05/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5016024-06.2022.8.08.0048 Nome: VIVIANE JACOB BARCELOS - ME Endereço: Rua Evaristo da Veiga, 145, Chácara Parreiral, SERRA - ES - CEP: 29164-380 Advogado do(a) EXEQUENTE: MORGANA SANTOS PERTEL PEDRINI - ES18011 Nome: BRUNO HENDREKUE DE SOUZA AZEVEDO Endereço: ITA, 55, AP 1003 BL 02, JARDIM ANSALCA, GUARULHOS - SP - CEP: 07241-150 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando este caderno processual, verifica-se que o feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 43842139, transitada em julgado (certidão exarada no ID 48151801).

Destarte, não obstante as diversas diligências levadas a efeito por este Juízo, não se logrou êxito em localizar bens de propriedade da parte executada, passíveis de serem constritos para a satisfação do débito perseguido nesta fase processual, não sendo identificada, inclusive, a existência de patrimônio em seu nome perante a Receita Federal do Brasil (ID’s 56239592, 56239593, 56239595, 56239594 e 71791432).

Fixadas tais premissas, não se pode olvidar que, nos termos do §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável, in casu, por força do entendimento consolidado pelo Enunciado 75 do FONAJE, Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (destaquei).

Por derradeiro, cumpre destacar, em consonância com o disposto no art. 2º do aludido diploma normativo, as demandas em curso nesta seara se regem pelos critérios da celeridade, não podendo perdurar indefinidamente a sua tramitação.

Pelo exposto, sem maiores delongas, uma vez inviabilizado o prosseguimento do feito, diante da inexistência de bens penhoráveis, julgo extinta a presente fase executiva, na forma do §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 925 do CPC/15.

Caso requerida, expeça-se certidão relativa ao saldo remanescente do crédito em favor da exequente (Enunciado 75 do FONAJE).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do parágrafo único, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença e cientificada a exequente acerca da liberação de parte do seu crédito, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito
04/09/2025 11:31

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 20:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:24

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:24

Decorrido prazo de VIVIANE JACOB BARCELOS - ME em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:50

Publicado Intimação - Diário em 08/07/2025.
08/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 15:55

Juntada de Carta Precatória
27/06/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:29

Juntada de
01/03/2025 11:23

Juntada de Carta Precatória
01/03/2025 11:23

Processo Inspecionado
14/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:59

Decorrido prazo de BRUNO HENDREKUE DE SOUZA AZEVEDO em 16/09/2024 23:59.
26/09/2024 15:02

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2024 17:21

Expedição de carta postal - intimação.
07/08/2024 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 17:19

Transitado em Julgado em 05/08/2024 para VIVIANE JACOB BARCELOS - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-44 (REQUERENTE) e BRUNO HENDREKUE DE SOUZA AZEVEDO - CPF: *24.***.*14-80 (REQUERIDO).
06/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 21:29

Julgado procedente o pedido de VIVIANE JACOB BARCELOS - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-44 (REQUERENTE).
27/05/2024 14:49

Conclusos para julgamento
27/05/2024 14:48

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2024 13:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
22/05/2024 17:37

Expedição de Termo de Audiência.
21/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:48

Juntada de
01/04/2024 16:56

Expedição de carta postal - citação.
01/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:52

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 13:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
01/04/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 17:32

Conclusos para julgamento
22/02/2024 17:31

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2024 16:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
22/02/2024 10:30

Processo Inspecionado
21/02/2024 18:01

Expedição de Termo de Audiência.
31/01/2024 10:44

Juntada de
18/12/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 18/12/2023.
16/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:14

Expedição de intimação - diário.
14/12/2023 14:10

Expedição de carta postal - citação.
05/12/2023 14:27

Audiência Conciliação designada para 21/02/2024 16:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
08/11/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 11:20

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 23/08/2023.
23/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 16:30

Expedição de intimação - diário.
21/08/2023 16:28

Audiência Conciliação cancelada para 28/08/2023 16:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
21/08/2023 16:27

Juntada de
20/07/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 20/07/2023.
20/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 11:18

Expedição de intimação - diário.
18/07/2023 11:17

Expedição de carta postal - citação.
14/07/2023 15:59

Audiência Conciliação designada para 28/08/2023 16:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
14/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:38

Publicado Intimação - Diário em 11/07/2023.
11/07/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:09

Expedição de intimação - diário.
07/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:25

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2023.
04/07/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 11:27

Expedição de intimação - diário.
30/06/2023 11:25

Audiência Conciliação cancelada para 12/07/2023 16:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
30/06/2023 11:24

Juntada de
06/06/2023 01:57

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2023.
06/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:45

Expedição de intimação - diário.
02/06/2023 14:45

Expedição de Mandado - citação.
02/06/2023 14:38

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 16:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
30/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:18

Publicado Intimação - Diário em 24/05/2023.
27/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 17:38

Expedição de intimação - diário.
22/05/2023 17:36

Juntada de
22/03/2023 17:14

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2023 14:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
22/03/2023 10:37

Processo Inspecionado
21/03/2023 17:55

Expedição de Termo de Audiência.
21/03/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:06

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2023.
10/02/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 08:55

Expedição de intimação - diário.
08/02/2023 08:55

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2023 13:49

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 14:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
06/02/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 14:36

Publicado Intimação - Diário em 23/01/2023.
24/01/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 17:29

Expedição de intimação - diário.
30/12/2022 13:58

Decisão proferida
26/08/2022 13:31

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 09:12

Publicado Intimação - Diário em 17/08/2022.
17/08/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 16:47

Expedição de intimação - diário.
10/08/2022 11:50

Decisão proferida
08/08/2022 12:37

Audiência Conciliação cancelada para 26/09/2022 14:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
05/08/2022 13:28

Juntada de
04/08/2022 13:37

Conclusos para decisão
02/08/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 11:03

Juntada de
27/07/2022 12:05

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2022.
20/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 08:56

Expedição de intimação - diário.
18/07/2022 08:56

Expedição de carta postal - citação.
15/07/2022 18:09

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:36

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 14:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
14/07/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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