26/08/2025 13:58

Recebidos os autos
26/08/2025 13:58

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000105-92.2025.8.08.0008 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDO: GIRLANDIA GOMES BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879 Advogados do(a) RECORRIDO: IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL - ES35137, JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER - ES30334-A, JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS - ES30689-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com pedido de concessão da justiça gratuita (ID 14223543).

Por meio do despacho de ID 14326659, determinou-se a intimação da recorrente para que comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício,o que não foi cumprido conforme certidão de ID 14735280. É o breve relatório.

Decido.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o benefício da gratuidade judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

O mesmo se extrai do art. 98 do Código de Processo Civil.

Nos termos da súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Logo, é imprescindível a demonstração inequívoca da insuficiência financeira para o deferimento do benefício à pessoa jurídica.

No caso em exame, embora tenha alegado hipossuficiência, a recorrente não apresentou qualquer documento que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Regularmente intimada para tanto, permaneceu inerte (ID 14735280).

Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado no Recurso Inominado, por ausência de comprovação dos requisitos legais.

Intime-se a parte recorrente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
17/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:23

Decorrido prazo de GIRLANDIA GOMES BARBOSA em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:54

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:50

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
19/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2025 19:29

Expedição de Intimação - Diário.
10/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
26/04/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
26/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 10:00

Julgado procedente em parte do pedido de GIRLANDIA GOMES BARBOSA - CPF: *14.***.*96-07 (REQUERENTE).
22/04/2025 10:00

Processo Inspecionado
03/04/2025 14:37

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:20

Juntada de Petição de réplica
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de GIRLANDIA GOMES BARBOSA em 17/02/2025 23:59.
07/03/2025 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 12:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
07/03/2025 15:22

Expedição de Termo de Audiência.
07/03/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 17:40

Juntada de
22/01/2025 16:24

Juntada de Carta Postal - Citação
22/01/2025 16:21

Desentranhado o documento
22/01/2025 16:21

Cancelada a movimentação processual
22/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 12:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
21/01/2025 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 15:29

Processo Inspecionado
21/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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