16/06/2025 13:21

Julgado procedente o pedido de ROSANGELA MARIA CARREIRO FOLIS - CPF: *15.***.*31-21 (REQUERENTE), VALERIA CARREIRO FOLIS CANDIDO - CPF: *97.***.*63-00 (REQUERENTE) e VINICIUS CARREIRO FOLIS - CPF: *27.***.*67-60 (REQUERENTE).
03/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 5005911-41.2021.8.08.0011 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ROSANGELA MARIA CARREIRO FOLIS, VALERIA CARREIRO FOLIS CANDIDO, VINICIUS CARREIRO FOLIS Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA MARTINS HOINHAS - ES14411 DESPACHO Versam os autos requerimento de alvará judicial veiculado por ROSÂNGELA MARIA CARREIRO FOLIS, VALÉRIA CARREIRO FOLIS CANDIDO e VINICIUS CARREIRO FOLIS, devidamente qualificados, por meio do qual pretendem autorização para levantamento de valores relacionados a saldos bancários e restituição de imposto de renda, decorrentes do falecimento de seu cônjuge / genitor ANTÔNIO CARLOS FOLIS.

Compulsando os autos, verifico que foram encontrados saldos bancários no valor total de R$ 113,97 (cento e treze reais e noventa e sete centavos), conforme consulta realizada ao sistema SISBAJUD (ID. 42628567).

Além disso, a autora trouxe aos autos informações acerca de valores de restituição de imposto de renda de titularidade do falecido no valor de R$ 851,57 (oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme documentos de ID’s. 19316049 e 53332281.

Conforme resposta do ofício encaminhado ao INSS, verifico que a requerente Rosângela Maria Carreiro Folis, consta como única dependente do falecido habilitada perante a previdência social (ID. 14034923), de modo que a legitimidade sucessória pertence apenas a ela, em caráter exclusivo, por força do disposto na Lei n.º 6.858/80, art. 1º.

Por fim, ressalto que para a obtenção do alvará judicial levantamento dos saldos bancários em questão, devem os requerentes trazerem aos autos prova acerca da inexistência de bens ou valores inventariáveis, especialmente considerando o teor da certidão de óbito (ID. 9808564), constando que o falecido deixou bens a inventariar.

Tal providência é necessária por conta das disposições contidas na Lei 6.858/80, art. 2º, no sentido de que os saldos bancários e de contas de caderneta de poupança não recolhidos em vida pelos respectivos titulares somente poderão ser levantados por intermédio de Alvará Judicial caso inexistam outros bens sujeitos a inventário.

Portanto, consiste em fato constitutivo do alegado direito dos requerentes, cabendo a eles o respectivo ônus probatório, a teor do NCPC, art. 373, inciso I.

Vale destacar que o próprio Decreto n.º 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, estabelece a necessidade de produção de tal prova, mediante declaração dos próprios requerentes.

Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV, c/c NCPC, art. 9º), na forma do NCPC, art. 10: A) INTIMEM-SE os requerentes, por meio de seu representante processual, para no prazo de 15 (quinze) dias: A.1) APRESENTAR certidões negativas do registro geral de imóveis da 1ª e 2ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim e, do DETRAN, em nome do de cujus / espólio OU, ALTERNATIVAMENTE, declaração firmada pelos próprios autores, informando expressamente se, além dos valores que pretendem levantar mediante alvará judicial, há outros bens deixados pelo de cujus sujeitos a inventário e; A.2) MANIFESTAREM-SE na forma do NCPC, art. 10, quanto a aparente ilegitimidade sucessória dos requerentes VALÉRIA CARREIRO FOLIS CANDIDO e VINICIUS CARREIRO FOLIS.

B) decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS para possível sentenciamento do feito.

DILIGENCIE-SE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

THIAGO XAVIER BENTO Juiz de Direito
28/02/2025 13:18

Expedição de #Não preenchido#.
21/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:40

Conclusos para julgamento
01/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 19:05

Conclusos para decisão
22/08/2024 19:05

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:27

Expedição de Ofício.
06/05/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:57

Processo Inspecionado
25/04/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:55

Conclusos para despacho
14/06/2023 18:00

Juntada de Aviso de Recebimento
14/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 12:49

Expedição de Ofício.
16/02/2023 12:17

Processo Inspecionado
16/02/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 17:19

Conclusos para decisão
09/11/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:34

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:42

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:22

Juntada de Aviso de Recebimento
08/04/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/10/2021 15:45

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:45

Expedição de Certidão.
18/10/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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