10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5014583-93.2025.8.08.0012 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: SIRLENE XAVIER SANTOS REQUERIDO: SERVICOS E ASSESSORIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação obrigacional cumulada com indenizatória ajuizada por Sirlene Xavier Santos em face de Serviços e Assessoria Médica Especializada.

Afirma a autora ter contrato de prestação de assistência à saúde com a ré e ter sido diagnosticado aneurisma de aorta abdominal infrarrenal, sendo-lhe recomendada cirurgia de correção, cuja autorização a ré negou.

Então, aduzindo a abusividade da negativa, pede a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a cirurgia conforme solicitado, incluindo os materiais necessários.

Entretanto, há divergências que impedem a imediata análise do pedido.

Primeiro, porque a autora não comprovou a relação contratual com a pessoa jurídica que compõe o polo passivo, haja vista os documentos que se vê nos id. 72412602 e 72413353.

Isso, certamente, influencia na efetividade da medida, porquanto não é possível compelir terceiro ao cumprimento de medidas a que não se obrigou.

Segundo, porque a despeito de fundamentar seu pedido na negativa do plano de saúde, a autora comprovou em narrativa que a cirurgia foi autorizada, porém a informação não foi repassada ao hospital competente.

Ademais, salvo melhor juízo, não há nos autos laudo médico solicitando a cirurgia à prestadora de serviço e nem indicando os materiais necessários para tanto, o que impossibilita a análise deste juízo acerca de eventual irregularidade praticada pela ré.

Dessarte, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, emendar sua inicial, adequando sua pretensão, se for o caso, sob pena de indeferimento.

Estando presente os requisitos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 08 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
09/07/2025 13:03

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 17:16

Concedida a gratuidade da justiça a SIRLENE XAVIER SANTOS - CPF: *76.***.*94-66 (REQUERENTE).
08/07/2025 12:44

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:14

Recebidos os autos
08/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (cumpridos) para Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: (x) Não foi juntada PETIÇÃO INICIAL. (x) Não consta quitação das CUSTAS PRÉVIAS no sistema de arrecadação, não sendo possível averiguar se há pedido de assistência judiciária gratuita, devido à ausência da inicial. (x) Ausência de COMPROVANTE D RESIDÊNCIA da autora.

FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA JUNTAR PETIÇÃO INICIAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS CASO NÃO SOLICITE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CARIACICA, 07/07/2025 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria
07/07/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 19:33

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:24

Recebidos os autos
07/07/2025 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região
07/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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