05/09/2025 03:23

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5014014-63.2023.8.08.0012 REQUERENTE Nome: LAFAIETE NUNES DA SILVA Endereço: Rua Muniz Freire, 02, Itaquari, CARIACICA - ES - CEP: 29151-560 Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 REQUERIDO(A) Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AVENIDA EUSÉBIO MATOSO, 690, Conj. 89, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA PONTES EGYDIO - CE26515, DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA Seguem os elementos de convicção deste juiz, dispensados o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE).

Trata-se de execução movida em desfavor de CEBAP.

As pesquisas via SISBAJUD determinadas neste e em outros Juizados não localizaram valores nas contas bancárias da executada.

Ora, não é razoável admitir que uma associação que realiza descontos em folha de milhares, senão milhões, de aposentados não possua saldo algum em suas contas.

Evidencia-se que o exequente é mais uma das inúmeras vítimas da "farra do INSS", escândalo amplamente divulgado pela imprensa e que descontou bilhões de reais de aposentados e beneficiários da previdência social. É certo que, em um contexto de fraude, os atos executórios não encontrarão bens passíveis de penhora, inclusive em nome dos diretores, porque a ocultação de bens é inerente à prática ilícita.

Diante disso, reconhece-se que a presente execução restou frustrada, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE).

Resta ao credor buscar a reparação dos danos por outros meios, a exemplo do que foi proposto no Tema Representativo da Controvérsia nº 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Pelo exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da LJE.

Sem custas e honorários.

P.

R.

I.

Arquivem-se.

Havendo requerimento, fica, desde já deferida, a expedição de certidão de crédito.

CARIACICA-ES, 1 de setembro de 2025.

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito
03/09/2025 17:54

Expedição de Intimação Diário.
03/09/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 17:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
17/05/2025 04:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:02

Publicado Intimação eletrônica em 14/04/2025.
13/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:34

Expedição de Intimação eletrônica.
07/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:19

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:01

Recebidos os autos
08/08/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
18/04/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/04/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2023 19:58

Julgado procedente em parte do pedido de LAFAIETE NUNES DA SILVA - CPF: *95.***.*39-91 (REQUERENTE).
13/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
13/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
13/10/2023 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 15:16

Conclusos para julgamento
09/10/2023 15:15

Audiência Una realizada para 09/10/2023 13:50 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
09/10/2023 15:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:38

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 20:44

Expedição de carta postal - citação.
13/09/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:35

Não Concedida a Medida Liminar a LAFAIETE NUNES DA SILVA - CPF: *95.***.*39-91 (REQUERENTE).
12/09/2023 13:34

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
07/09/2023 17:56

Audiência Una designada para 09/10/2023 13:50 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
07/09/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013645-38.2024.8.08.0011

Liliha Pacheco Pedroza

Banco Pan S.A.

Advogado: Gerusa Baptista Delesposte

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 5013785-68.2022.8.08.0035

Estado do Espirito Santo

Evelyn de Paula Pereira Negrelli

Advogado: Ciro Benevenuto Soares

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/11/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 5013981-08.2021.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Trem Alimentos Saudaveis LTDA - EPP

Advogado: Samir Furtado Nemer

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5013787-73.2023.8.08.0012

Welder Ferraz Felix

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Advogado: Rogerio Dias de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/09/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 5013828-43.2023.8.08.0011

Nelber Quinelato Cansi

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Franciele Freitas de Assis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2023 12:26

Exibir Processo