22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000737-71.2021.8.08.0065 APELANTE: JOSIMAR PANI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIRO - ES22693-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSIMAR PANI contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jaguaré/ES (Id. 14817341 – Vol. 3, Parte 02, pp. 49-66), por meio da qual fora condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, art. 154-A, § 3º, e art. 147-A, § 1º, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, aberto, além do pagamento de 90 (noventa) dias-multa.

Compulsando os autos, verifico que a Defesa Técnica do apelante manifestou o interesse em apresentar razões recusais perante este eg.

Tribunal de Justiça (id. 14817349), em conformidade com o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Com base no exposto, determino: A) Intimação da Defesa Técnica do Apelante, para apresentar as razões recursais.

B) Vista ao Ministério Público de primeiro grau para apresentar as contrarrazões.

C) Vista à d.

Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, com URGÊNCIA.

VITÓRIA-ES, 16 de julho de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
16/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
11/03/2025 04:52

Decorrido prazo de SAMILA SAMPAIO DE OLIVERIRA em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:45

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:05

Juntada de Petição de habilitações
15/04/2024 14:04

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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