31/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:05

Publicado Decisão em 29/08/2025.
30/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento n. 5013044-31.2025.8.08.0000 Agravantes: Mana Transportes Ltda. e outros Agravado: S S Locações Ltda.

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Mana Transportes Ltda. e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, nos autos da ação Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada S S Locações Ltda., na qual o Magistrado de origem deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos, até o limite do valor da causa, qual seja, R$ 55.172,00 (cinquenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais).

Nas razões recursais de id. 15386383, os agravantes sustentam, em síntese, que (a) nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na presente hipótese; (b) não há qualquer elemento concreto que demonstre risco de dilapidação patrimonial ou de frustração da execução; (c) o agravante é empresa de transporte regularmente constituída, com atividade contínua e reputação ilibada no mercado, ademais, apresenta certidões negativas e comprova não possuir outros litígios relevantes, demonstrando histórico empresarial idôneo e ausência de prática de atos fraudulentos; (d) a indisponibilidade de patrimônio muito superior ao débito, sem qualquer prova de risco real, fere o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF) e a presunção de boa-fé que deve nortear a atividade jurisdicional.

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ao menos em trato inicial, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido.

Com efeito, “O bloqueio liminar de bens e valores, por se tratar de medida excepcional, somente pode ser deferido mediante a demonstração de fatos concretos que comprovem a alegada dilapidação do patrimônio por parte do réu”. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003007-18.2020.8.08 .0000, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª Câmara Cível).

Como bem pontuado pelos agravantes, “O simples fato de o agravante ter contestado extrajudicialmente o valor pretendido pelo autor não pode ser confundido com conduta evasiva ou intenção de se desfazer de bens”.

Assim, ausentes indícios de dilapidação patrimonial a determinação de indisponibilidade dos bens é medida prematura.

Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos recursais para tornar insubsistente a indisponibilidade dos bens determinada pelo Juízo de origem.

Intimem-se os agravantes.

Intime-se o agravado para ciência da decisão e apresentação de contrarrazões.

Comunique-se o Juízo de origem.

Vitória-ES, 22 de agosto de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
27/08/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
27/08/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 17:30

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
21/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:52

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:36

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
15/08/2025 14:36

Recebidos os autos
15/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
15/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:44

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2025 13:44

Distribuído por sorteio
15/08/2025 13:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2025 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2025 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2025 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2025 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2025 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2025 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2025 13:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes
15/08/2025 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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