26/06/2025 15:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 04:35

Decorrido prazo de GRECIONE LIMA LANA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:43

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 00:28

Publicado Despacho em 14/05/2025.
13/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000517-92.2022.8.08.0015 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: AFRANIO RUFINO GALVÃO Advogado do(a) REU: GRECIONE LIMA LANA - ES24055 DESPACHO A defesa do réu interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida por este Juízo, tendo sido devidamente certificada a tempestividade da interposição.

Sendo assim, recebo o recurso interposto, em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo, conforme o art. 597 do Código de Processo Penal), por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões, na forma e dentro do prazo estipulado pelo art. 600, caput, do Código de Processo Penal.

Após o cumprimento das diligências acima, e não havendo outras pendências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as devidas baixas, acompanhados de nossas homenagens.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:19

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 02:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:09

Decorrido prazo de AFRANIO RUFINO GALVÃO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 01:07

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
02/04/2025 07:03

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:42

Processo Inspecionado
28/03/2025 10:42

Sentença confirmada em parte para AFRANIO RUFINO GALVÃO (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
20/03/2025 16:30

Audiência Sessão do Tribunal do Juri realizada para 12/03/2025 09:00 Conceição da Barra - 2ª Vara.
19/03/2025 17:15

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/03/2025 17:15

Julgado procedente o pedido de AFRANIO RUFINO GALVÃO (REU).
19/03/2025 03:48

Decorrido prazo de AELSON MARTINS VASCONCELOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:48

Decorrido prazo de DANIELA ALMEIDA PESTANA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:48

Decorrido prazo de RICARDO RIVELINO DOS SANTOS COSTA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:48

Decorrido prazo de JAIR GALVÃO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:48

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:48

Decorrido prazo de ODETE SANTOS DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:47

Decorrido prazo de SULVIANE CONCEIÇÃO SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 00:28

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 00:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 00:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 00:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 00:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 13:02

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 13:01

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 13:00

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 05:58

Decorrido prazo de JOSEMARA PESTANA JUSTINO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:13

Desentranhado o documento
11/03/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual
11/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:31

Juntada de Petição de pedido de providências
11/03/2025 01:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 01:13

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 00:42

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 00:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:54

Juntada de Petição de certidão
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de JEAN SANTOS SANTANA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de GRECIONE LIMA LANA em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:56

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:56

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:56

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:56

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:56

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:51

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:51

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:29

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:29

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:29

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:14

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:11

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:11

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:06

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 00:38

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 00:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 00:23

Juntada de Certidão
06/03/2025 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 00:05

Juntada de Certidão
02/03/2025 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2025 01:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 00:44

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:41

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:03

Processo Inspecionado
13/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:02

Juntada de Ofício
12/02/2025 16:37

Juntada de Ofício
12/02/2025 15:09

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:16

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 12/03/2025 09:00 Conceição da Barra - 2ª Vara.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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