22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004262-47.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERLEI GONCALVES BATISTA REQUERIDO: ASSOCIACAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA-ANACC Advogados do(a) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO - ES6608, YURI AGRIZZI BARROSO - ES30362 Advogado do(a) REQUERIDO: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA - ES3425 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada pelo Espólio de Gerlei Gonçalves Batista, representado por seu inventariante, Sr.

Victor da Silva Batista, em face da Associação Norte de Amparo ao Caminhoneiro Capixaba – ANACC, visando, inicialmente, a devolução de uma carreta retida indevidamente e a indenização pela perda total de caminhão cavalo mecânico, nos termos do Termo de Adesão e Garantia firmado entre as partes (ID 14006688).

Após regular instrução e prolação de sentença condenatória (ID 55135015) e julgamento de embargos de declaração que integraram o decisum (ID 64068715), o processo ingressou em fase de cumprimento de sentença.

Sobreveio aos autos acordo entre as partes, regularmente formalizado e assinado por advogados com poderes específicos (IDs 14006683 e 18083905), requerendo a homologação judicial e a extinção do feito. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A transação firmada entre as partes está em consonância com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, que estimula a autocomposição como forma legítima e eficaz de solução de litígios.

Verifico que o acordo apresentado foi formalizado por partes capazes, envolve direito patrimonial disponível e não há nos autos qualquer indício de vício de vontade, onerosidade excessiva, ou cláusulas abusivas que comprometam sua validade ou exequibilidade.

Nos termos do art. 922 do CPC, é cabível a suspensão do processo de execução pelo prazo estipulado pelas partes, desde que haja anuência do exequente, como se verifica nos autos.

Ressalto, ainda, que a manutenção da suspensão está condicionada à pontualidade no cumprimento do acordo pelos executados, conforme pactuado expressamente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 922, ambos do CPC: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 14006963), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; DETERMINO a SUSPENSÃO do processo até 10/01/2026, data prevista para quitação integral das obrigações pactuadas, ressalvado o direito do exequente de requerer o prosseguimento em caso de inadimplemento, nos moldes legais; Honorários advocatícios conforme pactuado no acordo; ISENTO as partes das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC; Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o cumprimento integral do acordo ou requerer o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 07:29

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 21:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/07/2025 21:22

Homologada a Transação
18/07/2025 21:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de ASSOCIACAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA-ANACC - CNPJ: 08.***.***/0001-30 (REQUERIDO) e ESPÓLIO DE GERLEI GONÇALVES BATISTA registrado(a) civilmente como GERLEI GONCALVES BATISTA
24/06/2025 12:17

Juntada de Petição de pedido de suspensão
03/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:43

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para ASSOCIACAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA-ANACC - CNPJ: 08.***.***/0001-30 (REQUERIDO), ESPÓLIO DE GERLEI GONÇALVES BATISTA registrado(a) civilmente como GERLEI GONCALVES BATISTA - CPF: *85.***.*55-60 (RE
29/05/2025 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA-ANACC em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de GERLEI GONCALVES BATISTA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:14

Publicado Sentença em 11/03/2025.
07/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004262-47.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERLEI GONCALVES BATISTA REQUERIDO: ASSOCIACAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA-ANACC Advogados do(a) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO - ES6608, YURI AGRIZZI BARROSO - ES30362 Advogado do(a) REQUERIDO: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA - ES3425 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE GERLEI GONÇALVES BATISTA em face da sentença prolatada ao ID 55135015.

A embargante alega, em síntese, que a sentença proferida apresenta omissão ao não determinar expressamente que, caso constatada a deterioração da carreta objeto da lide, a obrigação de devolução seja convertida em perdas e danos, tomando-se como referência o valor da Tabela FIPE à época do acidente, acrescido de correção monetária e juros moratórios.

De fato, analisando a sentença embargada, verifica-se que houve omissão quanto à necessidade de previsão expressa para conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária, nos termos do que foi apontado pela embargante.

Tal previsão se faz necessária para garantir a efetividade da decisão judicial, prevenindo situação em que a parte beneficiária fique impossibilitada de obter a reparação devida.

Isto posto, ACOLHO os embargos para, sanando a omissão apontada, acrescentar ao dispositivo da sentença em seu item “a” que, caso constatada a deterioração da carreta que se encontra na guarda e posse da requerida, o ressarcimento desta será convertido em perdas e danos, tomando-se como referência o valor da Tabela FIPE vigente à época do acidente, acrescido de correção monetária desde o evento danoso e juros moratórios a contar da citação.

Tudo de acordo com a fundamentação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
06/03/2025 17:42

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 19:36

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2025 19:36

Processo Inspecionado
13/02/2025 16:58

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA-ANACC em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 18:22

Decorrido prazo de GERLEI GONCALVES BATISTA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:04

Julgado procedente em parte do pedido de ESPÓLIO DE GERLEI GONÇALVES BATISTA registrado(a) civilmente como GERLEI GONCALVES BATISTA - CPF: *85.***.*55-60 (REQUERENTE).
18/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
02/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO em 19/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:59

Decorrido prazo de JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2024 18:45

Processo Inspecionado
23/01/2024 14:04

Conclusos para decisão
24/10/2023 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/10/2023 23:59.
04/09/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 18:12

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:38

Conclusos para decisão
29/01/2023 03:54

Decorrido prazo de YURI AGRIZZI BARROSO em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 03:54

Decorrido prazo de JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 14:10

Proferida Decisão Saneadora
30/09/2022 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2022 13:59

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:55

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:36

Juntada de Petição de réplica
27/09/2022 15:43

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 09:04

Juntada de Aviso de Recebimento
14/06/2022 08:42

Expedição de carta postal - citação.
14/06/2022 08:42

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 12:42

Conclusos para decisão
06/05/2022 12:33

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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