29/06/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5022904-43.2024.8.08.0048 REQUERENTE: IDERALDO PAULINO NETO Nome: IDERALDO PAULINO NETO Endereço: VITORIA, 107, CENTRAL DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29161-536 REQUERIDO: VILELA AUTOMOVEIS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920, BIANCA ZANDOMENICO MEYER - ES16721 Nome: VILELA AUTOMOVEIS LTDA - ME Endereço: BR 101 Norte, s/n, 21 B, Diamantina, SERRA - ES - CEP: 29160-840 PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de uma ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada movida por IDERALDO PAULINO NETO em face de VIELA AUTOMÓVEIS LTDA-ME.

Aduz o autor que em outubro de 2021 adquiriu um veículo junto ao réu, onde alega ter cumprido com suas obrigações contratuais.

Contudo, a requerida até o presente momento, não transferiu o automóvel para o seu nome.

Narra, ademais, ter procurado o PROCON para solucionar a lide porém não logrou êxito.

Isto posto, requereu, liminarmente, que a requerida fosse compelida a transferir o veículo para o nome do autor.

No mérito, postula a confirmação da liminar, com condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Termo de audiência de conciliação - id. 56578997.

Contestação - id. 63499857.

Termo de audiência de instrução e julgamento - id. 63553579. É o que cabia relatar, conquanto dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Decido. 2.

DAS PRELIMINARES 2.1.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Inicialmente, cumpre esclarecer que a transferência de titularidade de automóvel e/ou transferência de débitos, embora seja possível de ser apreciada pelo judiciário, não merece guarida na demanda em testilha.

Isso porque o DETRAN não é parte nos autos, de forma que não há como proceder com a transferência de titularidade do veículo, pedido expresso da parte autora, sem a presença do órgão autuador nos autos.

A própria ausência ou não de transferência do automóvel nos prazos apontados pela requerente necessita da presença do órgão de trânsito a fim de confirmar os danos experimentados pela parte autora.

Outrossim, a parte requerida alegou em audiência de instrução e julgamento que o veículo objeto da ação possui um gravame realizado pelo autor e o Banco Bradesco, tendo sido travado o automóvel para transferências, o que impõe, quando menos, o litisconsórcio passivo com a referida instituição bancária.

Verifico, pois, que a presente demanda carece de interesse do ponto de vista da adequação, na medida em que a eventual decretação de responsabilidade da requerida não teria o condão de transferir o veículo, vez que a autarquia estadual não faz parte do polo passivo da demanda e não exerceu o contraditório e nem mesmo a instituição bancária envolvida.

De todo modo, não é possível a inclusão do DETRAN no polo passivo neste Juízo, tendo em vista se tratar de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ou, a depender do valor da causa, da Vara da Fazenda Pública Estadual. À vista do exposto, concluo pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da causa. 3.

DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e 51, II, da Lei nº 9.099/05.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito.

RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

SERRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 12:41

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/06/2025 12:40

Expedição de Carta Postal - Intimação.
24/03/2025 09:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/03/2025 09:46

Declarada incompetência
19/02/2025 17:01

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/02/2025 16:30, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/02/2025 17:00

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:58

Juntada de Petição de habilitações
19/02/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 16:30, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/12/2024 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 14:20, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/12/2024 15:03

Expedição de Termo de Audiência.
07/11/2024 17:16

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:55

Expedição de carta postal - intimação.
08/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:54

Audiência Conciliação redesignada para 16/12/2024 14:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:48

Juntada de Petição de habilitações
29/08/2024 11:09

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2024 15:11

Expedição de carta postal - citação.
01/08/2024 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela a IDERALDO PAULINO NETO - CPF: *04.***.*76-74 (REQUERENTE)
31/07/2024 14:42

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:27

Audiência Conciliação designada para 07/10/2024 15:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
31/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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