TJES - 5013177-69.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5013177-69.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 REQUERIDO: FRANCISCO SERGIO DEL PUPO Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO SERGIO DEL PUPO - ES27368 DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado ou não, no prazo de 15 dias.

Tendo em vista que no presente caso aparentemente não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença.

Assim, caso seja superada a possibilidade de julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para, no mesmo prazo acima fixado, fundamentadamente: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus; c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória e quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 §2º do CPC). d) promoverem a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no art. 510 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, com a observação da previsão do art. 12 do CPC.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 06/05/2025.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24488667 Petição Inicial Petição Inicial 23042717213266800000023497549 24488678 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23042717213290800000023498259 24488679 Substabelecimento - ZC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23042717213314500000023498260 24488680 Contrato de locação Documento de comprovação 23042717213334900000023498261 24488683 Notificação Exoneração CREDPAGO Documento de comprovação 23042717213368800000023498264 24488685 Guia de Custas Documento de comprovação 23042717213385300000023498266 24601175 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23050213022411200000023606656 24635575 Despacho Despacho 23050310510472200000023638870 24635575 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050310510472200000023638870 24888927 Petição (outras) Petição (outras) 23050819022756500000023881151 24888929 Procuração ZC Empreendimentos Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23050819022781500000023881153 24888930 Segunda Alteração Contratual Documento de Identificação 23050819022798500000023881154 25814082 Decisão Decisão 23052411191694300000024525771 25814082 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052411191694300000024525771 25902384 Petição (outras) Petição (outras) 23053016214782700000024845481 25902388 E-mail de Master Imóveis - Re_ Devolução Imóvel Palm Center Documento de comprovação 23053016214815400000024845485 25902393 E-mail de Master Imóveis - RES_ SEGUNDA IMPUGNAÇÃO - Devolução Imóvel Palm Center Documento de comprovação 23053016214841900000024845490 25902396 Fotos antes e depois Palm Center Documento de comprovação 23053016214875100000024845493 25902397 Relatorio NC Palm Center 1006 020123 Documento de comprovação 23053016214911100000024845494 28864490 Contestação Contestação 23080122371537400000027674196 28864491 00.FSDP 27 - PETICAO INICIAL DEVOLUCAO CHAVES Processo Litispendencia Documento de comprovação 23080122371564700000027674197 28864492 01.202209FSDPcarteiraOAB Documento de Identificação 23080122371588700000027674198 28864493 01.Decisão-2 Tutela Antecipada Documento de comprovação 23080122371618200000027674199 28865162 01.Decisão-6 Gratuidade Documento de comprovação 23080122371638900000027674918 28864494 02.Vistoria Final FOTOS SALA 1006 E 1007_compressed Documento de comprovação 23080122371653400000027674200 28864495 03.202112FSDPsergiomasterCONTRATOedPalmCenter Documento de comprovação 23080122371680600000027674201 28864496 04.Vist Inic 1006 e 1007 Palm Center 271221 a-1-25 Documento de comprovação 23080122371727300000027674202 28864497 05.Vist Inic 1006 e 1007 Palm Center 271221 a-26-38 Documento de comprovação 23080122371768800000027674203 28864498 06.Vist Inic 1006 e 1007 Palm Center 271221 a-39 Documento de comprovação 23080122371791500000027674204 28864500 07.Vist Inic 1006 e 1007 Palm Center 271221 a-40 Documento de comprovação 23080122371826800000027674906 28864501 08.

Gmail - Fwd_ Devolução Imóvel Palm Center Documento de comprovação 23080122371851300000027674907 28864502 08.

Relatorio NC Palm Center 1006 28-12-22 Documento de comprovação 23080122371871900000027674908 28865153 09.

Impugnacao Primiera Vistoria Documento de comprovação 23080122371888200000027674909 28865154 10.

Relatorio NC Palm Center 1006 02-01-23 Documento de comprovação 23080122371903100000027674910 28865155 11.

Impugnacao Segunda Vistoria Documento de comprovação 23080122371920800000027674911 28865156 12. 202212LIBRA_08PG_comprPALMCENTER_SEGUROINCENDIO_485,91 Documento de comprovação 23080122371937500000027674912 28865157 13. 202212LIBRA_08BOLETO_PALMCENTER_SEGUROINCENDIO_485,91 Documento de comprovação 23080122371953200000027674913 28865158 14.

Seguro Incendio e Aval - Gmail - DEVOLUÇÃO IMÓVEL Documento de comprovação 23080122371972000000027674914 28865159 15.

Seguro AVAL Cred Pago Gmail - ENC_ CredPago - NFSe Documento de comprovação 23080122372012000000027674915 28865160 16.202212fsdpDeclara Documento de comprovação 23080122372036100000027674916 28865161 17.202212fsdpHolerite Documento de comprovação 23080122372058100000027674917 29335354 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23081511024066700000028119715 29335354 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081511024066700000028119715 30502846 Réplica Réplica 23090612584516100000029223176 30503213 E-mail de Master Imóveis - Re_ Devolução Imóvel Palm Center Documento de comprovação 23090612584540200000029223192 30503217 E-mail de Master Imóveis - RES_ IMPUGNAÇÃO TERMO VISTORIA - Devolução Imóvel Palm Center Documento de comprovação 23090612584559700000029223195 30503218 E-mail de Master Imóveis - RES_ SEGUNDA IMPUGNAÇÃO - Devolução Imóvel Palm Center Documento de comprovação 23090612584579200000029223196 30503220 Fotos antes e depois Palm Center Documento de comprovação 23090612584601700000029223198 30503223 Relatorio NC Palm Center 1006 020123 Documento de comprovação 23090612584637400000029223200 39173597 Despacho Despacho 24030608522040000000037404069 39173597 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030608522040000000037404069 46727994 Treplica Petição (outras) 24071520281981500000044461835 46727999 CREDPAGO Contestação-2 Documento de comprovação 24071520282007500000044461840 46728000 2.4 Boletos36215 Documento de comprovação 24071520282027000000044461841 46728001 2.5 comprovantes pagamento36216 Documento de comprovação 24071520282048400000044461842 46728002 2.6 Extrato Fiança36217 Documento de comprovação 24071520282066900000044461843 46728703 2.1 Termo de Garantia Credpago36213 Documento de comprovação 24071520282078400000044461844 52708260 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101512493239800000050019240 53479450 Petição (outras) Petição (outras) 24102515484908600000050732203