21/03/2025 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST. DOS MEDICOS E DEMAIS PROF. DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA. UNICRED MINAS - ES em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST. DOS MEDICOS E DEMAIS PROF. DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA. UNICRED MINAS - ES em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 18:31

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000680-51.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST.

DOS MEDICOS E DEMAIS PROF.

DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA.

UNICRED MINAS - ES REQUERIDO: EUGENIO ARAUJO SANT ANA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 D E C I S Ã O Seguem os resultados de consultas via Infojud (inclusive DOI) e Bacenjudccs.

Indefiro o pedido de se oficiar à PRF, DER e Prefeitura Municipal de São Mateus, pois inexiste qualquer obrigação destas entidades públicas de realizar a busca/apreensão de veículo automotor.

Indefiro o pedido de busca de endereços de cônjuge da parte executada, considerando que ela não é executada nos autos e inexiste qualquer demonstração mínima nos autos que justifique a busca de informações/dados da referida pessoa.

Indefiro o pedido constrição/bloqueio da renda salarial da parte executada, pois não há indicativo de que o rendimento mensal líquido seja superior a cinco salários-mínimos – sequer presta declaração de ajuste anual ao Imposto de Renda e está representada pela Defensoria Pública Estadual.

Registro não ser aplicável a mitigação da impenhorabilidade do salário, por ausência de previsão legal e por aplicação do próprio precedente do STJ, que estabelece a penhorabilidade em situações de comprovada condição econômica para conferir dignidade ao devedor e sua família.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

MODIFICAÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2.

Na espécie, a Corte de origem consignou que "não há elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no § 2º, do art. 833 do CPC". 3.

A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se decisão Id n.º 31822305.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
10/02/2025 17:16

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:33

Juntada de Petição de pedido de providências
05/02/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000680-51.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST.

DOS MEDICOS E DEMAIS PROF.

DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA.

UNICRED MINAS - ES REQUERIDO: EUGENIO ARAUJO SANT ANA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para ciência dos autos.

Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, o que já ocorreu nos autos.

Em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando a aplicação do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC para a contagem da prescrição intercorrente, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.195/2021.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
04/02/2025 14:29

Expedição de Intimação Diário.
22/01/2025 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST. DOS MEDICOS E DEMAIS PROF. DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA. UNICRED MINAS - ES em 17/12/2024 23:59.
13/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 00:59

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST. DOS MEDICOS E DEMAIS PROF. DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA. UNICRED MINAS - ES em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:45

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:43

Juntada de Petição de pedido de providências
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST. DOS MEDICOS E DEMAIS PROF. DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA. UNICRED MINAS - ES em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:21

Juntada de Petição de pedido de providências
05/10/2023 11:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2023 21:18

Conclusos para despacho
19/09/2023 04:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE MINEIRO LTDA. - UNICRED LESTE MINEIRO em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:45

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE MINEIRO LTDA. - UNICRED LESTE MINEIRO em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:34

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:40

Juntada de Petição de pedido de providências
12/06/2023 19:39

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 18:15

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2023 11:01

Expedição de carta postal - citação.
12/05/2023 15:48

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:22

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:17

Juntada de Petição de pedido de providências
20/04/2023 09:34

Decorrido prazo de EUGENIO ARAUJO SANT ANA em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 14:47

Juntada de Petição de pedido de providências
26/03/2023 15:45

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE MINEIRO LTDA. - UNICRED LESTE MINEIRO em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:22

Expedição de Mandado.
15/02/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:45

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:17

Juntada de Petição de juntada de guia
13/02/2023 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 17:10

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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