01/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO.

PROTESTO DE TÍTULOS.

ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL POR CONSIGNAÇÃO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MULTILASER INDUSTRIAL S.A. contra decisão proferida em sede de tutela antecipada antecedente ajuizada por VALERIANO FRANKLIN TOE – ME (SB BICICLETAS LTDA), que determinou a suspensão da negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior deliberação.

A agravante sustenta que a relação comercial entre as partes foi de compra e venda, e não de consignação, e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes é lícita, diante da ausência de pagamento.

A agravada, por sua vez, argumenta que a cobrança decorre de erro, pois a relação comercial se deu por meio de consignação, sendo indevidas a emissão dos títulos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada que suspende a negativação do nome da autora em razão de protesto de títulos cuja origem é controversa, diante da alegação de relação comercial por consignação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela antecipada em caráter antecedente exige a demonstração de urgência contemporânea à propositura da ação e a presença de elementos mínimos que evidenciem o direito alegado e o perigo de dano, conforme art. 303 do CPC.

As provas documentais anexadas aos autos pela autora, incluindo comunicações e áudios com o representante comercial da agravante, indicam indícios de que a relação comercial entre as partes se deu por consignação, com pagamento apenas das mercadorias vendidas.

O conteúdo das mensagens revela, inclusive, reconhecimento do erro na emissão dos títulos e tentativa de regularização da situação por parte do preposto da agravante, o que reforça a plausibilidade do direito alegado.

O consequente prejuízo comercial evidencia a urgência da medida, nos termos exigidos pelo art. 303 do CPC.

A alegação de ausência de poderes do representante comercial não afasta, em sede de cognição sumária, os indícios de assunção de responsabilidade pelas declarações prestadas, nem afasta a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, nos termos dos arts. 421 e 422 do CC.

O pedido de suspensão da negativação, diante de dúvidas razoáveis sobre a validade dos títulos protestados, configura exercício legítimo do direito de ação e não violação à confiança contratual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada antecedente para suspensão de negativação é cabível quando presentes elementos mínimos que indiquem plausibilidade do direito e urgência contemporânea à propositura da ação.

Indícios de relação comercial por consignação e erro na emissão de títulos justificam a suspensão da negativação até ulterior deliberação, diante do risco de dano à parte autora.

A boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem o dever de lealdade e coerência nas tratativas comerciais, inclusive quanto à conduta de representantes comerciais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 303; CC, arts. 188, I; 421 e 422.
31/07/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 18:31

Conhecido o recurso de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:30

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2025 17:46

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
19/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 18/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:33

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2024 15:49

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
04/10/2024 15:49

Recebidos os autos
04/10/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
04/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 21:04

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010224-74.2014.8.08.0012

Olivieri e Carvalho Advogados Associados

Joao Lomeu da Silva

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005810-32.2024.8.08.0000

Y. S. S. Mendes Moreira

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Ivaneles Oliveira Junior

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5002792-98.2023.8.08.0012

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Rosilaine Ferreira Souza

Advogado: Victor Vianna Fraga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/02/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 5002083-21.2024.8.08.0047

Samanet Comercio e Servicos LTDA

Gustavo Sacconi de Souza

Advogado: Victor Fonseca Real

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 5002083-21.2024.8.08.0047

Samanet Comercio e Servicos LTDA

Gustavo Sacconi de Souza

Advogado: Victor Fonseca Real

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2025 14:17

Exibir Processo