ao período restante do contrato, qual seja, por 09 (nove) meses.   Em privilégio ao princípio da razoabilidade, a sanção deverá ser cobrada no montante de R$ 134,91 (quarenta e três reais e noventa e seis centavos).   Destaco, ao cabo, que a cobrança de honorários advocatícios destoam da previsão contida no artigo 55 da lei 9099/95.

    Assim, declaro a nulidade de tal cobrança.   Portanto, não satisfeita voluntariamente a obrigação e inexistindo a demonstração inequívoca de qualquer escusa prevista em lei para ilidir o dever contratual, é forçoso o acolhimento do rogo.   POSTO ISSO, sugiro JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o demandado ao ressarcimento material, no importe de R$ 284,81 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária com base na taxa Selic, a partir do vencimento da obrigação.   Submeto o presente projeto de sentença para a deliberação superior da autoridade judiciária competente, na forma da lei.   Taynara Silva Bueno Juíza Leiga       SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA   Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a proposta de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.   Sem custas e honorários.   Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração protelatórios, sobretudo aqueles que visem a reanálise das provas produzidas, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.   Com o trânsito em julgado, fica a parte vencida, desde já, intimada, nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a obrigação de pagar, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do CPC.   Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará para levantamento do valor pelo credor ou patrono (com poderes expressos) e arquivem-se.   Publicada e registrada eletronicamente.   Intimem-se.   GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO  

  • 28/02/2025 10:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

  • 27/02/2025 12:41

    P/ SENTENÇA

  • 27/02/2025 12:41

    Realizada sem Acordo - 27/02/2025 12:30

  • 25/02/2025 12:24

    LINK DA AUDIÊNCIA

  • 05/12/2024 17:01

    Via WhatsApp

  • 05/12/2024 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 05/12/2024 14:41

    (Agendada para 27/02/2025 12:30)

  • 04/12/2024 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/12/2024 16:51

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/11/2024 08:38

    Manifestação - justificativa

  • 29/11/2024 08:10

    Autos Conclusos

  • 29/11/2024 08:10

    Realizada sem Acordo - 29/11/2024 08:00

  • 29/10/2024 16:36

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (03/09/2024 17:18:11))

  • 29/10/2024 16:12

    Via WhatsApp

  • 23/10/2024 14:15

    Manifestação - citação

  • 21/10/2024 18:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CN

  • 21/10/2024 18:29

    PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇO

  • 20/10/2024 15:13

    Para Talita Almeida Sousa *02.***.*89-51 (Mandado nº 3613847 / Referente à Mov. Certidão Expedida (07/10/2024 15:26:36))

  • 08/10/2024 15:09

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3613847 / Para: Talita Almeida Sousa *02.***.*89-51)

  • 07/10/2024 15:26

    LINK DA AUDIÊNCIA

  • 07/10/2024 15:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 07/10/2024 15:25

    (Agendada para 29/11/2024 08:00)

  • 03/10/2024 10:14

    Manifestação

  • 01/10/2024 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 01/10/2024 14:23

    Desmarcada - 03/10/2024 15:00

  • 05/09/2024 22:26

    Para (Polo Passivo) Talita Almeida Sousa *02.***.*89-51 - Código de Rastreamento Correios: YQ436531338BR idPendenciaCorreios2659674idPendenciaCorreios

  • 03/09/2024 17:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 03/09/2024 17:18

    (Agendada para 03/10/2024 15:00)

  • 02/09/2024 22:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. - )

  • 02/09/2024 22:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/09/2024 14:47

    P/ DECISÃO

  • 30/08/2024 16:42

    Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

  • 30/08/2024 16:42

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença de Homologação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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