TJGO - 5768745-18.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

IGOR NASCIMENTO MENDES

CPF *46.***.*00-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NU PAGAMENTOS S.A.

CNPJ: 18.236.120/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 22:19

    Processo Arquivado

  • 18/03/2025 22:19

    Arquivamento/Peticionamento Normal

  • 14/03/2025 13:34

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 14/03/2025 13:34

    Transitado em Julgado

  • 14/03/2025 13:34

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS       Processo nº: 5768745-18.2023.8.09.0051 – RECURSO INOMINADO Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO Recorrente: IGOR NASCIMENTO MENDES Advogado: Carlos Eduardo Pereira Terra Recorrido: NU PAGAMENTOS S/A Advogado: Ricardo Martins Motta Relator: Juiz André Reis Lacerda     JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n. 9.099/95)     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMONSTRADO NOS AUTOS NO MODO E PRAZO DETERMINADO.

    AFASTAMENTO ASTREINTES.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I – Caso em exame 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada no evento nº 63, pelo Juiz de Direito Dr.

    Vanderlei Caires Pinheiro, que, entendendo pela satisfação da obrigação de fazer, afastou a aplicação de astreintes e extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95 e artigo 924, inciso II, e artigo 952, ambos do CPC. 2.

    Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso inominado (evento nº 67), requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento do feito para declarar a exigibilidade das astreintes arbitradas, em seu valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que o recorrido realizou o cumprimento da obrigação somente após 3 (três) meses de sua intimação, através do seu advogado, não obstante o comparecimento espontâneo e interposição de recurso contra as astreintes.

    II.

    Juízo de admissibilidade 3.

    O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual, dele conheço.

    II – Razões de decidir 3.

    Analisando detidamente os autos, verifico que razão não socorre ao recorrente, porquanto, ao contrário do sustentado, extrai-se do documento juntado no evento nº 28 (por ele não impugnado), que a exclusão do nome do autor/recorrente junto ao SCR/SISBACEN foi realizada em 08/02/2024. 4.

    Conforme consta do bojo processual, a intimação do requerido acerca da sentença executada foi efetivada nos autos em 30/01/2024 (terça-feira - evento nº 17), disponibilizada no diário oficial em 31/02/2024 (quarta-feira) e publicada em 01/02/2024 (quinta-feira), iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação em 02/02/2024 (sexta-feira) e encerrando-se em 08/02/2024 (quinta-feira), portanto, dentro do prazo estabelecido judicialmente.

    Assim, deve ser mantida a decisão atacada que afastou a incidência de astreintes, reconhecendo a satisfação da obrigação de fazer.

    IV – Dispositivo 5.

    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DESPROVEJO-O mantendo INTEGRALMENTE a sentença prolatada, por seus próprios e judiciosos fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 6.

    Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança, uma vez que o Recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento nº 72). 7.

    Destaca-se que, eventual oposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatórios, será aplicada multa de 2 % (dois por cento) do valor da causa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso Inominado nº 5768745-18, com o mesmo número de protocolo de origem, da Comarca de Goiânia/GO, ACORDAM, os componentes da Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

    Participam do julgamento, além do Relator, que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves.   Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.     André Reis Lacerda Juiz Relator em substituição Decreto Judiciário n°412/2025 HNOG     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMONSTRADO NOS AUTOS NO MODO E PRAZO DETERMINADO.

    AFASTAMENTO ASTREINTES.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I – Caso em exame 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada no evento nº 63, pelo Juiz de Direito Dr.

    Vanderlei Caires Pinheiro, que, entendendo pela satisfação da obrigação de fazer, afastou a aplicação de astreintes e extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95 e artigo 924, inciso II, e artigo 952, ambos do CPC. 2.

    Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso inominado (evento nº 67), requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento do feito para declarar a exigibilidade das astreintes arbitradas, em seu valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que o recorrido realizou o cumprimento da obrigação somente após 3 (três) meses de sua intimação, através do seu advogado, não obstante o comparecimento espontâneo e interposição de recurso contra as astreintes.

    II.

    Juízo de admissibilidade 3.

    O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual, dele conheço.

    II – Razões de decidir 3.

    Analisando detidamente os autos, verifico que razão não socorre ao recorrente, porquanto, ao contrário do sustentado, extrai-se do documento juntado no evento nº 28 (por ele não impugnado), que a exclusão do nome do autor/recorrente junto ao SCR/SISBACEN foi realizada em 08/02/2024. 4.

    Conforme consta do bojo processual, a intimação do requerido acerca da sentença executada foi efetivada nos autos em 30/01/2024 (terça-feira - evento nº 17), disponibilizada no diário oficial em 31/02/2024 (quarta-feira) e publicada em 01/02/2024 (quinta-feira), iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação em 02/02/2024 (sexta-feira) e encerrando-se em 08/02/2024 (quinta-feira), portanto, dentro do prazo estabelecido judicialmente.

    Assim, deve ser mantida a decisão atacada que afastou a incidência de astreintes, reconhecendo a satisfação da obrigação de fazer.

    IV – Dispositivo 5.

    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DESPROVEJO-O mantendo INTEGRALMENTE a sentença prolatada, por seus próprios e judiciosos fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 6.

    Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança, uma vez que o Recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento nº 72). 7.

    Destaca-se que, eventual oposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatórios, será aplicada multa de 2 % (dois por cento) do valor da causa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

  • 14/02/2025 09:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 09:00:56)

  • 14/02/2025 09:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 09:00:56)

  • 14/02/2025 09:00

    (Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

  • 14/02/2025 09:00

    (Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

  • 27/01/2025 14:36

    (Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 27/01/2025 14:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PS (Referente à Mov. - )

  • 27/01/2025 14:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes (Referente à Mov. - )

  • 02/12/2024 07:17

    P/ O RELATOR

  • 02/12/2024 07:17

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 01/12/2024 15:39

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (retorno relator) - Distribuído para: Wagner Gomes Pereira

  • 01/12/2024 15:39

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (retorno relator) - Distribuído para: Wagner Gomes Pereira

  • 01/12/2024 15:39

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2024 17:30

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 26/11/2024 15:37

    P/ DECISÃO

  • 22/11/2024 18:32

    *49.***.*96-53

  • 11/11/2024 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/11/2024 13:54

    Intimação - CONTRARRAZÕES RECURSO INOMINADO

  • 07/11/2024 23:05

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 22/10/2024 09:09

    arquivamento sem impacto no trânsito em julgado

  • 18/10/2024 22:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. - )

  • 18/10/2024 22:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes (Referente à Mov. - )

  • 18/10/2024 22:58

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 15/10/2024 14:33

    P/ DECISÃO

  • 11/10/2024 22:16

    Juntada -> Petição

  • 04/10/2024 17:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 04/10/2024 17:50

    Decisão -> Outras Decisões

  • 02/10/2024 08:32

    P/ DECISÃO

  • 01/10/2024 10:58

    Juntada -> Petição

  • 30/08/2024 16:23

    Processo Arquivado

  • 15/08/2024 15:32

    Para (Polo Passivo) Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/06/2024 07:23:13))

  • 26/07/2024 23:25

    Para (Polo Passivo) Nu Pagamentos S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ378178684BR idPendenciaCorreios2538595idPendenciaCorreios

  • 16/07/2024 15:25

    ALVARÁ PAGO

  • 02/07/2024 15:07

    ALVARÁ EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO

  • 02/07/2024 14:52

    EXTRATO SISCONDJ

  • 25/06/2024 07:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 25/06/2024 07:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/06/2024 16:37

    PETIÇÃO

  • 17/06/2024 14:28

    P/ DECISÃO

  • 13/06/2024 17:30

    Juntada -> Petição

  • 07/06/2024 15:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/06/2024 15:44

    Manifestar sobre pagamento

  • 06/06/2024 15:23

    comprovação de pagamento

  • 28/05/2024 08:46

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 28/05/2024 08:46

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 30/04/2024 16:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes (Referente à Mov. - )

  • 30/04/2024 16:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. - )

  • 30/04/2024 16:01

    (Sessão do dia 30/04/2024 13:30)

  • 30/04/2024 15:04

    (Sessão do dia 30/04/2024 13:30)

  • 26/04/2024 12:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/04/2024 12:00:42)

  • 26/04/2024 12:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/04/2024 12:00:42)

  • 26/04/2024 12:00

    Link e Pauta

  • 26/04/2024 10:29

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 29/04/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 30/04/2024 13:30)

  • 19/04/2024 13:45

    (Sessão do dia 29/04/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 18/04/2024 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 18/04/2024 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 03/04/2024 15:49

    PETIÇÃO

  • 11/03/2024 16:07

    P/ O RELATOR

  • 11/03/2024 16:07

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 11/03/2024 16:05

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Wagner Gomes Pereira

  • 11/03/2024 16:05

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 11/03/2024 16:05

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Wagner Gomes Pereira

  • 11/03/2024 11:14

    P/ DECISÃO

  • 11/03/2024 11:14

    Contrarrazões Tempestivas

  • 04/03/2024 19:33

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 22/02/2024 08:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/02/2024 08:51

    Recurso Inominado tempestivo - contrarrarozar

  • 19/02/2024 14:44

    recurso Inominado

  • 30/01/2024 10:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 30/01/2024 10:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 30/01/2024 10:28

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 17/01/2024 13:53

    P/ SENTENÇA

  • 17/01/2024 13:53

    Contestação e impugnação tempestivas

  • 15/01/2024 15:39

    Impugnação à contestação

  • 08/01/2024 16:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/01/2024 16:57

    Contestação tempestiva - autor impugnar

  • 18/12/2023 17:46

    contestação

  • 07/12/2023 03:46

    Para Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (20/11/2023 16:08:18))

  • 28/11/2023 01:35

    Para (Polo Passivo) Nu Pagamentos S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ108301534BR idPendenciaCorreios1786683idPendenciaCorreios

  • 22/11/2023 14:19

    Para (Polo Passivo) Nu Pagamentos S.a.

  • 20/11/2023 16:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Nascimento Mendes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 20/11/2023 16:08

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 17/11/2023 19:23

    Autos Conclusos

  • 17/11/2023 19:22

    Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Normal) - Distribuído para: Vanderlei Caires Pinheiro

  • 17/11/2023 19:22

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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