TJES - 0002339-86.2007.8.08.0001

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0002339-86.2007.8.08.0001 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: TARCISO NALI Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS - ES10489 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de TARCISO NALI, pleitando a reparação por dano causads ao meio ambiente, pelos fatos articulados na inicial.

Conforme relatoriado na decisão de saneamento, o Órgão Ministerial alega que: a) o requerido desmatou área no entorno de nascentes, que são fonte de água para a população de Piracema, causando danos irreparáveis e reduzindo o volume de água; b) em 16/05/2005 o IDAF enviou ofício ao Ministério Público com cópia de diversos autos de infração lavrados em desfavor do demandado e de seus familiares; c) notificado o réu negou a prática de quaisquer atos de desmate; d) em 17/07/2007, foi percorrida a propriedade do demandado e verificado o desmatamento de floresta em estágio médio e avançado de regeneração, inclusive em área de preservação permanente, para formação de cafezal, houve dano ambiental em pelo menos três nascentes, à vegetação ciliar e à floresta em estágio médio, já tendo sido embargado anteriormente, no ano de 2005".

Requereu, como consequência, seja o demandado condenado na obrigação de fazer consistente em efetuar a reparação do dano ambiental, promovendo o reflorestamento da área de preservação permanente, com apresentação de projeto técnico.

Contestação ofertada às fls. 51/55, onde o requerido afirma que a área indicada na inicial é diversa de onde ocorreu o desmatamento, bem como que o reflorestamento deve corresponder a área atingida.

Termo de audiência preliminar à fl. 62/63. Às fls. 68/88, o requerido apresentou nos autos Projeto de Recuperação da Área Degradada.

O Ministério Público por meio do petitório de fl. 174, informa a desaprovação do PRAD apresentado pelo requerido, pugnando pelo prosseguimento do feito.

Na sequência, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Inexistindo preliminares ou demais questões processuais pendentes, passo à apreciação do mérito.

O que se vem a dizer, num primeiro momento, é que, tratando-se de matéria fática, a distribuição do ônus da prova, normatizada no art.373, do Código de Processo Civil, será a diretriz que norteará a emissão de um juízo escorreito, uma vez que não há motivo para a inversão dessa ordem.

Como de sabença, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material.

Cediço ainda, que tratando-se de ação civil objetivando reparação decorrente de dano ambiental, o STF em sede de repercussão geral (Tema 1.194), assentou ser imprescritível "a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos”.

Desse modo, a exegese orienta que dado o caráter transindividual, transgeracional e indisponível do direito fundamental protegido, a imprescritibilidade se aplica à reparação in natura e sua eventual conversão em pecúnia.

Lado outro, imprescindível que a comprovação do dano seja indene se dúvidas, bem como sua autoria e extensão.

No caso concreto, a inicial foi ancorada por laudo/auto de infração lavrado pelo órgão de fiscalização ambiental.

Todavia, não foi produzida, nem o Ministério Público pugnou por sua produção, prova de que o desmatamento tenha sido efetuado em propriedade do réu, ou mesmo a data e aferição do estágio de desenvolvimento florestal.

Inclusive, a mesma conduta perquirida no âmbito criminal, demanda inspeção pericial, que in casu, restaria até mesmo inviável, dado o lapso temporal desde o fatos que deflagaram a presente ação, (2007).

Desse modo, carecendo de maiores elementos, e havendo requerimento de julgamento imediato, a cognição deve se restringir ao bojo documental vertido aos autos, que, a partir desse viés, melhor favorece a defesa.

Repise-se, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e independe de culpa, contudo, imprescindível a comprovação do dano e do nexo causal.

Nesse sentido, acosto precedente do qual utilizo-me em fundamentação per relationem: (...) A responsabilização civil por dano ambiental exige prova mínima da existência de lesão efetiva ao meio ambiente e nexo causal com a conduta imputada, ainda que a responsabilidade seja objetiva. 4.

A ausência de laudo técnico, perícia ou vistoria no local que comprove a gravidade, extensão ou irreversibilidade da degradação ambiental impede a imposição de obrigação de indenizar. 5.

A apresentação de plano técnico de recomposição com plantio de espécies nativas, fotografias e documentos comprobatórios evidencia cumprimento voluntário de obrigação ambiental. 6.

