15/08/2025 07:22

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.
15/08/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5008433-40.2023.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANABELLE COSMETICOS COMERCIO ATACADO VAREJO IMPORTACAO EXPORTACAO DE COSMETICOS E ENSINO ONLINE LTDA EMBARGADO: FORTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: REGINA CELIA DE SOUZA VELOSO - MG99967 Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, RAFAEL LELLIS - ES22149 DECISÃO Tratam-se de embargos declaratórios opostos em face da sentença de ID 54653730 alegando a existência de erro material em seus termos.

Eis a sinopse do essencial.

Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial em 3 hipóteses bem definidas: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material.

Da a literatura de processo civil asseverar, de maneira uníssona, que os embargos declaratórios são recursos classificados como de fundamentação vinculada, de maneira que “a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso, e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade” (ASSIS, Araken de.

Manual dos recursos. 6ª ed.

São Paulo: RT, 2014. p. 66).

Nesse sentido, interpretando o art. 489, §1º, inciso IV do CPC, vejo ter o STJ á assentado o entendimento de que o dever do julgador encontra-se em tecer fundamentação suficiente para analisar cada causa de pedir vinculada pelo requerente e cada matéria de defesa oposta pelo réu, adotando razões bastantes para fixar a opinião manifestada, sem embargo da quantidade de argumentos ventilados para sustentar uma ou outra.

Veja-se o esclarecedor julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA.

SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO. […] II – No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

Superior Tribunal de Justiça.

III – Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. […].

X – Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt no Agravo em REsp 1.551.771/RJ.

Segunda Turma.

Relator: Min.

Francisco Falcão.

DJ 22/04/2020).

No caso concreto, aponta a embargante que o dispositivo sentencial, ao deliberar sobre os honorários sucumbenciais, fixou-o em 10% do valor da sucumbência, o que verifico que, de fato, ocorreu, tendo havido erro material na sentença atacada, eis que as verbas honorárias devem ser fixadas sobre o valor da causa.

Isto posto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para corrigir erro material nos termos acima, e onde consta “Condeno a embargante em custas e honorários, os quais arbitro em 10% do valor da sucumbência”, passe a constar, “Condeno a embargante em custas e honorários, os quais arbitro em 10% do valor da causa (que acredito refletir adequadamente a sucumbência em testilha)”.

No mais, ficam mantidas in totum suas disposições e fundamentos, devendo o Cartório diligenciar conforme lá estabelecido.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 27 de maio de 2025.

Juiz de Direito
12/08/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 11:13

Processo Inspecionado
26/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/03/2025 03:17

Decorrido prazo de ANABELLE COSMETICOS COMERCIO ATACADO VAREJO IMPORTACAO EXPORTACAO DE COSMETICOS E ENSINO ONLINE LTDA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:01

Decorrido prazo de ANABELLE COSMETICOS COMERCIO ATACADO VAREJO IMPORTACAO EXPORTACAO DE COSMETICOS E ENSINO ONLINE LTDA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:55

Decorrido prazo de ANABELLE COSMETICOS COMERCIO ATACADO VAREJO IMPORTACAO EXPORTACAO DE COSMETICOS E ENSINO ONLINE LTDA em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/11/2024 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 20:22

Julgado improcedente o pedido de ANABELLE COSMETICOS COMERCIO ATACADO VAREJO IMPORTACAO EXPORTACAO DE COSMETICOS E ENSINO ONLINE LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-11 (EMBARGANTE).
16/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:35

Decorrido prazo de ANABELLE COSMETICOS COMERCIO ATACADO VAREJO IMPORTACAO EXPORTACAO DE COSMETICOS E ENSINO ONLINE LTDA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:49

Juntada de Petição de réplica
04/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 02:10

Decorrido prazo de FORTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:09

Decorrido prazo de ANABELLE COSMETICOS COMERCIO ATACADO VAREJO IMPORTACAO EXPORTACAO DE COSMETICOS E ENSINO ONLINE LTDA em 12/06/2024 23:59.
06/05/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 17:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/04/2024 14:00

Processo Inspecionado
05/04/2024 14:00

Não Concedida a Medida Liminar a ANABELLE COSMETICOS COMERCIO ATACADO VAREJO IMPORTACAO EXPORTACAO DE COSMETICOS E ENSINO ONLINE LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-11 (EMBARGANTE).
07/02/2024 13:44

Conclusos para decisão
24/01/2024 22:31

Juntada de Petição de juntada de guia
27/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:28

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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