TJGO - 5335465-96.2022.8.09.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA

CNPJ: 01.539.107/0001-75

Advogados

ALMIR LEITE DO NASCIMENTO

OAB: 52644/GO

Polo Passivo

Partes

SANEAMENTO DE GOIAS S.A- SANEAGO

CNPJ: 01.616.929/0001-02

Advogados

MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA

OAB: 26557/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 10:47

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4222 - 2ª parte em 01/07/2025

  • 27/06/2025 09:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIAS S.A. - SANEAGO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento (26/06/2025 20:

  • 27/06/2025 09:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento (26/06/2025 20:44

  • 27/06/2025 09:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIAS S.A. - SANEAGO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento - 26/06/2025 20:44:16)

  • 27/06/2025 09:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento - 26/06/2025 20:44:16)

  • 26/06/2025 20:44

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

  • 29/05/2025 15:29

    P/ O RELATOR

  • 29/05/2025 15:29

    das Partes - manifestarem interesse na remessa ao CEJUSC

  • 21/05/2025 08:54

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4195 em 21/05/2025

  • 19/05/2025 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIAS S.A. - SANEAGO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/05/2025 16:58:28)

  • 19/05/2025 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/05/2025 16:58:28)

  • 19/05/2025 16:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/05/2025 08:55

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 15/05/2025 16:35

    P/ O RELATOR

  • 15/05/2025 16:35

    Marcar Audiência Conciliação CEJUSC

  • 15/05/2025 16:34

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 15/05/2025 16:10

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Altamiro Garcia Filho

  • 15/05/2025 16:10

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Altamiro Garcia Filho

  • 12/05/2025 19:03

    Contrarrazões de Apelação

  • 11/04/2025 13:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANEAGO - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 10/04/2025 14:34:53)

  • 10/04/2025 14:34

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 18/03/2025 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANEAGO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (CNJ:11409) -

  • 18/03/2025 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e improcedência do pedido c

  • 18/03/2025 18:05

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

  • 12/03/2025 12:57

    P/ SENTENÇA

  • 12/03/2025 12:56

    Certidão - Preclusão de decisão

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi-->    Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5335465-96.2022.8.09.0006Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA parte requerida SANEAGO postulou pela produção de prova pericial para demonstrar o volume de esgoto produzido pelo condomínio.No entanto, verifico que tal prova é despicienda, pois os pontos controvertidos da demanda principal são:a) Legalidade da cobrança da tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades residenciais, considerando a existência de fonte alternativa de abastecimento de água;b) Aplicação do Tema nº 414 do STJ ao caso concreto;c) Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor em caso de não aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias;d) Valor a ser restituído ao autor, caso seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.Já em relação à reconvenção, esta se controverte em:a) necessidade de aplicação da mesma metodologia de cobrança para o serviço de água e de esgoto, em caso de procedência do pedido autoral;b) aplicação da progressividade tarifária para a cobrança do serviço de esgoto;c) desativação do serviço de esgotamento sanitário, caso seja determinado que a cobrança da fatura de esgoto seja feita levando em conta apenas a água medida pelo hidrômetro;d) necessidade de refaturamento das contas de esgoto dos últimos dez anos.Portanto, ambas as controvérsias convergem em relação a metodologia de cálculo e não sobre valores consumidos de água ou recolhidos de esgoto.Assim, aferir a quantidade de esgoto lançada na rede mantida pela requerida será inócua para o deslinde da demanda, a qual versa, repise-se, sobre metodologia de cobrança.Isto posto, indefiro o pedido de prova pericial postulado.Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença.Intime-se.

    Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp).

    Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

  • 12/02/2025 17:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 12/02/2025 17:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 12/02/2025 17:19

    Decisão -> Indeferimento

  • 07/02/2025 14:53

    P/ DECISÃO

  • 07/02/2025 14:52

    Certifica - Decurso de prazo p/ o autor especificar provas, ev. 62

  • 22/01/2025 16:00

    Requer realização de perícia

  • 21/01/2025 16:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANEAGO (Referente à Mov. - )

  • 21/01/2025 16:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. - )

  • 21/01/2025 16:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/01/2025 10:31

    P/ DECISÃO

  • 21/01/2025 09:00

    Reitera conciliação e perícia | Informa superação de tese do Tema 414 STJ

  • 11/11/2024 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAGO (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/10/2024 14:23:26))

  • 07/11/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAGO (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/10/2024 12:24:34))

  • 05/11/2024 11:30

    Desmarcada - 05/11/2024 16:00

  • 05/11/2024 11:18

    Juntada -> Petição

  • 31/10/2024 14:23

    On-line para Adv(s). de SANEAGO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 31/10/2024 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 31/10/2024 14:23

    Certidão de não juntada do comprovante de pagamento do conciliador/mediador

  • 31/10/2024 09:22

    Carta de preposição Requerida

  • 28/10/2024 12:24

    On-line para Adv(s). de SANEAGO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/10/2024 12:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/10/2024 12:24

    LINK DA AUDIÊNCIA

  • 21/10/2024 15:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 21/10/2024 15:29

    Certidão de remuneração do conciliador/mediador-4º CEJUSC REGIONAL

  • 07/10/2024 13:17

    Requer audiência no formato virtual

  • 30/09/2024 03:19

    Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAGO (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (18/09/2024 15:20:46))

  • 18/09/2024 15:20

    On-line para Adv(s). de SANEAGO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 18/09/2024 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 18/09/2024 15:20

    (Agendada para 05/11/2024 16:00)

  • 10/06/2024 17:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/04/2024 17:43

    P/ DECISÃO

  • 25/04/2024 17:43

    PRAZO DECORRIDO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR DO EVENTO Nº32

  • 15/02/2024 08:18

    Emenda à reconvenção | Requer perícia | Requer conciliação

  • 29/01/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/12/2023 16:09:51))

  • 19/01/2024 09:54

    On-line para Adv(s). de SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/12/2023 16:09:51)

  • 19/01/2024 09:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/12/2023 16:09:51)

  • 04/12/2023 16:09

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/10/2023 15:38

    P/ DECISÃO

  • 13/07/2023 18:37

    CERTIDÃO DE INAPTIDÃO

  • 29/05/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/05/2023 15:06:00))

  • 23/05/2023 17:17

    Informa interesse em audiência de conciliação

  • 19/05/2023 14:21

    Juntada -> Petição

  • 18/05/2023 15:06

    On-line para Adv(s). de SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 18/05/2023 15:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 18/05/2023 15:06

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/05/2023 22:31

    P/ DECISÃO

  • 05/05/2023 22:31

    CERTIDAO - CONCLUSÃO - PROJETO CONCILIAÇÃO

  • 13/04/2023 15:31

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 22/03/2023 16:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/03/2023 16:05

    Ato ordinatório: Impugnar a contestação

  • 20/03/2023 20:23

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 20/03/2023 08:36

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 27/02/2023 03:22

    Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAGO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2022 18:25:45))

  • 16/02/2023 15:06

    On-line para Adv(s). de SANEAGO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/06/2022 18:25:45)

  • 26/12/2022 10:44

    Juntada -> Petição

  • 07/12/2022 14:48

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Citação Efetivada - 20/08/2022 01:55:46)

  • 20/08/2022 01:55

    Para SANEAGO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2022 18:25:45))

  • 02/08/2022 20:25

    Para (Polo Passivo) SANEAGO - Código de Rastreamento Correios: BH600458367BR idPendenciaCorreios855945idPendenciaCorreios

  • 01/08/2022 08:42

    CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA - E-CARTAS

  • 28/07/2022 16:54

    preparo para citação postal

  • 22/07/2022 09:15

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/07/2022 09:15

    Ato ordinatório: Recolher custas postais/ locomoção

  • 24/06/2022 18:25

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/06/2022 18:25

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/06/2022 15:38

    P/ DESPACHO

  • 07/06/2022 15:38

    Certidão - não localiza processo conexo

  • 07/06/2022 15:33

    Anápolis - 3ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

  • 07/06/2022 15:33

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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