27/06/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:14

Transitado em Julgado em 25/06/2025 para A.C. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME - CNPJ: 39.***.***/0001-56 (REQUERIDO), CONDOMINIO DO EDIFICIO MARRAKECH - CNPJ: 36.***.***/0001-72 (REQUERIDO), JUNIO GRACIANO HOMEM DE SIQUEIRA - CPF: *57.***.*35-20 (R
26/06/2025 13:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARRAKECH em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:39

Decorrido prazo de MARTHA VERSIANI PINHEIRO FARO DE SIQUEIRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:39

Decorrido prazo de JUNIO GRACIANO HOMEM DE SIQUEIRA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:47

Publicado Sentença - Carta em 09/06/2025.
16/06/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5043633-02.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUNIO GRACIANO HOMEM DE SIQUEIRA, MARTHA VERSIANI PINHEIRO FARO DE SIQUEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARRAKECH, A.C.

ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JERONYMO DE BARROS ZANANDREA - ES4204 Advogado do(a) REQUERIDO: SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER - ES12459 Advogado do(a) REQUERIDO: LETICIA TORRES DE OLIVEIRA - ES25306 S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação. 2.1.

Preliminar incompetência dos juizados especiais.

Na peça de defesa, a parte Requerida arguiu preliminar de incompetência dos juizados especial por se tratar de ação de exibição de documentos.

Assim, tendo como pretensão a exibição de documentos e apesar de não possuir um rito cautela especial no Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidou entendimento da aplicação do procedimento comum para a referida pretensão.

Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE COISA.

PROCEDIMENTO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO MICROSSISTEMA DA LEI Nº 9099/95.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Cuida-se de ação por meio da qual o autor busca a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na exibição da gravação da câmera de segurança interna da requerida que prova a entrada na unidade da cachoeirinha por volta das 6:30-6:40 da manhã, do dia 01 de julho de 2021, unidade cachoeirinha, bem como indenização por dano moral.

A sentença julgou improcedente o pedido, dela recorrendo a parte autora.

Inicialmente, destaco que o pedido de exibição de documento ou gravações não se coadura com o rito do juizado especial cível, sendo incompetente para tal fim.

Desse modo, ante a incontornável incompatibilidade decorrente da complexidade probatória nos presentes autos, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a r.

Sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0690889-28.2021.8.04.0001; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Lídia de Abreu Carvalho Frota; Julg. 18/05/2023; DJAM 18/05/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

CARTA DE PORTABILIDADE.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. 6.

A hipótese dos autos não se trata de mera exibição de documentos, mas de obrigação de fazer consistente na elaboração do documento e sua posterior entrega.

Caso o autor pretendesse apenas a exibição do contrato de prestação de serviços de plano de saúde, o juízo de origem teria razão na extinção do feito, vez que a exibição de documento, a despeito de não possuir rito cautelar especial, reclama rito comum que foge à especificidade procedimental dos Juizados Especiais. [...]. (JECDF; ACJ 07510.67-74.2022.8.07.0016; Ac. 166.0383; Segunda Turma Recursal; Relª Desig.

Juíza Silvana da Silva Chaves; Julg. 06/02/2023; Publ.

PJe 16/02/2023) Desta forma, considerando que neste microssistema não é cabível o processamento e o julgamento da Ação de Exibição de Documentos, como ocorre no caso em estudo, hei por bem extinguir o feito, ante à incompetência absoluta deste Juizado. 3.

Dispositivo.

Tecidas tais considerações, RECONHEÇO a incompetência do Juizado Especial e DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com alicerce no artigo e artigo 51, inciso II, primeira parte, da Lei Federal n. 9.099/95.

Não há custas nem sucumbência, em atenção ao que dispõe o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025)
05/06/2025 14:04

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 14:04

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 09:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2024 14:46

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:27

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 11:48

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 18:15

Juntada de Petição de habilitações
02/08/2024 14:13

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2024 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
01/08/2024 17:51

Expedição de Termo de Audiência.
01/08/2024 16:22

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 10:56

Juntada de Aviso de Recebimento
08/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:57

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2024 14:57

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:55

Audiência Conciliação designada para 01/08/2024 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
26/02/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:34

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 14:34

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
09/02/2024 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 23:30

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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