TJGO - 5559056-14.2024.8.09.0110

1ª instância - Mozarl Ndia - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

ANTONIETA MARIA DA FONSECA

CPF *69.***.*62-68

Advogados

MAURO ARANTES DE SOUZA

OAB: 36335/GO

Polo Passivo

Partes

ANTONIETA MARIA DA FONSECA

CPF *69.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 17:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonieta Maria Da Fonseca (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/06/2025 15:02:09))

  • 09/06/2025 15:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Antonieta Maria Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/06/2025 15:02

    Certidão intimando a parte autora

  • 23/04/2025 17:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonieta Maria Da Fonseca (Referente à Mov. Mandado Expedido - 15/04/2025 16:34:13)

  • 15/04/2025 16:34

    Para Antonieta Maria Da Fonseca

  • 14/04/2025 10:34

    Certidão de trânsito em julgado

  • 20/02/2025 00:39

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (10/02/2025 15:51:11))

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

                  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaMozarlândia - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5559056-14.2024.8.09.0110Autor: Antonieta Maria Da FonsecaRequerido: Antonieta Maria Da FonsecaSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Antonieta Maria Da Fonseca, parte qualificada, objetivando a retificação de seu assento de nascimento.Narra a inicial, em síntese, que seu registro de nascimento não apresenta o município e o estado onde nasceu, razão pela qual pleiteia a retificação de seu assento de nascimento, para que conste como local de nascimento o município de Rubiataba, estado de Goiás, conforme consta em seu documento de identidade e passaporte, anexados na movimentação n.º 01, arquivo 03.Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 01).Instado, o representante ministerial lançou parecer favorável ao pedido (mov. 19).Vieram-me conclusos.Breve relato.

    Fundamento e decido.Na inexistência de impugnação ou necessidade de mais provas, passo, sem mais delongas, ao exame do mérito (artigo 109 §2°, da Lei n. 6.015/1973).A finalidade dos registros públicos é de dar autenticidade, confirmada por ato de autoridade, às declarações de vontade de terceiros, criando a presunção relativa de verdade.Justamente por isso que o ordenamento jurídico consagra o Princípio da Imutabilidade do Assento, como forma de salvaguardar o interesse público na identificação da pessoa na sociedade, assim como a sua procedência familiar.Todavia, existem hipóteses em que é possível a sua retificação, através da comprovação do erro ou de fato superveniente que configure situação excepcional, observada a dinâmica prevista na Lei nº 6.015/73, que dispõe:Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. – grifeiIn casu, a pretensão da autora consiste na retificação de seu assento de nascimento, a fim de suprir a omissão e fazer constar o local de seu nascimento, qual seja, Rubiataba-Goiás, conforme evidenciado no registro geral e passaporte anexados na movimentação nº 01, arquivo 03.Destaca-se que, para a alteração do registro civil conforme pleiteado, é entendimento pacificado na jurisprudência que são requisitos imprescindíveis a existência de justo motivo e a inexistência de prejuízos a terceiros, os quais foram devidamente demonstrados nos autos.Neste sentido, segue o posicionamento jurisprudencial, a respeito de situações similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

    EQUÍVOCO NO LOCAL DE NASCIMENTO.

    COMPROVAÇÃO DO ERRO.

    MODIFICAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    REFORMA DA SENTENÇA. - A Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, em seu art. 109, admite a retificação judicial, em processo de jurisdição voluntária, para correção de equívoco em assentamento civil.

    Para tanto, deve o interessado provar de maneira suficiente o erro na lavratura do registro. - Comprovado o erro quanto ao local do nascimento, fica autorizada a retificação do registro civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.004136-2/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS – CERTIDÃO DE CASAMENTO – DIVERGÊNCIA NA DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE – PRESENÇA DE PROVAS SATISFATÓRIAS DO ERRO – ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE. - As normas que dispõem sobre registro público estabelecem, como regra, a imutabilidade do assento, salvo em casos excepcionais em que o princípio da imutabilidade é relativizado. - Presente nos autos provas suficientes de que há erro na Certidão de Casamento da autora, no que tange à data de nascimento do cônjuge, deve ser julgado procedente o pedido de alteração. - Sentença reformada.

    Recurso provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.290757-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) (grifei).Dessarte, a questão fática restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, não necessitando da produção de outras provas, além das já apresentadas.

    Outrossim, como mencionado, restou evidenciado que a referida retificação não afetará direitos de terceiros, o que considero suficiente para autorizar a alteração pretendida.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na inicial, e DETERMINO a retificação no assento de nascimento da requerente, para que se insira o local de nascimento (cidade e estado), a saber, RUBIATABA-GOIÁS, mantendo inalterados os demais dados.

    Expeça-se o competente mandado ao Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de Araguapaz, para que promova a averbação.Sem custas, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem pretensão resistida.Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com as cautelas legais.Cientifique-se o Ministério Público.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.

    Cumpra-seMozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente.  Renata Facchini Miozzo   Juíza de DireitoEm respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023

  • 10/02/2025 16:21

    On-line para Mozarlândia - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 10/02/2025 15:51:11)

  • 10/02/2025 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonieta Maria Da Fonseca (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 10/02/2025 15:51

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 02/12/2024 13:29

    P/ SENTENÇA

  • 02/12/2024 11:28

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 18/11/2024 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/11/2024 09:55:02))

  • 07/11/2024 13:00

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Huggo Edgard de Campos Silva

  • 07/11/2024 09:55

    On-line para Mozarlândia - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/11/2024 09:55

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 07/11/2024 09:55

    Recebe inicial/Vistas ao MP

  • 04/09/2024 08:45

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 22/08/2024 19:08

    Emenda à inicial - AMF

  • 20/08/2024 11:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonieta Maria Da Fonseca (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 20/08/2024 11:05

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 26/06/2024 13:41

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 25/06/2024 18:37

    Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Renata Facchini Miozzo

  • 25/06/2024 18:37

    Processo Redistribuído (CNJ:36)

  • 21/06/2024 00:06

    Manifestação de ciência - AFS

  • 20/06/2024 07:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonieta Maria Da Fonseca (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

  • 20/06/2024 07:52

    Decisão. INCOMPETÊNCIA

  • 11/06/2024 00:18

    Autos Conclusos

  • 11/06/2024 00:18

    Mozarlândia - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Denis Lima Bonfim

  • 11/06/2024 00:18

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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