TJES - 5018383-21.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5018383-21.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GEIZA DOS SANTOS PEREIRA BALONEQUE REQUERIDO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: COLUMBANO FEIJO - SP346653 D E C I S Ã O Como é sabido, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça não é necessária a comprovação da insuficiência de recursos por parte de quem o pleiteia, pois a simples declaração de pobreza goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Todavia, em determinadas situações, dadas as circunstâncias do caso concreto, o juiz pode indeferir a pretensão quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais, mormente com vistas a coibir abusos.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM POSSIBILIDADE FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO INFIRMADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A irresignação do agravante se dirige ao indeferimento do pedido de concessão da benesse, sob argumento de que passa por situação financeira delicada, o que o impossibilitaria de arcar com as custas processuais. 2.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. 3.

Pelas nuances do caso, infirmada está a presunção de veracidade da declaração apresentada de que o pagamento das custas e despesas processuais seria capaz de lhe prejudicar o sustento. 4.

Decisão de indeferimento mantida. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000648-56.2024.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 10/Apr/2024).

A fim de corroborar sua declaração de hipossuficiência, a autora juntou aos autos cópias de sua CTPS, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contracheques do aparentemente do marido e declaração de isenção do IRPF.

Os extratos de ID 69949943 demonstram que entre fevereiro e abril de 2025 a autora recebeu em uma de suas contas bancárias R$ 9.702,01 (nove mil setecentos e dois reais e um centavo), o que dá uma média mensal de R$ 3.234,00 (três mil duzentos e trinta e quatro reais), mesmo que se qualifique como “do lar” na petição inicial.

Tal fato, aliado à possibilidade de custeio de plano particular de coparticipação (ainda que seja contrato empresarial) e ao patrocínio por advogado particular de outro Estado da Federação, se opõe à alegada hipossuficiência financeira.

Nesse contexto, e considerando que o valor da causa não é consideravelmente elevado, portanto, as custas prévias também não o serão, entendo que não resta demonstrada a impossibilidade de custear as despesas processuais.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito