26/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:29

Decorrido prazo de ARGEU SOUZA SILVA em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:58

Publicado Decisão em 14/08/2025.
15/08/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5000507-35.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARGEU SOUZA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Argeu Souza Silva em face de Companhia Espírito-Santense de Saneamento - Cesan.

Afirmou o autor ter contrato de prestação do serviço de fornecimento de água sob o n. 0644459-8.

Narrou que as faturas dos meses de junho a outubro/2022 estão incorretas, com cobrança de consumo incompatível com a realidade, o que se confirmou após a troca do hidrômetro e a diminuição da cobrança nos meses seguintes.

Então, aduziu erro na medição/faturamento, pelo que é necessária a declaração de inexistência do débito com a revisão das faturas de acordo com a média de consumo, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais.

A medida liminar foi concedida em plantão judiciário (id. 20743030).

Em sua contestação, no id. 34812666, a ré argumentou a inexistência de erro de leitura e/ou de vazamento de sua responsabilidade.

Disse ter sido constatado histórico de anormalidade no consumo, com oscilações drásticas entre as aferições, cuja responsabilidade é do autor.

Com isso, sustentou a regularidade das cobranças e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

As partes foram instadas acerca das provas; a ré requereu perícia (id. 61569353) e o autor quedou-se inerte.

Pois bem.

Não há questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

As questões de fato controvertidas são: a) falha no faturamento; b) causa da medição elevada e responsabilidade; c) dano moral e sua extensão.

Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência do autor em relação à ré, detentor de todas as informações contratuais e com corpo técnico e experiência acerca do negócio, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc.

VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais, cabendo ao autor comprová-los.

Indefiro a prova pericial requerida, uma vez que, dado o lapso temporal decorrido, não é possível apurar as condições do aparelho, especialmente por que o medidor já foi substituído consoante informações extraídas da própria exordial.

As questões de direito controvertidas são: a) responsabilidade civil da ré; b) existência de danos morais in re ipsa.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso.

Inexistindo outros requerimentos, façam-me os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 12 de agosto de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
12/08/2025 15:28

Expedição de Intimação Diário.
12/08/2025 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:48

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:48

Decorrido prazo de ARGEU SOUZA SILVA em 21/02/2025 23:59.
21/01/2025 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:09

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:36

Processo Inspecionado
15/05/2024 15:05

Conclusos para despacho
08/05/2024 04:09

Decorrido prazo de ARGEU SOUZA SILVA em 07/05/2024 23:59.
03/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:29

Audiência Mediação realizada para 28/11/2023 16:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
30/11/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 17:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:43

Juntada de Petição de habilitações
24/11/2023 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 04:06

Decorrido prazo de ARGEU SOUZA SILVA em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 13:09

Expedição de carta postal - citação.
17/10/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:24

Audiência Mediação designada para 28/11/2023 16:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
12/09/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 17:09

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:34

Processo Inspecionado
09/02/2023 18:04

Conclusos para despacho
09/02/2023 18:03

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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