21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001358-02.2019.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIEL FIRME, LUAN BOHRY REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO DALMANN EPEFANI - ES25626, UEUBER PEZZIN - ES21871 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

Processo n. 0001358-02.2019.8.08.0045 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Trata-se de Ação Indenizatória proposto(a) por EDIEL FIRME E LUAN BOHRY, parte(s) devidamente qualificada(s), em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde se pretende, em síntese, a condenação do requerido ao adimplemento de indenização, a título de danos morais.

Os autores sustentaram, em suma, que foram agredidos pelos policiais militares em 17/12/2017, quando estes compareceram ao local onde era realizada a festa da Sra Elaine Cristina e solicitaram que fosse abaixado o som da festa e que teriam obedecido às ordens policiais, contudo, de forma descabida um dos policiais decidiu levar as caixas de som para a delegacia, ocasião em que o Requerente Luan, ao questionar o policial foi imobilizado e agredido, eis que o policial em questão chamou reforços.

Ato contínuo, Requerente Ediel questionou os policiais a respeito da conduta com o Requerente Luan, tendo sido fortemente agredido e detido.

Em virtude de tais fatos, alegam que foi aplicada força policial de forma desproporcional e abusiva, tendo sofrido danos morais em virtude das agressões sofridas.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação, ocasião em que arguiu que inexiste dever de indenizar, eis que não comprovados os requisitos para a responsabilização civil do Estado, assim como inexiste o dever de indenizar quando caracterizada a conduta lícita dos agentes públicos envolvidos, por conseguinte, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas conforme termo de audiência de ID 64971264. É o necessário a ser relatado.

O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Decido.

No mérito, tenho, após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos, que o pleito autoral deve ser julgado IMPROCEDENTE.

Independentemente da razão jurídica, natureza do serviço ou mesmo da responsabilidade (se objetiva ou subjetiva), esta só se viabiliza ou exsurge com a demonstração dos requisitos comuns à responsabilização, quais sejam a ação/omissão (ato ilícito), o dano e o nexo causal.

A teor do exposto no art. 37, §6º, da CF/88, o ordenamento jurídico albergou a teoria do risco administrativo, pela qual o ente de direito público responde, em regra, de forma objetiva pelos danos causados aos administrados, bastando a demonstração do ato ilícito (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre estes, admitindo-se hipóteses de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito, por força maior ou por fato exclusivo de terceiro (em contrapartida à teoria do risco integral).

Ocorre, na hipótese, que [i] não restou configurada a ocorrência da prática de ato ilícito pelo ente público ou [ii] o preenchimento do nexo causal.

Sobre a temática, considerando-se os fatos declinados nos autos, alusivos à abordagem policial, tem-se que os autores alegam ter sido vítimas de abuso de autoridade e de uso excessivo de força por parte de policiais militares durante uma ocorrência policial ocorrida em 17/12/2017.

Contudo, a narrativa autoral não encontra respaldo nas provas constantes dos autos.

A prova testemunhal colhida em audiência realizada no ID 64971264 e os documentos juntados, notadamente os autos de exame de corpo de delito (fls. 70/71) e a sentença criminal proferida no processo nº 0000591-95.2018.8.08.0045, revelam que a conduta dos policiais foi motivada por legítima atuação funcional diante da resistência apresentada pelos autores, em especial pelo Requerente Ediel Firme.

A sentença penal transitada em julgado reconheceu de forma categórica que o autor Ediel praticou os crimes de injúria racial e resistência, condutas estas perpetradas justamente no contexto da ocorrência ora objeto da ação civil.

Tal decisão judicial representa prova robusta de que a atuação policial decorreu de provocação indevida dos autores, em especial diante da conduta ofensiva e hostil do autor Ediel, que ofendeu um dos agentes públicos com expressões de cunho racial e resistiu à ação legítima de apreensão de equipamento sonoro.

Ademais, o resultado da sindicância administrativa juntado às fls. 88/90, elaborada pela própria corporação militar, concluiu pela inexistência de transgressão disciplinar por parte dos agentes públicos, registrando que a força foi empregada de forma proporcional diante da resistência ativa apresentada pelos autores, o que afasta o alegado excesso de exação ou abuso de autoridade.

Registre-se que consta nos autos exame de corpo de delito do policial militar Odair Pessi, restando caracterizado que ele sofreu ofensa à integridade física com objeto contundente, o que reforça as conclusões no sentido de que houve resistência à prisão por parte do Requerente Ediel.

A r. jurisprudência é assente no sentido de que a atividade policial decorre do estrito cumprimento do dever legal, não legitimando a condenação do ente público ao adimplemento de indenização, salvo quando caracterizado excesso ou abuso (o que não restou configurado), senão vejamos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO REALIZADA -CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Não caracterizado qualquer excesso ou abuso durante abordagem policial e condução do autor à autoridade policial, mas estrito cumprimento do dever legal, improcede o pleito indenizatório. (TJ-MG - AC: 10024112914585001 MG, Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2013) – (grifou-se) Assim, inexistente prova de conduta abusiva, desnecessária ou desproporcional por parte dos agentes públicos, bem como reconhecida judicialmente a prática de infrações criminais pelos próprios autores, não há como imputar ao Estado responsabilidade civil por atos que decorreram do regular exercício do poder de polícia, o que impõe a improcedência dos pedidos autorais. 3.

Dispositivo ANTE TODO O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

São Gabriel da Palha/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

São Gabriel da Palha/ES, data da assinatura do documento BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido
19/07/2025 08:13

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:19

Julgado improcedente o pedido de EDIEL FIRME (REQUERENTE) e LUAN BOHRY (REQUERENTE).
02/06/2025 15:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 16:00, São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
08/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:49

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 16:00, São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
06/05/2025 17:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 16:00, São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
06/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:47

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de elaine cristina deolindo dos santos em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de ANGELICA TRANSPADINI em 18/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de EDIEL FIRME em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de LUAN BOHRY em 18/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de miriam gódio em 18/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de elaine cristina deolindo dos santos em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de ANGELICA TRANSPADINI em 18/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de EDIEL FIRME em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de LUAN BOHRY em 18/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de miriam gódio em 18/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de elaine cristina deolindo dos santos em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de ANGELICA TRANSPADINI em 18/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de EDIEL FIRME em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de LUAN BOHRY em 18/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:40

Decorrido prazo de miriam gódio em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:34

Decorrido prazo de EDIEL FIRME em 13/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:34

Decorrido prazo de LUAN BOHRY em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 01:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 01:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 00:22

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:38

Juntada de Certidão
06/02/2025 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 01:29

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 01:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:02

Juntada de Mandado - Intimação
27/01/2025 09:57

Juntada de Mandado
24/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:46

Expedição de Despacho.
24/01/2025 15:49

Juntada de Informações
12/12/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:57

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 16:00, São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
31/07/2024 15:14

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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