05/09/2025 01:19

Expedição de Intimação Diário.
04/09/2025 16:44

Extinto o processo por desistência
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5033134-85.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREA GOMES SANTANA REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED CERTIDÃO Certifico que verifiquei o polo passivo do presente feito não possui personalidade jurídica, bem como, conforme estipula o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09 as ações de mandado de segurança não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Diante disto, INTIMO novamente o advogado requerente para se manifestar, no prazo de 10 dias.

VITÓRIA-ES, 3 de setembro de 2025.
03/09/2025 16:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
03/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:29

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
27/08/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5033134-85.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREA GOMES SANTANA REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( X ) JURISDIÇÃO - ENDEREÇADO A COMARCA DA SERRA.

Diante disto, INTIMO os Requerentes, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, regularizar o feito ou requerer o que entender de direito.

VITÓRIA-ES, 25 de agosto de 2025.
25/08/2025 12:49

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/08/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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