28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005912-27.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA PENHA TRAGINO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE DA SILVA FREITAS - ES38767 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE CERTIFICO que a Contestação ID 70870978 foi TEMPESTIVAMENTE apresentada.

Certifico, ainda, que intimei a(s) parte(s) requerente(s) para, caso queira(m), apresentar(em) réplica, no prazo legal.

Linhares/ES, 23 de julho de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
25/07/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 23:51

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 00:27

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005912-27.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA PENHA TRAGINO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE DA SILVA FREITAS - ES38767 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA PENHA TRAGINO em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados.

Requer, a autora, em sede de antecipação de tutela o pagamento imediato da diferença do adicional de férias (1/3 sobre os 15 dias) que lhe são devidos.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso sob análise, entendo que a medida pretendida confunde-se com a própria matéria a ser discutida em julgamento de mérito, e ainda, possui risco de irreversibilidade, pois impõe custos à fazenda pública antes do trânsito em julgado.

Diante dos argumentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 335 do CPC e observado aquilo que dispõe os arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09.

Com a contestação, intime-se a parte autora, para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias em réplica.

Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, data registrada no sistema WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
21/05/2025 11:28

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 09:40

Não Concedida a Medida Liminar a MARIA DA PENHA TRAGINO - CPF: *83.***.*20-17 (REQUERENTE).
15/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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