22/08/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
22/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5000674-50.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: GILSON KLEIN, VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Vitória contra VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e GILSON KLEIN, visando a satisfação da dívida constante na CDA nº 7354/2021.

A executada, Vix One Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., apresentou exceção de pré-executividade em que alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que vendeu o imóvel que deu origem ao débito de IPTU em 2014, com o devido registro no RGI.

Assim, requereu que seja declarada a sua ilegitimidade passiva, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

A exceção de pré-executividade foi recebida sem a atribuição de efeito suspensivo.

Intimado, o exequente alegou preliminar de falta de interesse jurídico, sob a justificativa que o débito encontra-se parcelado e que a excipiente sequer foi citada.

Ademais, sustentou que no cadastro imobiliário do Município a excipiente consta como responsável fiscal pelo imóvel, portanto, seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

DECIDO Da Ausência de Interesse Jurídico Preliminarmente, alega o Município que a parte executada não teria interesse processual, pois esse é definido com base no binômio necessidade e utilidade.

Contudo, no presente caso alega que a excipiente sequer foi citada e o processo está suspenso em razão do parcelamento administrativo do débito, que está sendo adimplido corretamente por outra pessoa.

Assim, não restaria demonstrado a necessidade e a utilidade da medida utilizada.

Todavia, o que se observa é que a execução fiscal foi proposta em face de Gilson Klein e da excipiente.

Outrossim, a carta de citação referente ao despacho inicial foi expedida para ambos os executados, contudo, os Avisos de Recebimento não foram anexados ao processo até a presente data.

Contudo, a executada consta expressamente no polo passivo da demanda e a CDA exequenda foi lavrada em seu desfavor por suposto débito de IPTU.

Salienta-se ainda que o termo de parcelamento foi firmado pelo outro executado, o que não afasta o interesse processual da excipiente que discute exatamente a sua ilegitimidade passiva por ter alienado o imóvel ao outro executado que compõe a demanda e que firmou o termo de confissão de dívida com o Município de Vitória.

Assim, evidenciado o interesse jurídico da excipiente no prosseguimento do feito, motivo pelo qual REJEITO a preliminar suscitada.

DO MÉRITO Inicialmente destaca-se que o art. 34 do Código Tributário Nacional – CTN – determina que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Esta mesma redação foi transcrita pelo Município de Vitória na Lei 5.814/02.

No presente caso, a excipiente alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que realizou a venda do imóvel em 2013, com o devido registro perante o RGI.

Sabe-se que o Código Civil Brasileiro estabelece que a transferência de propriedade de bens móveis ocorre com o registro da compra e venda do perante o Cartório de Registro de Imóveis conforme disposto no art. 1.245 do CC.

Depreende-se da certidão de ônus do imóvel, colacionado em id nº 35881519, que o bem foi alienado pela executada à Gilson Klein e Josiane Barboza dos Santos, em 12/06/2013, ou seja, quase dez anos antes do ajuizamento da demanda, em 2022.

Ademais, o débito de IPTU se refere aos anos de 2018 a 2020.

Deste modo, ante a comprovação quanto à alienação do imóvel, não há dúvidas quanto à ilegitimidade passiva da executada, já que o documento público comprobatório da propriedade do imóvel indica que o bem não pertence à excipiente.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Condeno, ainda, o Município de Vitória ao pagamento de honorários advocatícios que, com base no art. 85, §3°, inciso I do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se a exclusão da parte executada VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA do polo passivo da demanda.

Após, mantenha-se a suspensão determinada em id nº 14657097.

Diligencie-se.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
19/08/2025 13:54

Expedição de Intimação eletrônica.
19/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:17

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/05/2025 15:17

Processo Inspecionado
16/01/2025 14:31

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 22:45

Proferida Decisão Saneadora
06/03/2024 15:16

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/12/2023 11:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/06/2022 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2022 18:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão
26/05/2022 14:28

Conclusos para decisão
26/05/2022 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 23:23

Juntada de Petição de habilitações
01/04/2022 13:01

Expedição de carta postal - citação.
01/04/2022 13:01

Expedição de carta postal - citação.
30/03/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 21:15

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:42

Expedição de Certidão.
13/01/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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