TJES - 5013665-28.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013665-28.2025.8.08.0000 PACIENTE: EMANUEL FERREIRA MENDES Advogado do(a) PACIENTE: RAFAEL GONCALVES SILVA - ES19194-A COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMANUEL FERREIRA MENDES, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Pedro Canário/ES, que, nos autos da ação penal nº 5000749-37.2024.8.08.0051 , decretou e manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigos 14, II, 29 e 30, todos do Código Penal.

A Defesa sustenta, em síntese, ausência de justa causa, invocando inconsistências nos relatos testemunhais, ausência de indiciamento formal e alegada inexistência de contemporaneidade dos fundamentos que justificaram a prisão.

Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição da medida por cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que o caso dos autos já é de conhecimento deste Desembargador, em razão da análise em habeas corpus anterior, tombado sob o nº 5012812-19.2025.8.08.0000, impetrado pelo corréu DIOGO VIEIRA FERREIRA.

Cumpre destacar que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris.

Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em exame, a decisão que decretou a prisão preventiva não se amparou em fundamentos genéricos, mas em dados concretos extraídos dos autos.

Consta da inicial acusatória: “(…) no dia 14/06/2024, por volta das 21h30min, no bairro Explanada, no “Bar do Pepita” nesta comarca, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios e com manifesta intenção homicida, por motivação fútil e por recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar, com uma arma branca e chutes na cabeça, Henrique Rodrigues Conceição, não se consumando o ato por circunstâncias alheias a vontade dos agentes.

O crime foi motivado em razão do histórico de desavenças anteriores entre os envolvidos, oriundas de brigas banais em eventos festivos pretéritos, o que qualifica como fútil o motivo do crime.

A intenção homicida de DIOGO restou também evidenciada porquanto mesmo após a vítima ter caído indefesa no chão, em razão dos ferimentos que sofrera, desferiu chutes em sua cabeça visando continuar as agressões e consumar o crime.

Frisa-se que o crime não fora consumado haja vista a intervenção de terceiros que estavam local, no qual impediram a continuidade das agressões, tendo os acusados evadindo-se na sequência. ” A denúncia descreve com riqueza de detalhes o modus operandi empregado: o corréu Emanuel teria desferido um golpe de faca pelas costas da vítima, provocando lesão medular e consequente paraplegia, enquanto o paciente, mesmo diante da incapacidade da vítima de se defender, desferiu chutes em sua cabeça, evidenciando animus necandi e reforçando a tentativa de consumação do delito.

A gravidade da conduta não se resume ao resultado lesivo, mas decorre da forma de execução: ataque covarde, pelas costas, seguido de agressões físicas reiteradas contra vítima já caída ao solo.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que a forma de execução violenta constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, por demonstrar a periculosidade concreta do agente (STJ, HC 580.475/SC, Rel.

Min.

Laurita Vaz).

A isso se somam fatos supervenientes, devidamente documentados no Boletim Unificado nº 57254699, que noticiam disparos de arma de fogo contra a residência da vítima em 18/02/2025.

Tal episódio, corroborado por declaração da irmã da vítima, sugere tentativa de intimidação dirigida não apenas à vítima, mas também a seus familiares e eventuais testemunhas, circunstância que reforça o risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução processual.

O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses análogas, tem reafirmado que a prática de atos de intimidação, ainda que indireta, contra vítimas e testemunhas configura fundamento legítimo para a custódia cautelar, como forma de assegurar a higidez da instrução criminal (STJ, RHC 119.156/RS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca).

Saliento que este julgador já se manifestou sobre os fundamentos da prisão contidos na decisão impugnada, no habeas corpus do corréu DIOGO VIEIRA FERREIRA, e concluiu pela suficiência dos elementos que justificam a custódia cautelar.

O princípio da isonomia processual recomenda, então, que situações idênticas recebam tratamento uniforme, ressalvadas circunstâncias pessoais relevantes que, no caso, não foram demonstradas pela Defesa.

Desse modo, a manutenção da prisão de um corréu e a revogação da do outro, diante do mesmo quadro probatório, implicaria tratamento desigual sem justificativa plausível.

Prosseguindo, embora a Defesa alegue contradições entre os relatos constantes do BU e da declaração posterior de Nicolly, a apreciação de eventual fragilidade probatória demanda exame aprofundado de provas, incabível na via célere do habeas corpus.

Como bem consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, o habeas corpus não se presta à dilação probatória, limitando-se à análise de ilegalidade patente ou constrangimento manifestamente abusivo.

Ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva destacou a contemporaneidade dos fatos supervenientes, reconhecendo que os disparos contra a residência da vítima, ocorridos em 2025, renovam e atualizam o risco que legitima a segregação cautelar.

Diante desse cenário, não se verifica, em análise perfunctória, a presença do fumus boni iuris necessário à concessão da liminar.

Entendo, então, que a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, atuais e suficientes, aptos a revelar a periculosidade do agente, o risco de intimidação das testemunhas e a necessidade de resguardar a ordem pública e a regularidade da persecução penal.

Assim, não se mostra possível a revogação da custódia em sede liminar.

Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO A LIMINAR, reservando-me a possibilidade de revisar o entendimento por ocasião do julgamento de mérito.

Intime-se o interessado por meio idôneo.

Oficie-se à suposta autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

VITÓRIA-ES, 25 de agosto de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR