01/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL: INAPTA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula 481/STJ, somente fará jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo, portanto, insuficiente, para tal desiderato, a mera alegação formulada pela postulante, ainda que se encontre em processo de liquidação extrajudicial, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

II.

Na hipótese, apesar de afirmar ser hipossuficiente, a agravante, que sequer juntou seus extratos bancários, não comprovou a ausência de condições financeiras de demandar em Juízo, sendo certo que, por se tratar de pessoa jurídica, inexiste presunção relativa de veracidade da declaração prestada, exigindo-se a comprovação da necessidade, vide artigo 99, § 3º, do CPC/15, e Súmula 481/STJ.

III.

Registre-se, ademais, que a inaptidão da empresa perante a Receita Federal por omissão de declarações, indica, por si só, a existência de pendências junto ao Fisco, o que não implica na ausência de condições de arcar com o preparo recursal.

Precedentes.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.
31/07/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:31

Conhecido o recurso de Y. S. S. MENDES MOREIRA - CNPJ: 03.***.***/0001-96 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:55

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2025 16:04

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
22/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:14

Juntada de Petição de habilitações
18/02/2025 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
06/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:41

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo de Y. S. S. MENDES MOREIRA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:50

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 17:50

Gratuidade da justiça não concedida a Y. S. S. MENDES MOREIRA - CNPJ: 03.***.***/0001-96 (AGRAVANTE).
19/08/2024 13:38

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
10/06/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:25

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:10

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
14/05/2024 18:10

Recebidos os autos
14/05/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:09

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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