27/08/2025 05:01

Publicado Sentença em 27/08/2025.
26/08/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003482-51.2025.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: METALURGICA METAL NOBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: WALAS DE SOUZA ROCHA - ES33257 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de METALÚRGICA METAL NOBRE LTDA.

Ao Id nº 71316972 em que o executado informa a purgação da mora no valor de R$ 10.920,35, depositados em conta judicial.

Ao Id nº 73106755 que o requerente reconheceu como suficiente o valor pago pelo requerido e pleiteou a expedição de alvará.

Ao Id nº 74810300 o autor informou a restituição do veículo.

Decido.

Analisando os autos, constato que o requerido pagou a integralidade da dívida, conforme comprovante de depósito acostado ao Id nº 71316972, correspondente ao montante indicado pela instituição bancária na inicial.

O pagamento foi reconhecido pelo autor que, satisfeito, restituiu o bem apreendido.

Impositivo, portanto, o reconhecimento da purgação da mora, nos termos do art. 3º,§ 2º do Decreto-lei nº 911/69, haja vista o pagamento da quantia sem qualquer impugnação.

E, purgada a mora, a extinção do feito é medida que se impõe ante a perda superveniente do interesse de agir do autor.

Os tribunais pátrios já firmaram o entendimento de que, na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor.

A esse respeito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A purgação da mora pelo devedor no curso da ação de busca e apreensão esgota o interesse de agir do autor.

Diante da perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.21.252875-6/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/0022, publicação da súmula em 10/02/2022) Assim, sem delongas, extingo a busca e apreensão, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC.

EXPEÇA-SE alvará dor valor depositado em juízo em favor do requerente, conforme petição de id. 73106755.

Pela causalidade, condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE para o pagamento das custas processuais.

Certificado o trânsito em julgado, havendo a ausência de recolhimento das custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2o, da Lei Estadual no 9.974/2013, com a redação dada pela Lei no 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) Promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7o, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto no 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável.

Ao final, ARQUIVEM-SE os autos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, caso necessário.

São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
25/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:13

Expedição de Intimação Diário.
15/08/2025 14:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
19/07/2025 04:44

Juntada de Certidão
19/07/2025 04:44

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003482-51.2025.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: METALURGICA METAL NOBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: WALAS DE SOUZA ROCHA - ES33257 DESPACHO A parte autora alega em sua petição inicial que a purgação da mora é de R$ 66.083,04, conforme preceitua o §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69 e em conformidade com o julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo nº 1.418.593-MS, mas informou o valor da causa de R$10.902,00 (dez mil, novecentos e dois reais).

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos acerca do comprovante de pagamento ID nº, bem como alterar o valor da causa e efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

SÃO MATEUS-ES, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:37

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:33

Juntada de Petição de pagamento aos credores
19/06/2025 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 02:01

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:11

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
31/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003482-51.2025.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: METALURGICA METAL NOBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 68783580, bem como para ciência do encaminhamento do mandado de busca e apreensão para Central de Mandados, ficando o(s) patrono(s) do autor intimado(s) para agendar(em) a diligência de busca e apreensão diretamente com o Sr.

Oficial de Justiça, vez que necessário o depósito do bem em suas mãos.

SÃO MATEUS-ES, 16 de maio de 2025.

ANDREA ALVES DE SOUZA Diretor de Secretaria
16/05/2025 15:48

Expedição de Mandado - Citação.
16/05/2025 15:48

Expedição de Mandado - Citação.
16/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:18

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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