21/08/2025 02:15

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 0001715-46.2018.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ALLINE VIANA DO NASCIMENTO, ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, KATHIA SINARA VIANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ELANIA DAS GRACAS VIANA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pela falecida ELANIA DAS GRACAS VIANA DO NASCIMENTO.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Decido.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 55202719, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita.

Remeta-se à Contadoria.

Apuradas custas remanescentes, intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, EXPEÇA-SE a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e INTIME-SE o Fisco para fins de lançamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP, se houver interesse.

Oportunamente, arquive-se.

Vila Velha/ES, 14 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
18/08/2025 15:03

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
22/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
17/05/2025 23:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/03/2025 18:34

Julgado procedente o pedido de ALLINE VIANA DO NASCIMENTO - CPF: *55.***.*14-52 (REQUERENTE), ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *17.***.*88-15 (REQUERENTE) e KATHIA SINARA VIANA DO NASCIMENTO - CPF: *08.***.*12-00 (REQUERENTE).
20/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:55

Decorrido prazo de KEZIA CHRISTINA SANCHES DE MELO AMARAL DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:13

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
21/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:29

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
30/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:29

Recebidos os autos
25/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:02

Protocolizada Petição
15/05/2023 14:24

Publicado ato ordinatório em 16/05/2023.
15/05/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:54

Autos entregues em carga ao Advogado(a): LILIAN BELISARIO DOS SANTOS - 008958/ES.
23/11/2022 14:26

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:03

Publicado despacho em 24/11/2022.
23/11/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:04

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:45

Protocolizada Petição
23/02/2022 10:04

Expedição de Certidão.
26/01/2022 15:07

Publicado despacho em 24/01/2022.
26/01/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 13:50

Recebidos os autos
09/12/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 12:39

Protocolizada Petição
14/07/2021 13:06

Autos entregues em carga ao Advogado(a): LILIAN BELISARIO DOS SANTOS - 008958/ES.
09/07/2021 13:27

Publicado despacho em 12/07/2021.
09/07/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 10:22

Expedição de Certidão.
14/06/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:38

Protocolizada Petição
13/05/2021 13:12

Publicado despacho em 14/05/2021.
13/05/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2021 14:23

Mudança de Classe Processual
04/03/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:08

Conclusos para despacho
12/01/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 13:21

Protocolizada Petição
26/11/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 15:16

Conclusos para despacho
24/10/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 15:16

Recebidos os autos
23/10/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 13:59

Protocolizada Petição
05/08/2019 14:34

Autos entregues em carga ao Advogado(a): LILIAN BELISARIO DOS SANTOS - 008958/ES.
18/07/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 14:32

Recebidos os autos
10/07/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 15:54

Protocolizada Petição
12/06/2019 13:56

Autos entregues em carga ao Advogado(a): LILIAN BELISARIO DOS SANTOS - 008958/ES.
24/04/2019 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 14:06

Protocolizada Petição
12/03/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 14:10

Recebidos os autos
14/02/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 15:09

Protocolizada Petição
07/02/2019 12:53

Publicado ato ordinatório em 08/02/2019.
07/02/2019 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 12:43

Autos entregues em carga ao Advogado(a): LILIAN BELISARIO DOS SANTOS - 008958/ES.
05/06/2018 13:00

Publicado despacho em 05/06/2018.
05/06/2018 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2018 17:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 15:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 15:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 16:38

Conclusos para despacho
24/01/2018 12:52

Recebidos os autos
23/01/2018 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
23/01/2018 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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