01/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO POR E-MAIL INSTITUCIONAL.

VALIDADE DO ATO PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que (i) indeferiu a alegação de nulidade da intimação prévia à expedição de precatórios, realizada via e-mail institucional; e (ii) aplicou multa por litigância de má-fé ao ente público.

O agravante alega nulidade da intimação por e-mail e requer a exclusão da multa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação prévia à expedição de precatórios realizada por e-mail institucional da Procuradoria do Município é válida; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé ao ente público diante da conduta processual reiteradamente protelatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A intimação por e-mail institucional do juízo enviada ao endereço oficial da Procuradoria Municipal de Viana, contendo documentação pertinente e com certidão de envio nos autos, cumpre a finalidade legal do ato, nos termos do art. 269 do CPC, sendo válida à luz da jurisprudência atual que admite formas atípicas de intimação, desde que idôneas e sem prejuízo ao destinatário. 4.

O princípio da instrumentalidade das formas e o brocardo pas de nullité sans grief afastam o reconhecimento de nulidade quando não demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso, visto que o Município não impugnou o recebimento do e-mail nem demonstrou dano processual. 5.

A atuação do Município de Viana revela padrão reiterado de resistência infundada à execução de sentença transitada em julgado desde 2007, com interposição sucessiva de impugnações e agravos com teses já decididas, conduta essa reconhecida em julgamentos anteriores como litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É válida a intimação por e-mail institucional da Procuradoria Municipal, quando cumprida sua finalidade e certificado o envio nos autos. 2.

A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. 3.

A reiteração de teses já rejeitadas e a interposição de recursos meramente protelatórios justificam a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, 269, 277, 282, §1º, 283, parágrafo único, 80, IV e V, e 81.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0059343-37.2022.8.16.0000, Rel.

Des.

José Camacho Santos, j. 10.02.2023; TRF3, ApCiv 5014623-02.2017.4.03.6100, Rel.

Des.

Federal Antonio Carlos Cedenho, j. 19.09.2019; TJES, AI 5000979-09.2022.8.08.0000, Rel.

Des.

Raphael Americano Camara, j. 24.01.2023; TJCE, AI 0639592-62.2020.8.06.0000, Rel.

Des.

Washington Luis Bezerra de Araújo, j. 04.07.2022; TJPR, AgInstr 0032929-02.2022.8.16.0000, Rel.

Des.

Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 30.11.2022.
31/07/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 27.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 18:23

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2025 17:44

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
28/03/2025 18:40

Juntada de Petição de contraminuta
18/02/2025 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA em 17/02/2025 23:59.
05/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:51

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
26/08/2024 19:31

Juntada de Petição de contraminuta
25/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:16

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2024 16:21

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
28/06/2024 16:21

Recebidos os autos
28/06/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
28/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/06/2024 16:18

Recebidos os autos
28/06/2024 16:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/06/2024 18:22

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 14:49

Determinação de redistribuição por prevenção
19/06/2024 17:12

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
19/06/2024 17:12

Recebidos os autos
19/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
19/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:26

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Homologação de transação em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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