19/05/2025 14:12

Recebidos os autos
19/05/2025 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
04/04/2025 13:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:01

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:01

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para IVAN OLIVEIRA SOUZA - CPF: *44.***.*78-76 (AGRAVADO), L & I MECANICA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (AGRAVADO) e SUPORTE SERVICOS EM APOIO INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-83 (AGRAVANTE).
20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de IVAN OLIVEIRA SOUZA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de L & I MECANICA E SERVICOS LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de SUPORTE SERVICOS EM APOIO INDUSTRIAL LTDA em 19/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:33

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000798-03.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS EM APOIO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA VICENTE DOS SANTOS - ES35041 AGRAVADO: L & I MECANICA E SERVICOS LTDA, IVAN OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: FILIPE SELVATICI SANTOS - ES20782-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão por meio do qual o magistrado indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo ora agravante.

Intimado para se manifestar sobre possível intempestividade do recurso, o agravante peticionou no ID 11882327. É o relatório.

Decido.

De plano, devo consignar que o recurso em análise desafia decisão unipessoal do relator, conforme disposto no art. 1.019, caput, do CPC, que autoriza o relator a rejeitar liminarmente o recurso de agravo de instrumento que se adeque às hipóteses do art. 932, III e IV, do CPC.

Isso porque a decisão judicial que mantém decisão anterior não reabre o prazo para a interposição de agravo de instrumento, notadamente levando em consideração que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso.

A primeira decisão, proferida em 26/06/2024, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação do agravante para efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em seguida, o agravante apresentou um pedido de reconsideração (ID 48569806), resultando na decisão ora agravada.

Nesse passo: [...] I - A manifestação judicial que apenas mantém decisão anterior não reabre novo prazo para a interposição de Agravo, sobretudo quando se tem conhecimento de que o pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso, mesmo em se tratando de questão de ordem pública.

Recurso desprovido. (TJES; AG-AI 0000171-03.2016.8.08.0032; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Jorge do Nascimento Viana; Julg. 27/06/2016; DJES 08/07/2016) […] O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso.

Precedentes do STJ. 2. É inadmissível o Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal. 3.

O agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão agravada configura-se formalmente irregular, porque inobservado o princípio da dialeticidade, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. 4. [...] (TJES; AG-AI 0000028-29.2016.8.08.0027; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 07/06/2016; DJES 17/06/2016) 1.

O pedido de reconsideração e/ou a reiteração de pedido não suspendem e nem reabrem o prazo para recurso contra decisão que indeferiu o primitivo pedido, conduzindo à intempestividade do recurso posteriormente interposto.

Precedentes do STJ. 2.

O pedido formulado pela Agravante refere-se a decisão que manteve o ato jurisdicional proferido anteriormente, o qual, indeferiu o pedido de concessão da liminar. 3.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AG-AI 0037370-20.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 14/03/2016; DJES 29/03/2016) Dessa forma, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao juízo de 1º grau.

Publique-se.

Intime-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator
12/02/2025 18:46

Expedição de intimação - diário.
11/02/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 13:24

Prejudicado o recurso
10/02/2025 17:08

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
10/02/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:48

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
23/01/2025 14:48

Recebidos os autos
23/01/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
23/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:40

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011118-07.2024.8.08.0014

Jose Luis de Souza

Banco Maxima S.A.

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/09/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 5006421-82.2024.8.08.0000

Jose Alfredo Monteiro

Generali Brasil Seguros S A

Advogado: Osly da Silva Ferreira Neto

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5053199-38.2024.8.08.0024

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Diego Emanuel Oliveira Braz

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5003786-07.2024.8.08.0008

Silvani Azevedo da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Frederico Sampaio Santana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/12/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5004487-81.2024.8.08.0035

Condominio do Residencial Praia Sol Ii

Kassia Costa Heiderich

Advogado: Ana Paula Casagrande Pagotte Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/02/2024 15:05

Exibir Processo