17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000902-80.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALL FACILITIES LTDA AGRAVADO: DIOGO BASTOS GOMES Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS - RJ129401 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALL FACILITIES LTDA., objetivando liminarmente, a imposição de ordem de restrição de alienação (transferência de propriedade) a recair sobre o veículo objeto da demanda, junto ao Órgão fiscalizador, e, ao final, a confirmação da tutela, ou, subsidiariamente a constrição patrimonial do Réu, Laerce Picoli, até o limite do valor atribuído à causa.

Pois bem.

Compulsando os autos de origem, verifico existir decisão superveniente à interposição do presente agravo, proferida pelo juízo a quo (ID 66477452 - em 03/04/2025), em que foi novamente inserida restrição sobre o veículo M.BENZ/ATEGO 2425, placa MTX5F97, pedido formulado neste recurso.

Ainda que não tenha sobrevido sentença, é certo que o presente agravo perdeu seu objeto, na medida em que, via de regra, é incabível tal recurso contra decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais.

Assim, a decisão de ID 66477452 somente poderia ser revista por ocasião da sentença, contra a qual é cabível o recurso inominado.

Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal, haja vista que o provimento jurisdicional pleiteado foi alcançado diretamente nos autos principais, tornando desnecessária a análise do presente recurso.

Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.

Sem custas e honorários advocatícios.

VITÓRIA-ES, 19 de junho de 2025.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito
16/07/2025 12:47

Expedição de intimação - diário.
16/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:35

Retirado pedido de inclusão em pauta
23/06/2025 13:35

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ALL FACILITIES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e DIOGO BASTOS GOMES - CPF: *80.***.*91-39 (AGRAVADO)
26/05/2025 16:12

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
04/04/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Adiado
14/03/2025 15:40

Publicado em .
14/03/2025 15:40

Publicado Pauta de julgamento - 3ª Sessão Virtual - RI - E-diário edição nº 7258 em 12/03/2025.
11/03/2025 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2025 17:28

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2025 17:28

Pedido de inclusão em pauta
18/12/2024 17:27

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
18/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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