27/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO BORGES LEAL em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:24

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
15/03/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/02/2025 00:11

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5023754-68.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO BORGES LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada por WELLINGTON BARBOSA DIAS DA SILVA em face de INSS, ambos qualificados nos autos.

Contestação apresentada ID 43765109, arguindo, preliminarmente, que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22.

Ainda, alegou falta de interesse de agir ante a ausência de pedido de prorrogação.

No mérito, requer a improcedência da ação.

Réplica apresentada ID 45092521.

Ministério Público ID 49949072 informa que por inexistir interesse de incapaz ou hipossuficiente, deixa de atuar no feito. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Das preliminares.

Sobre a arguição de inépcia da inicial, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante, tendo em vista que Autor respeitou os requisitos presentes no art. 319 do CPC, formulando de forma clara seus pedidos com base na causa de pedir apresentada.

No mais, sobre a arguição de que a perícia médica judicial deveria ser realizada antes da citação do INSS, cumpre-me assinalar que também não assiste razão à parte suscitante, uma vez que nos moldes do art. 129, inc.

II da Lei nº 8.2013/91, o procedimento sumaríssimo foi convertido em ordinário, por ensejar maior contraditório e ampla defesa, conforme despacho de ID 37499625.

No que concerne a arguição de falta de interesse de agir na presente ação, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante.

Para que o interesse de agir da ação possa existir, é necessário a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, nesse caso, o indeferimento do requerimento do benefício auxílio-acidente ou a comprovação da cessação do auxílio-doença.

Observo, claramente, que a parte Autora juntou aos autos cópia da cessação do benefício auxílio-doença pela via administrativa, conforme ID 18592049. 2.

Do Saneamento.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito.

As partes estão devidamente representadas e não há outras questões processuais pendentes de julgamento, nem irregularidades para sanar.

Fixo como ponto controvertido: o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para dizer se pretendem produzir outras provas, além das produzidas nos autos.

Se testemunhal o rol deverá ser juntado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nomeio como perito o Dr.

Rodolfo Stange Venturim, Telefone: (27) 997763006, email: [email protected].

Comunique-se. 3.

As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 4.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC/2015.

Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. 5.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. 6.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? 2 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? 3 - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 7 - Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 9 - Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função?. 7.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 8.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 10.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
21/02/2025 14:09

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 10:53

Nomeado perito
20/02/2025 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:17

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:24

Processo Inspecionado
19/06/2024 12:14

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2024 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO BORGES LEAL - CPF: *36.***.*61-36 (AUTOR).
24/03/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:29

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2023 16:05

Processo Inspecionado
20/04/2023 17:31

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 18/04/2023 23:59.
05/04/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 18:32

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2023 16:11

Declarada incompetência
27/02/2023 16:03

Conclusos para despacho
16/11/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 18:01

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:51

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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