A inclusão da propriedade no cadastro ambiental rural (car) supre a exigência legal de identificação da reserva legal por meio de planta e memorial descritivo, sendo o levantamento topográfico medida de responsabilidade do órgão ambiental, se necessário. 7.

A prática de infração administrativa ambiental não autoriza, por si só, a imposição de condenação civil sem comprovação concreta do dano. 8.

Diante da regularização da conduta e da ausência de prova do dano remanescente, deve ser confirmada a improcedência dos pedidos formulados. lV.

Dispositivo e tese pedido improcedente.

Reexame necessário conhecido e sentença confirmada.

Recurso voluntário prejudicado.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade civil ambiental, embora objetiva, exige a demonstração mínima de dano efetivo ao meio ambiente e de nexo causal com a conduta imputada. 2.

A inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural (car), com apresentação de planta e memorial descritivo, supre a obrigação legal de delimitação da reserva legal, não sendo exigível levantamento topográfico específico como condição autônoma. 3.

A ausência de prova pericial ou técnica idônea sobre a gravidade ou permanência do dano impede a condenação pecuniária a título de indenização ambiental.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei nº 6.938/81, arts. 4º e 14, §1º; Lei nº 12.651/2012, arts. 18, 29 e 61-a.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, apelação cível nº 1.0521.15.020713-7/002, Rel.

Des.

Geraldo Augusto, j. 28.02.2023; TJMG, apelação cível nº 1.0000.22.060783-2/001, Rel.

Des.

Afrânio Vilela, j. 20.09.2022. (TJMG; AC-RN 0007948-11.2018.8.13.0685; Sétima Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson Benevides; Julg. 16/07/2025; DJEMG 22/07/2025) DIREITO AMBIENTAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO AMBIENTAL.

INCÊNDIO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA SITUADA NA RODOVIA MG-050.

RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE ATUAM NA MANUTENÇÃO DA VIA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS RÉS NÃO DEMONSTRADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I.

Caso em exame. 1.

Remessa necessária de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada pelo ministério público em ação civil pública voltada à condenação solidária das rés à reparação direta dos danos ambientais decorrentes de incêndio na mata do alvim e ao pagamento de indenização ao fundo estadual de direitos difusos lesados.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em aferir se as empresas rés são responsáveis pelos danos ambientais decorrentes do incêndio ocorrido em área de mata atlântica, supostamente causado durante o processo de reparo e manutenção da rodovia MG-050.

III.

Razões de decidir 3.

Em matéria ambiental, embora a responsabilidade civil seja objetiva, lastreada pela teoria do risco integral, subsiste a necessidade de demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 4.

Embora comprovado o dano ambiental de grande monta (destruição de 160 hectares de vegetação nativa), a ausência de prova do nexo causal entre as atividades das empresas rés e o incêndio ocorrido afasta a responsabilização almejada. 5.

A mera coincidência temporal e espacial entre os trabalhos de manutenção da rodovia e o incêndio não basta para caracterizar o nexo causal, sobretudo ante a inexistência de prova técnica capaz de atestar a real origem do foco de incêndio e a demonstração da implementação pelas rés das medidas de prevenção e contenção do incêndio. lV.

Dispositivo6.

Sentença confirmada na remessa necessária.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 225, §3º; Lei nº 6.938/1981, artigo 14, §1º; Lei nº 4.717/1965, artigo 19. (TJMG; RN 0089380-30.2014.8.13.0479; Sexta Câmara Cível; Rel.

Juiz Conv.

Renan Chaves Carreira Machado; Julg. 01/07/2025; DJEMG 03/07/2025) Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e jurisprudência.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de conhecimento do processo, e desacolho os pedidos gizados na inicial.

Sem custas e honorários, tratando-se de ação aforada pelo Ministério Público.

Sentença sujeita a reexame necessário.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

AFONSO CLÁUDIO/ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força tarefa

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0002339-86.2007.8.08.0001 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: TARCISO NALI Advogados do(a) REQUERIDO: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580, MARCUS SAVIO LACERDA SENNA - ES11361 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Afonso Cláudio - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) Dr.

DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR para juntar aos autos a comunicação da renúncia do mandato ou, a tentativa de comunicação, conforme determina o art. 112 do CPC.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 15 de maio de 2025.

MARISTELA GARCIA PIOVEZAN Diretor de Secretaria