22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000737-71.2021.8.08.0065 APELANTE: JOSIMAR PANI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIRO - ES22693-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSIMAR PANI contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jaguaré/ES (Id. 14817341 – Vol. 3, Parte 02, pp. 49-66), por meio da qual fora condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, art. 154-A, § 3º, e art. 147-A, § 1º, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, aberto, além do pagamento de 90 (noventa) dias-multa.

Compulsando os autos, verifico que a Defesa Técnica do apelante manifestou o interesse em apresentar razões recusais perante este eg.

Tribunal de Justiça (id. 14817349), em conformidade com o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Com base no exposto, determino: A) Intimação da Defesa Técnica do Apelante, para apresentar as razões recursais.

B) Vista ao Ministério Público de primeiro grau para apresentar as contrarrazões.

C) Vista à d.

Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, com URGÊNCIA.

VITÓRIA-ES, 16 de julho de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
21/07/2025 18:33

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:10

Recebidos os autos
16/07/2025 10:10

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
16/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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