01/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO.

CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

DEVOLUÇÃO DO BEM.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO) E DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais e Materiais, rescindiu contrato verbal de compra e venda de veículo, determinou sua restituição à parte autora e condenou o réu ao pagamento de danos materiais (multas e IPVA), rejeitando, contudo, o pedido de indenização pela desvalorização do bem e por danos morais.

Os apelantes buscam a condenação do apelado ao pagamento de R$50.667,00 a título de desvalorização com base na Tabela FIPE, bem como R$20.000,00 por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do veículo entre a entrega e a restituição do bem; (ii) verificar se a conduta do apelado configura dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A desvalorização do veículo pelo decurso do tempo e uso regular constitui depreciação natural, inerente à posse do bem, e não caracteriza, por si só, dano indenizável, especialmente quando a entrega da posse ocorreu com anuência do vendedor antes da quitação integral do preço. 4.

A indenização por depreciação do bem só é cabível quando comprovada deterioração anormal ou uso indevido que ultrapasse a desvalorização ordinária, o que não foi demonstrado nos autos. 5.

A alegação de dano moral em razão do inadimplemento contratual, ainda que envolva frustração, não configura, por si só, violação a direito da personalidade, conforme orientação consolidada do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A desvalorização natural de veículo automotor, decorrente do tempo e uso regular, não configura dano indenizável quando a posse foi transmitida com anuência do vendedor antes da quitação do preço. 2.

A indenização por desvalorização do bem somente é devida quando comprovada deterioração anormal ou uso indevido, o que não ocorreu no caso. 3.

O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo demonstração de ofensa concreta e grave a direito da personalidade.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 884; CPC, art. 489; CF/1988, art. 5º, X.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap.

Cív. 50049438620178130245, Rel.

Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 03.07.2024; TJ-GO, Ap.

Cív. 5712203-52.2022.8.09.0006, Rel.

Des.

Ricardo Silveira Dourado, j. 12.06.2024; TJ-SP, AC 1016430-90.2022.8.26.0405, Rel.

Des.

Hélio Nogueira, j. 27.06.2023; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152/PR, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.02.2021.
31/07/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 13:29

Conhecido o recurso de SAMANET COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-04 (APELANTE), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SANTANA - CPF: *54.***.*14-59 (APELANTE) e JOAO FLAVIO DE ALMEIDA - CPF: *59.***.*97-71 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:36

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2025 14:17

Recebidos os autos
29/04/2025 14:17

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
29/04/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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