17/06/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:12

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO), GABRIEL LUCAS SEVERO SEPULCRO - CPF: *56.***.*63-08 (REQUERENTE) e GENAIR MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *09.***.*09-81 (REQUER
22/03/2025 03:11

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS SEVERO SEPULCRO em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:11

Decorrido prazo de GENAIR MOREIRA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 04:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 19/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013031-73.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GABRIEL LUCAS SEVERO SEPULCRO, GENAIR MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por GABRIEL LUCAS SEVERO SEPULCRO e GENAIR MOREIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN-ES), objetivando o cancelamento do processo administrativo de suspensão da CNH do primeiro requerente e a transferência da pontuação referente à infração de trânsito para o prontuário do segundo requerente, que se declara como a real infrator.

Aduzem os autores que as infrações de trânsito identificadas pelos Auto de Infração nº AIT BL00077980 foi cometida pelo segundo requerente, conforme declaração firmada e demais provas apresentadas nos autos.

Alegam que, embora o prazo para indicação do real infrator no âmbito administrativo tenha se encerrado, tal preclusão não obsta a apreciação judicial da questão.

Foi deferida a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH da primeiro requerente.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN-ES) foi devidamente citado, porém, apresentou contestação intempestiva, conforme consta em certidão de ID. 55886058, sendo certo que DECRETO A REVELIA. É o breve relatório.

Decido.

MÉRITO: Conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores, inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o prazo administrativo para indicação do real infrator tem efeitos apenas no âmbito administrativo, não impedindo a análise judicial da questão quando comprovada a legitimidade da alegação de terceiro como real infrator.

Veja jurisprudência neste sentido: 49765949 - ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

MÉRITO.

COMPROVAÇÃO JUDICIAL DE QUE O CONDUTOR INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA AO PROPRIETÁRIO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar processual de ilegitimidade passiva do Detran/ES, porquanto o mandado de segurança é impetrado em face de suposta irregularidade cometida no bojo do processo administrativo que tramitou perante a referida instituição, relativo à recusa de aceite da indicação de condutor infrator, e não ataca a legalidade do auto de infração em si.

Precedentes. 2.

No mérito, razão assiste aos recorrentes, porquanto a declaração com firma reconhecida juntada à apelação, firmada pelo requerente Soo Yang Lee, genitor da autora Woo Jae Lee, proprietária do veículo, comprova que a infração pela qual foi autuada e penalizada a segunda foi praticada pelo primeiro. 3.

Sabe-se que em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa (AGRG no AG 1370626/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). 4.

Portanto, a comprovação judicial do real infrator é suficiente para afastar a imposição de penalidade pela infração em cotejo, conforme orientação já adotada por esta Corte: TJES, AC 024151486768, Relator Substituto: JAIME Ferreira Abreu, Órgão julgador: QUARTA Câmara Cível, Julgamento: 06/03/2017, Publicação no Diário: 17/03/2017. 5.

Recorda-se, ainda, que admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório (AgInt no AREsp 1131141/MG, Rel.

Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 24/04/2018); e que, neste caso concreto, além de oportunizado o contraditório em intimação para contrarrazões, não houve má-fé configurada dos recorrentes, haja vista que um deles, desde a exordial, confessa que era o real infrator de trânsito. 6.

Recurso conhecido e provido. (TJES; APL 0011399-96.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Subst.

Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 11/12/2018; DJES 18/12/2018) Os documentos juntados aos autos demonstram que o primeiro requerente não era o condutor do veículo no momento da infração.

O segundo requerente, por sua vez, apresentou declaração formal, assumindo a responsabilidade pelas infrações (ID. 51946317).

Ademais, os demais elementos probatórios corroboram tal versão.

Diante da tardia indicação do real infrator, a contagem do prazo decadencial para aplicação da penalidade ao real infrator inicia-se a partir da transferência dos pontos, o que deverá ser observado pela administração.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, pelo que, RATIFICO os termos da DECISÃO de ID n 53313674, DETERMINANDO, ainda, que o requerido, caso não exista outra infração que fundamente a suspensão do direito de dirigir, cancele o processo administrativo em face do primeiro requerente, transferindo a pontuação da infração de trânsito R629738157, objeto da presente demanda, para o segundo requerente GENAIR MOREIRA DOS SANTOS.

Declaro que o prazo decadencial para eventual aplicação de penalidade à segunda requerente inicia-se a partir da transferência da pontuação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

P.

R.

Intimem-se.

Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal.

Linhares-ES, data registrada no sistema na assinatura digital.

Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado.

LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema Juiz de Direito
21/02/2025 14:09

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:43

Julgado procedente o pedido de GENAIR MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *09.***.*09-81 (REQUERENTE) e GABRIEL LUCAS SEVERO SEPULCRO - CPF: *56.***.*63-08 (REQUERENTE).
20/01/2025 17:31

Juntada de Petição de réplica
20/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 06:31

Conclusos para julgamento
05/12/2024 07:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:32

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
12/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:31

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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