TJES - 5023267-69.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5023267-69.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID DO VALE VIANA REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL VIANA ANACLETO - ES36823 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, na qual a parte autora pretende, em sede de tutela antecipada, seja deferido o depósito mensal do valor incontroverso da parcela, no montante de R$ 540,99, a fim de afastar a mora, bem como a abstenção do réu de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito, além de, no mérito, a revisão do contrato firmado em 23/05/2024, para adequação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, com consequente recálculo das parcelas, além de indenização por danos materiais e morais.

A parte autora alega que contratou junto ao requerido um empréstimo no valor de R$ 32.585,76, dividido em 48 parcelas de R$ 678,87, mas que o banco aplicou taxa de juros superior à média do mercado à época, o que tornaria o contrato excessivamente oneroso.

Citado, o requerido apresentou contestação, na qual sustentou a regularidade e legalidade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros pactuada, que estaria dentro dos limites permitidos, além de ressaltar que a contratação foi clara e transparente, não havendo abuso ou violação ao CDC.

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC.

MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora o feito tramite no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nada impede a realização de perícia técnica, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, desde que necessário para o deslinde da controvérsia.

No caso concreto, observa-se que o cerne da demanda reside na alegação de que a taxa de juros aplicada ao contrato foi superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período, o que exigiria, para adequada apuração, a realização de perícia contábil destinada a recalcular o contrato à luz das taxas indicadas.

Contudo, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos prova mínima da abusividade, limitando-se a apresentar simples comparativo teórico entre a taxa pactuada e a média do Bacen, sem demonstrar concretamente qual seria a distorção no caso específico do contrato celebrado, tampouco comprovou o cálculo pretendido ou demonstrou de forma técnica que a taxa contratual efetivamente extrapolou limites aceitáveis.

Ademais, não há nos autos indícios de que a taxa pactuada seja manifestamente abusiva ou exorbitante a ponto de permitir a revisão automática, pois, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 382), a simples estipulação de juros superiores à média do mercado não indica abusividade, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que indiquem onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual.

Registre-se, ainda, que a instituição financeira juntou aos autos o contrato firmado, o qual contém a taxa pactuada expressamente, devidamente assinada pela parte autora, evidenciando que houve ciência e anuência quanto às condições contratadas, em observância ao princípio do pacta sunt servanda.

Verifico que o cerne da controvérsia reside na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, o que demanda a realização de prova técnica pericial contábil para apurar, de forma detalhada, o cálculo comparativo entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período, bem como aferir eventual cobrança indevida no decorrer do contrato.

Embora o art. 35 da Lei nº 9.099/95 permita, excepcionalmente, a realização de prova técnica simplificada nos Juizados Especiais, constata-se que, no presente caso, a apuração pretendida é de natureza complexa, pois exige exame aprofundado dos fluxos financeiros, amortizações, composição de encargos e comparativos com índices oficiais, o que não se compatibiliza com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais.

Assim, ainda que o ordenamento permita a propositura de ações desta natureza no âmbito do Juizado Especial Cível, a necessidade de prova pericial complexa inviabiliza o julgamento do mérito da demanda neste procedimento, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que expressamente dispõe: “Art. 51.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) II - quando for reconhecida a incompetência do Juizado Especial.” Neste contexto, considerando que a complexidade da matéria e a indispensabilidade da prova pericial contábil afastam a competência material do Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, para que a parte autora, querendo, possa ajuizar a demanda no juízo comum competente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: DAVID DO VALE VIANA Endereço: Rua Operária, 461, Vila Garrido, VILA VELHA - ES - CEP: 29116-390 # Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Andares 7-8-15 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916