TJES - 5011714-96.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5011714-96.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FELIPE ANTONIO AMORIM COATOR: 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado em favor de FELIPE ANTONIO AMORIM em face da r. decisão de ID 15104363, que indeferiu o pedido liminar formulado.

Em sua petição, disposta no ID 15701704, a parte impetrante alega, em resumo, que (i) a prisão preventiva é ilegal, pois o mandado de busca e apreensão foi cumprido em um endereço diferente do que estava especificado na ordem judicial; (ii) a ação policial ocorreu na Rua Projetada, Bairro Sítio Chafariz, a cerca de 5 (cinco) quilômetros do local designado no mandado, próximo ao INSS; e (iii) não havia situação de flagrante delito ou consentimento do morador que justificasse o ingresso sem a devida autorização judicial, o que tornaria as provas obtidas ilícitas, contaminando a prisão preventiva.

Diante deste cenário, a defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão, com a consequente revogação da prisão preventiva do paciente. É o relatório.

Fundamento e decido.

A decisão ora impugnada (ID 15104363), ao analisar o pleito preambular, entendeu pela ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência, consignando que a controvérsia acerca do endereço onde foi cumprido o mandado de busca e apreensão constituía matéria de complexidade fática, imprópria para ser dirimida em sede de cognição sumária.

Naquela oportunidade, ressaltou-se a possibilidade de inconsistências cadastrais ou toponímicas, comuns em localidades do interior do estado, bem como a plausibilidade de se tratar de mero erro material no texto do mandado, haja vista a existência de investigações prévias que apontavam para o conhecimento da localidade por parte dos agentes policiais.

Em seu petitório de reconsideração, o impetrante reitera a tese de nulidade da prisão, argumentando que a diligência policial ocorreu em endereço manifestamente diverso daquele constante na ordem judicial.

Para robustecer sua alegação, anexa uma imagem de satélite, por meio da qual busca demonstrar que o local da prisão, supostamente no Bairro Sítio Chafariz, estaria a uma distância aproximada de cinco quilômetros do endereço autorizado no mandado, qual seja, na Rua Crispim Braga, próximo à agência do INSS, no bairro Morro da Palha.

Pois bem.

Após uma análise detida dos novos argumentos e documentos apresentados, concluo que o cenário fático não autoriza a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar.

Com efeito, a questão central trazida à baila – a suposta divergência entre o endereço constante no mandado de busca e apreensão (nº 5000550-38.2025.8.08.0032) e o local onde a prisão em flagrante do paciente foi efetivada – permanece sendo, em sua essência, uma matéria de fato, cuja elucidação demanda uma análise aprofundada do conjunto probatório, providência esta incompatível com o rito célere e a cognição sumária do habeas corpus, especialmente em sua fase liminar.

De rigor, o documento novo apresentado pela defesa, qual seja, uma imagem de mapa por satélite, não possui a força probante necessária para, de plano, atestar a flagrante ilegalidade da ação policial.

Reitero que a própria autoridade policial, no Termo de Declaração, descreve o local da diligência como “Rua Projetada, bairro Morro Da Palha, mais conhecido como 'Casinhas Populares do Pinicão”, que, além de sequer mencionar a ocorrência no Bairro Sítio Chafariz, sugere uma complexidade toponímica que necessita de esclarecimento por vias ordinárias.

Aliás, corrobora a manutenção do indeferimento o fato de que Juízo de primeiro grau, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do paciente nos autos da Ação Penal nº 5001076-05.2025.8.08.0032, enfrentou diretamente a preliminar de ilicitude das provas suscitada pela defesa.

Naquela ocasião, o magistrado de primeiro grau, mais próximo aos fatos e às provas, rechaçou a tese defensiva, consignando expressamente que (ID 76477109 do processo referência): “(…) Quanto a preliminar arguida pela Defesa, constato que o mandado de busca e apreensão autorizou o ingresso na residência do acusado, localizada na Rua Crispim Braga, segundo prédio próximo ao INSS, 3º andar, Morro da Palha, Mimoso do Sul/ES.

Colhe-se dos depoimentos policiais que a diligência foi cumprida na Rua projetada, bairro Morro da Palha, mais conhecido como “casinhas populares do pinicão”.

A mera divergência quanto ao nome da rua (Crispim Braga ou Rua Projetada) não leva à nulidade das provas obtidas, considerando que a Rua Crispim Braga é de longa extensão e o inquérito policial encontra-se instruído com fotografias do local do cumprimento da ordem, inclusive indicando ser no terceiro andar, além de fotografia do réu após o cumprimento do mandado, não havendo dúvidas de que foi cumprido em sua residência, localizada no bairro Morro da Palha.

Por outro lado, a alegação de que o réu foi preso no Bairro Sítio Chafariz, local completamente diverso, não possui nenhum suporte fático-probatório.

Ante o exposto, indefiro os pedidos da Defesa e recebo a denúncia oferecida em desfavor de Felipe Antônio Amorim. (…)” - destaquei.

Como se vê, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a questão de forma mais aprofundada, concluiu que a diligência ocorreu, de fato, na residência do paciente, afastando a alegação de nulidade, o que afasta a liquidez e a certeza do direito, requisitos indispensáveis para a concessão da ordem em caráter liminar.

Ademais, como já exaustivamente detalhado na decisão anterior, subsistem hígidos os fundamentos que justificam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública.

Com efeito, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão não apenas de entorpecentes, mas também de uma balança de precisão e de expressiva quantia em dinheiro fracionado (R$ 1.205,00), somada ao histórico desfavorável do paciente, que é reincidente específico no crime de tráfico de drogas e estava em cumprimento de pena por condenação anterior, demonstram um elevado risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão.

Rememora-se, por derradeiro, que “(…) O cumprimento de mandado judicial em endereço diverso não gera nulidade processual, desde que não ocorra em domicílio de pessoa estranha aos autos e que o alvo do mandado seja o investigado.” (STJ; AgRg-HC 876.763; Proc. 2023/0449700-9; GO; Rel.

Min.

Messod Azulay Neto; Julg. 17/06/2025; DJE 27/06/2025).

Desta forma, a situação fática permanece inalterada em seus aspectos essenciais, não se vislumbrando a manifesta ilegalidade apta a justificar a imediata cassação do ato que determinou a segregação cautelar do paciente.

Feitas estas considerações, MANTENHO integralmente os termos da decisão de ID 15104363 e, assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração deduzido pela parte impetrante.

Intime-se a parte impetrante.

Cientifique-se a autoridade apontada coatora.

Remetam-se os autos à D.

Procuradoria de Justiça.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para julgamento.

Vitória, 02 de setembro de 2025.

MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator