TJGO - 5073640-20.2025.8.09.0172

1ª instância - Santa Terezinha de Goias - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

ANA XAVIER DE ARAUJO

CPF *47.***.*71-00

Advogados

NARA THYFANY NAVARRO DE BRITO

OAB: 64784/GO

Polo Passivo

Partes

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

CNPJ: 33.683.202/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 11:54

    P/ SENTENÇA

  • 16/06/2025 09:18

    Decorreu, em branco, o prazo para a parte requerida especificar provas

  • 10/06/2025 15:26

    Juntada -> Petição

  • 04/06/2025 17:55

    Para (Polo Passivo) Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores

  • 04/06/2025 12:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/06/2025 12:42:47))

  • 04/06/2025 12:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Xavier De Araujo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/06/2025 12:42:47))

  • 04/06/2025 12:42

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/06/2025 12:42

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Xavier De Araujo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/06/2025 12:42

    Intima as partes a especificarem as demais provas que pretendam produzir

  • 29/05/2025 13:29

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 09/05/2025 12:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Xavier De Araujo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 03/05/2025 07:44:48)

  • 08/05/2025 16:49

    Realizada sem Acordo - 05/05/2025 13:00

  • 08/05/2025 16:49

    Realizada sem Acordo - 05/05/2025 13:00

  • 08/05/2025 16:49

    Realizada sem Acordo - 05/05/2025 13:00

  • 08/05/2025 16:49

    Realizada sem Acordo - 05/05/2025 13:00

  • 03/05/2025 07:44

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 19/03/2025 22:27

    Para (Polo Passivo) Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares - Código de Rastreamento Correios: YQ627476174BR idPendenciaCorreios3072022idPendenciaCorreios

  • 17/03/2025 13:24

    Citação Expedida

  • 17/03/2025 10:20

    LINK DA AUDIENCIA

  • 17/03/2025 10:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Xavier De Araujo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 17/03/2025 10:19

    (Agendada para 05/05/2025 13:00)

  • 14/03/2025 13:14

    Remete os autos à Central de Conciliadores

  • 14/03/2025 07:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Xavier De Araujo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:332) - )

  • 14/03/2025 07:43

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 14/03/2025 07:43

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 20/02/2025 18:43

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 13/02/2025 15:22

    Emenda a inicial

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Cível Av.

    Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Processo: 5073640-20.2025.8.09.0172Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Ana Xavier De Araujo, CPF/CNPJ 547.487.711-00Polo Passivo: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares, CPF/CNPJ 33.***.***/0001-34  DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA XAVIER DE ARAÚJO em desfavor de CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, partes qualificadas nos autos.     Verifica-se que a assinatura da parte autora constante na procuração anexada à petição inicial não corresponde àquela presente nos documentos pessoais juntados aos autos, além de a procuração não conferir poderes especiais aos advogados para ajuizarem a presente ação.

    Cumpre destacar que, diante da propositura de diversas ações, muitas vezes em massa, nas quais são utilizadas as mesmas procurações, frequentemente contra o mesmo banco, diferenciando-se apenas pelo número dos contratos, torna-se necessária a juntada de procuração específica, com a assinatura da parte outorgante idêntica à constante nos seus documentos pessoais.

    Tal medida se impõe em razão da semelhança dessas demandas com casos de advocacia predatória, sendo recomendável essa cautela a fim de assegurar a segurança jurídica das partes e dos advogados.Ademais, ressalta-se que, em conformidade com as sugestões apresentadas pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da nota técnica n.º 05/2023, a presente demanda exibe características típicas de ações predatórias.No que tange a essas ações, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reiteradamente manifestado o entendimento de que:APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15.

    JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS.

    EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO PODER GERAL DE CAUTELA.

    ARTIGO 139 DO CPC/15.

    INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA.

    DEVER DE COOPERAÇÃO.

    ARTIGO 6º DO CPC/15. 1.

    Revela-se ponderada a determinação do magistrado de origem de juntada de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado pelo autor, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, e com fito de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória. 2.

    A inércia da parte no cumprimento da simples deliberação de juntada de documentos - não condicionada ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária-, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito fulcrado no artigo 485, inciso IV, do CPC/15.

    Precedentes do STJ e TJGO.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55565608620218090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a).

    Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

    AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA.

    INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139, CPC). 1.

    Incumbe ao magistrado, como condutor do processo, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.

    Verificando o magistrado que a procuração que acompanha a petição inicial é amplamente genérica, pode exigir a juntada aos autos procuração específica ao ajuizamento da ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, afastando eventual prática de advocacia predatória. 3.

    Desatendida a determinação judicial de emenda à inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e a decretação de extinção do processo.

    APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55179623720228090149 TRINDADE, Relator: Des(a).

    José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, há muito, firmou o entendimento de que o Juiz tem o dever de adotar medidas para prevenir as chamadas demandas predatórias, visto que elas representam uma prática prejudicial tanto às partes quanto ao Poder Judiciário.Nesse sentido, o artigo 139 do Código de Processo Civil estabelece, entre outras disposições, que é incumbência do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.Além disso, à luz dos artigos 76, 104, § 2º, e 139, IX, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado verificar a regularidade da representação processual, bem como determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, por se tratar de matéria de ordem pública.Ademais, a medida, além de ter caráter protetivo, assegura a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, inibindo a litigância em massa, muitas vezes desprovida de fundamento jurídico, a qual, evidentemente, sobrecarrega as Varas e causa prejuízos aos cofres públicos e aos jurisdicionados.Diante do exposto, com base no artigo 139, combinado com os artigos 76, § 1º, e 77, IV, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerente para que regularize sua representação processual, devendo juntar procuração específica assinada conforme seu documento pessoal, com firma reconhecida, caso seja alfabetizada, ou por instrumento público, se não for alfabetizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lei.Alternativamente, com o mesmo efeito da determinação anterior, autorizo que a parte requerente compareça, munida de seus documentos pessoais, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, à escrivania desta Vara, a fim de ratificar os poderes conferidos ao advogado constituído em cada ação proposta em seu nome, certificando-se tudo nos autos.Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis.Intimem-se.

    Cumpra-se.Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. DECILDO FERREIRA LOPESJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário 161/2024)7

  • 05/02/2025 15:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Xavier De Araujo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 05/02/2025 15:36

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 31/01/2025 15:56

    Autos Conclusos

  • 31/01/2025 15:56

    Santa Terezinha de Goiás - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Decildo Ferreira Lopes

  • 31/01/2025 15:56

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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