TJES - 0000541-89.2014.8.08.0019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 0000541-89.2014.8.08.0019 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) REQUERENTE: ANGELA MARIA DE SOUZA PAGOTO ALMEIDA, LACY DE ALMEIDA REQUERIDO: NILTON ROSA FILHO, WILMEDES LUDTRE ROSA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINNY MARY BARBOSA SILVA - ES15599, WELINGTON FERNANDES AMORIM - ES22054 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI - ES4951, JOAO MARCEL COSTA DE SOUZA MUQUI - ES30119 SENTENÇA I – RELATÓRIO ANGELA MARIA DE SOUZA PAGOTTO ALMEIDA e LACY DE ALMEIDA ajuizaram a presente Ação Demarcatória em face de NILTON ROSA FILHO e WILMEDES LUDTRE ROSA, todos devidamente qualificados.

Alegam os autores, em síntese, que são proprietários de um imóvel rural com área de 431.528,00 m², situado no Córrego Águia Branca, neste Município, adquirido por meio de Carta de Sentença.

Sustentam que, ao tomar posse, constataram que a área fática ocupada era inferior à registrada, uma vez que os réus, seus confinantes pelo lado oeste, teriam alterado os marcos divisórios e ocupado parte de sua propriedade.

Conforme levantamento topográfico inicial, a área faltante seria de 100.062,3752 m².

Diante da impossibilidade de solução amigável, pleitearam a procedência da ação para que seja traçada a linha demarcanda correta entre os imóveis.

Após citação por edital, foi nomeado curador especial aos réus, que arguiu preliminares de nulidade da citação e necessidade de litisconsórcio passivo, as quais foram rejeitadas em primeira instância.

A decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento, que reconheceu a validade dos atos processuais e afastou a necessidade de inclusão de outros confrontantes.

Determinada a produção de prova pericial, foi nomeado o Sr.

José Luiz Mendes, topógrafo, que apresentou laudo técnico, memorial descritivo e planta topográfica (fls. 156-173).

Realizada audiência de instrução em 29/11/2022, o perito foi inquirido.

As partes apresentaram alegações finais, os autores pugnando pela procedência dos pedidos e pela condenação dos réus por litigância de má-fé, e os réus quedando-se inertes. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

As questões preliminares já foram devidamente analisadas e rechaçadas nas instâncias competentes, estando, portanto, preclusas.

Cinge-se a controvérsia em definir a correta linha divisória entre os imóveis das partes.

O direito de demarcar é inerente à propriedade, conforme preceitua o art. 1.297 do Código Civil, e a ação demarcatória tem por finalidade justamente fazer cessar a confusão de limites entre prédios confinantes, conforme o art. 569 do Código de Processo Civil.

Para o deslinde da causa, a prova pericial se mostra essencial.

O laudo técnico, elaborado pelo perito judicial José Luiz Mendes, foi conclusivo e esclarecedor.

O expert, utilizando-se de equipamentos de precisão, análise de títulos e levantamento in loco, apurou que a área real da propriedade dos autores é de 337.190,832 m², ou seja, uma área menor que os 431.528,00 m² constantes em seu título de domínio (Matrícula 4404).

O ponto crucial da perícia, corroborado pela Certidão nº 2466/2021 do IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo), foi a constatação de que a diferença de área não se encontra na posse dos réus.

O órgão oficial de gestão de terras atestou que a área ocupada pelos requeridos é composta por terras presumidamente devolutas.

Em seu depoimento em juízo, o Sr.

Perito foi categórico ao afirmar, sob o crivo do contraditório: "Não existe terra legítima dentro da área do seu Nivaldo [réu], não existe.

Está atestado pelo IDAF e, pelo conhecimento que a gente tem, tivemos a cautela de buscar os herdeiros para saber se realmente eles confirmavam aquilo." O perito esclareceu ainda que as propriedades se encontram devidamente demarcadas por cercas e que a divergência de área provavelmente decorreu de um erro antigo na documentação e na divisão original do imóvel maior, e não de uma invasão recente.

Afirmou que uma cerca que estava incorreta foi corrigida com a anuência de ambas as partes e que os limites atuais estão de acordo com os marcos históricos e a validação do IDAF.

Dessa forma, a prova técnica, robusta e imparcial, desconstituiu o fato principal que fundamenta a pretensão autoral: a alegada invasão de terras pelos réus.

A ação demarcatória pressupõe a confusão de limites.

No caso dos autos, a perícia demonstrou que, embora exista uma diferença a menor na área dos autores, essa diferença não foi causada por um avanço dos réus sobre seus limites, que estão corretamente estabelecidos.

Assim, não há como obrigar os réus a restituir uma área que não ocupam indevidamente.

Da Litigância de Má-fé Os autores pleiteiam a condenação dos réus por litigância de má-fé.

Embora a conduta processual dos réus tenha apresentado incidentes que retardaram o andamento do feito, a aplicação de tal penalidade exige a demonstração inequívoca do dolo processual.

Entendo que as medidas tomadas, ainda que malsucedidas, inserem-se no exercício do direito à ampla defesa, não restando configurada de forma cabal a má-fé.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada, à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, após, intime-se para quitação.

Havendo inércia, comunique-se à SEFAZ.

Havendo apresentação de recurso na forma do art. 1.009 do Código de Processo Civil, e, estando a peça apresentada em consonância com o art. 1.010, proceda-se a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, remeta-se os autos a instância superior.

Dar-se por publicada esta sentença com sua liberação no sistema.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

ECOPORANGA, 19 de agosto de 2025.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito