09/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 13:30, São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
07/04/2025 14:15

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 28/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:26

Publicado Notificação em 26/02/2025.
26/02/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 5000977-35.2021.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRLANDA MARIA WYATT DONA REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Aos três (03) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h30min na Sala das Audiências deste Juízo e Comarca de São Gabriel da Palha - ES, onde se encontrava presente o Exmº.

Sr.

Dr.

Paulo Moisés de Souza Gagno, MM.

Juiz de Direito da Primeira Vara desta Comarca e comigo Analista Judiciário a seu cargo nomeado e ao final assinado.

Feito o pregão, ausente a requerente, IRLANDA MARIA WYATT DONA, presente sua advogada Dra.

SIMONE PAGOTTO RIGO; ausente a requerida, BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz proferiu o seguinte DECISÃO: 1 - A autora requereu ajustes e inclusões ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357, § 1º do Código de Processo Civil.

Alega a necessidade de inclusão de tópicos específicos no saneamento processual, a saber: (i) culpa da requerida quanto à quitação do financiamento da autora; (ii) decadência para interposição de ação anulatória; e (iii) ilegalidade dos juros incluídos por culpa exclusiva do credor.

Decido.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

No caso concreto, observa-se que o pedido da parte autora foi formulado dentro do prazo processual adequado e versa sobre pontos controvertidos que influenciam diretamente o mérito da demanda.

Dessa forma, para garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como a adequada delimitação da controvérsia, defiro a inclusão dos seguintes pontos controvertidos, integrando a decisão de saneamento: a) A verificação da culpa da requerida na quitação do financiamento da autora, considerando a alegação de quitação indevida seguida de reativação do contrato. b) A necessidade de propositura de ação anulatória para desconstituir a quitação concedida à autora e a eventual decadência do direito da requerida de questionar judicialmente o ato, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. d) A legalidade dos juros aplicados pela requerida, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva na relação contratual.

Destarte, mantenho os pontos já fixados no saneamento anterior e incluo os ora deferidos para que sejam devidamente analisados na instrução processual; 2 - Considerando que o prazo para o réu arrolar testemunhas expira em 05/02/2025, defiro o requerimento de ID 62294475 e redesigno a AIJ para o dia 07/04/2025, Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/ *19.***.*11-25 ID, da reunião: 819 2671 1325.

Como nada mais houve, mandou o MM.

Juiz que se encerrasse o presente Termo de Audiência, que lido e achado conforme vai por todos assinado, comigo, ,Analista Judiciário o digitei e subscrevi.
24/02/2025 13:55

Expedição de Intimação - Diário.
04/02/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 13:30, São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
04/02/2025 16:25

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 14:30, São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
03/02/2025 15:05

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/02/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 14:30, São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
29/08/2024 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 18:13

Processo Inspecionado
06/10/2023 17:19

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:27

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2023 16:20 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
04/07/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:49

Juntada de Informações
15/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
15/06/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:37

Decorrido prazo de ANDREAS SCHMIDT ROSSO em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:27

Juntada de Aviso de Recebimento
23/05/2023 14:49

Juntada de Informações
10/05/2023 14:24

Expedição de carta postal - citação.
10/05/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 12:20

Audiência Conciliação designada para 03/07/2023 16:20 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
12/04/2023 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 17:43

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2022 14:14

Decorrido prazo de ANDREAS SCHMIDT ROSSO em 14/06/2022 23:59.
19/06/2022 14:14

Decorrido prazo de MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO em 14/06/2022 23:59.
19/06/2022 14:14

Decorrido prazo de SIMONE PAGOTTO RIGO em 14/06/2022 23:59.
13/05/2022 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 17:07

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:07

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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