31/08/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 17:46

Juntada de Certidão
31/08/2025 17:12

Transitado em Julgado em 29/08/2025 para GLEUCINEIA CARLOS (VÍTIMA).
26/08/2025 16:10

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0003277-75.2021.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO VICENTE SARCINELLI Advogado do(a) REU: RONALDO SANTOS COSTA - ES15626 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública ajuizada em desfavor de João Vicente Sarcinelli, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal.

Vieram-me os autos conclusos para redesignação da audiência de instrução e julgamento.

Contudo, examinando os autos, foi verificado que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Pois bem.

Segundo o art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição, neste caso, se opera em 03 (três) anos.

Assim, examinando os autos, foi verificado que se passaram mais de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo da prescrição, que se deu com o recebimento da denúncia na data de 13/12/2021 (fls. 40 dos autos físicos), o que torna inevitável a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 107 e 109, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do Estado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Revogo as medidas cautelares eventualmente decretadas.

Fixo, a título de honorários advocatícios em favor do Dr.

Ronaldo Santos Costa, OAB/ES 15.626, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Expeça-se a Certidão Atuação.

Intime-se o Ministério Público e a defesa do inteiro teor desta sentença.

Havendo fiança recolhida, autorizo a sua restituição.

Se impossível a restituição, a mesma ficará depositada em conta judicial vinculada ao presente processo.

Após, arquivem-se os autos.

Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica).

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO
22/08/2025 17:01

Expedição de Intimação eletrônica.
22/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:59

Extinta a punibilidade por prescrição
28/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 14:30, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
24/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/07/2025 14:30 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
06/06/2024 16:50

Processo Inspecionado
06/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:38

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:27

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 10/04/2024 15:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
11/04/2024 10:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/04/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/04/2024 15:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
11/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:53

Apensado ao processo 0000233-48.2021.8.08.0006

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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