04/09/2025 00:00

Publicado Ementa em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTERDITO PROIBITÓRIO.

USUCAPIÃO.

MERA DETENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença terminativa em ação possessória (interdito proibitório).

A embargante alega omissão quanto a provas e argumentos relevantes, bem como contradição no acórdão ao considerar que sua ocupação do imóvel decorreu de mera permissão, desconsiderando a continuidade de pagamento de contas como indicativo de animus domini.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise das provas e fundamentos trazidos pela parte; e (ii) apurar a existência de contradição interna na fundamentação quanto à caracterização da ocupação do imóvel como detenção ou posse.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 4.

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, com análise detalhada da prova testemunhal e documental, concluindo que a ocupação do imóvel decorreu de mera permissão, o que afasta a configuração de posse apta à proteção possessória ou usucapião. 5.

Não se verifica omissão, pois o acórdão apreciou suficientemente os elementos de prova e expôs os fundamentos jurídicos da decisão, nos termos do entendimento consolidado do STJ sobre a suficiência da motivação judicial. 6.

A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao julgado e romper a lógica da decisão, o que não ocorreu no caso, sendo a alegação da parte mera divergência interpretativa com a conclusão do colegiado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de vício de omissão ou contradição no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração. 2.

A mera discordância da parte com a fundamentação adotada não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 3.

A caracterização da ocupação como detenção por permissão exclui a posse com animus domini e afasta a incidência da proteção possessória e da usucapião.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; CC, arts. 1.204 e 1.208.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.560.919/SC, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2018, DJ 04.06.2018.

STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152/PR, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJE 01.03.2021.

STJ, EDcl-AgInt-AREsp 2.055.576/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE 01.07.2022.

TJES, AC 0082067-69.2010.8.08.0035, Rel.

Des.

Annibal de Rezende Lima, j. 09.02.2021, DJES 01.03.2021.

TJES, Apl 0036332-03.2012.8.08.0048, Relª Desª Janete Vargas Simões, j. 19.03.2019, DJES 29.03.2019.
02/09/2025 13:26

Expedição de Intimação - Diário.
28/08/2025 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 14:22

Juntada de Certidão - julgamento
27/08/2025 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
01/08/2025 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2025 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 15:36

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2025 14:14

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
14/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ADMA FERREIRA DAUM em 01/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/03/2025.
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:49

Expedição de Intimação - Diário.
12/02/2025 14:00

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:25

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
29/01/2025 19:25

Recebidos os autos
29/01/2025 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
29/01/2025 19:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2025 19:13

Recebidos os autos
29/01/2025 19:13

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
29/01/2025 15:43

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 15:40

Determinação de redistribuição por prevenção
28/01/2025 12:40

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo de ADMA FERREIRA DAUM em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 18:41

Conhecido o recurso de SILVANA CARVALHO FABIANO - CPF: *06.***.*86-71 (APELANTE) e não-provido
25/06/2024 18:41

Juntada de Certidão - julgamento
25/06/2024 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 19:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 14:37

Pedido de inclusão em pauta
12/04/2024 15:43

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
18/03/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:14

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
06/12/2023 17:14

Recebidos os autos
06/12/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
06/12/2023 17:14

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:43

Recebidos os autos
05/12/2023 15:43

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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